O que e rescisao contratual? Tipos, verbas e direitos do trabalhador
A rescisao contratual e um dos momentos mais sensiveis da relacao de emprego. Saber o que e rescisao contratual, quais sao as suas modalidades e quais verb...
A rescisao contratual e um dos momentos mais sensiveis da relacao de emprego. Saber o que e rescisao contratual, quais sao as suas modalidades e quais verbas cada uma garante e essencial tanto para o trabalhador que vai receber suas verbas rescisórias quanto para o profissional que precisa conduzir o processo corretamente.
O que significa rescisao contratual trabalhista
Rescisao contratual e o encerramento formal do contrato de trabalho entre empregador e empregado. Com a rescisao, o vinculo empregaticio e extinto e o trabalhador tem direito ao recebimento das verbas rescisórias correspondentes ao tipo de desligamento.
A modalidade de rescisao define quais direitos o trabalhador vai receber. Por isso, identificar corretamente o tipo de rescisao e o primeiro passo para calcular o que e devido.
Modalidades de rescisao contratual previstas na CLT
Dispensa sem justa causa
E a modalidade mais comum. Ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido nenhuma falta grave. O trabalhador tem direito a:
- Aviso previo proporcional ao tempo de servico
- Saldo de salario
- Ferias proporcionais acrescidas de um terco
- 13o salario proporcional
- Saque do FGTS com a multa de 40%
- Seguro-desemprego (se atender aos requisitos)
Dispensa por justa causa
Ocorre quando o trabalhador comete falta grave prevista no artigo 482 da CLT, como improbidade, abandono de emprego, insubordinacao ou ato de violencia. Nessa modalidade, o trabalhador perde o aviso previo, a multa do FGTS e o direito ao seguro-desemprego. Recebe apenas o saldo de salario, ferias vencidas (se houver) e as ferias proporcionais sem o adicional de um terco.
Pedido de demissao
Ocorre quando a iniciativa do encerramento parte do proprio trabalhador. Nesse caso, nao ha direito a multa do FGTS, ao seguro-desemprego nem ao aviso previo proporcional. O trabalhador deve cumprir o aviso previo de 30 dias ou ter o valor descontado nas verbas rescisórias.
Rescisao por acordo mutuo
Modalidade criada pela Reforma Trabalhista de 2017 (art. 484-A da CLT). Ambas as partes concordam com o encerramento do contrato. O trabalhador recebe metade do aviso previo, 80% da multa do FGTS e nao tem acesso ao seguro-desemprego. O saldo de salario e as ferias e 13o proporcionais sao pagos integralmente.
Rescisao indireta
Tambem chamada de justa causa do empregador. Ocorre quando o empregador comete falta grave contra o trabalhador, como nao pagamento de salario, reducao de salario sem previssao legal ou exigencia de cumprimento de ordens ilegais. O trabalhador pode rescindir o contrato com os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa.
Termino do contrato por prazo determinado
Quando o contrato por prazo determinado chega ao fim, o trabalhador tem direito ao saldo de salario, ferias proporcionais com um terco e 13o proporcional. Nao ha aviso previo nem multa do FGTS, salvo se o empregador encerrar o contrato antes do prazo.
O Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho (TRCT)
Toda rescisao deve ser formalizada por meio do Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho, o TRCT. Esse documento discrimina todas as verbas devidas e deve ser assinado pelo trabalhador. E altamente recomendavel que o trabalhador leia com atencao o TRCT antes de assinar e, em caso de duvida, consulte um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria.
Prazo para pagamento das verbas rescisórias
As verbas rescisórias devem ser pagas ate o decimo dia util apos o encerramento do contrato, independentemente do tipo de rescisao. O descumprimento desse prazo gera multa para o empregador equivalente ao salario mensal do empregado.
FAQ: Perguntas frequentes sobre rescisao contratual
O que e rescisao contratual de forma simples?
E o encerramento do contrato de trabalho. A modalidade de rescisao define quais verbas o trabalhador tem direito a receber.
Quais sao os tipos de rescisao contratual?
Os principais tipos sao: dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, pedido de demissao, rescisao por acordo mutuo, rescisao indireta e termino do contrato por prazo determinado.
Qual rescisao da mais direitos ao trabalhador?
A dispensa sem justa causa e a que garante mais direitos: aviso previo, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, ferias e 13o proporcionais.
O trabalhador pode recusar assinar o TRCT?
Sim, se discordar dos valores. Nesse caso, deve buscar orientacao juridica ou acionar a Justica do Trabalho para questionar os calculos.
Em quanto tempo as verbas rescisórias devem ser pagas?
Ate o decimo dia util apos o encerramento do contrato, independentemente do tipo de rescisao.
A rescisao por acordo mutuo da direito ao seguro-desemprego?
Nao. Apenas a dispensa sem justa causa e a rescisao indireta dao direito ao seguro-desemprego.
Aprofunde seu conhecimento em Direito Trabalhista
Calcular corretamente verbas rescisórias, identificar o tipo adequado de rescisao e orientar trabalhadores e empresas exige dominio tecnico da legislacao trabalhista. A especializacao e o caminho mais direto para essa competencia.
A Faculdade i9 Educacao oferece a pos-graduacao em Direito Trabalhista para quem deseja se destacar na area. Acesse e saiba mais.