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Desaposentação: Conceito e Posição do STF no Direito Previdenciário
A desaposentação é o ato pelo qual o aposentado pelo RGPS renuncia à aposentadoria já concedida com o objetivo de, com base nas contribuições realizadas após a aposentadoria, obter uma nova aposentadoria com valor mais elevado. Apesar de o instituto ter sido amplamente discutido ...
Prescrição Previdenciária: Prazo e Aplicação no Direito Previdenciário
A prescrição previdenciária é o prazo dentro do qual o segurado pode exigir o pagamento de parcelas de benefício vencidas e não pagas. O artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 fixa em cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de parcelas. Para o advogado previdencia...
Decadência Previdenciária: Prazo e Aplicação no Direito Previdenciário
A decadência previdenciária é o prazo extintivo do direito de revisar ou cancelar um ato de concessão ou de indeferimento de benefício previdenciário. O artigo 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo decadencial de dez anos. Para o advogado previdenciarista, a decadência é um te...
Reabilitação Profissional: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
A reabilitação profissional é o programa do INSS destinado a capacitar o segurado com incapacidade laboral para o retorno ao mercado de trabalho em nova função compatível com suas limitações. Os artigos 89 a 93 da Lei 8.213/1991 disciplinam o instituto. Para o advogado previdenci...
NTEP: O que é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário no Direito Previdenciário
O NTEP, sigla de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, é uma presunção legal estabelecida pelo Decreto 6.042/2007 que vincula determinadas doenças a atividades econômicas específicas, com base em dados epidemiológicos e estatísticos. Quando o NTEP é reconhecido pelo INSS, p...
Nexo Causal Previdenciário: Conceito e Aplicação no Direito Previdenciário
O nexo causal previdenciário é a relação jurídica e técnica que vincula o evento danoso (acidente ou doença) às condições de trabalho do segurado, determinando se o benefício devido tem natureza acidentária ou previdenciária comum. O artigo 19 ao artigo 23 da Lei 8.213/1991 defin...
Pontuação Progressiva e Pedágio: Como Funcionam as Regras de Transição Previdenciária
Entre as cinco regras de transição criadas pela EC 103/2019 para o RGPS, a pontuação progressiva e as regras de pedágio (50% e 100%) são as mais utilizadas e, ao mesmo tempo, as mais complexas de aplicar no caso concreto. Para o advogado previdenciarista, compreender os detalhes ...
Qualidade de Segurado: Conceito e Importância no Direito Previdenciário
A qualidade de segurado é a condição jurídica que confere ao trabalhador vinculado ao RGPS o status de segurado ativo, habilitando-o a acessar os benefícios previdenciários. A manutenção da qualidade de segurado na data do sinistro é requisito indispensável para a maioria dos ben...
Período de Graça: O que é e Como Funciona na Previdência Social
O período de graça é o intervalo de tempo durante o qual o segurado mantém sua qualidade de segurado do RGPS, mesmo sem realizar contribuições. O artigo 15 da Lei 8.213/1991 estabelece as hipóteses de período de graça e os respectivos prazos. Para o advogado previdenciarista, o p...
Carência Previdenciária: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
A carência previdenciária é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter para adquirir o direito a determinado benefício do RGPS. O artigo 24 da Lei 8.213/1991 define a carência e os artigos 25 a 27 estabelecem os períodos exigidos para cada benefício. Para...
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