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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
MP 1.382/2026: o que muda no Desenrola Adimplentes e no Minha Casa Minha Vida
A Medida Provisória 1.382, publicada em 1.º de agosto de 2026, traz alterações significativas para programas de crédito ...
Filtro de relevância no STJ: o que muda com a Lei 15.484/2026
A Lei 15.484, publicada em 4 de agosto de 2026, regulamenta o filtro de relevância no STJ para admissão de recursos espe...
MP 1378 Previdência Social: crédito extraordinário de R$ 547 mi
A MP 1378 Previdência Social foi editada em 20 de julho de 2026. A Medida Provisória nº 1.378/2026 abre crédito extraordinário de R$ 547.000.000,00 em favor do Ministério da Previdência Social. Portanto, profissionais do Direito Previdenciário devem acompanhar o trâmite dessa MP e seus efeitos sobre a concessão e o pagamento de benefícios pelo INSS. O que é uma Medida Provisória e um crédito extraordinário...
Decreto 13.074/2026: o que muda no Ministério das Mulheres
O decreto 13.074 Ministério das Mulheres, publicado em 20 de julho de 2026, altera a estrutura regimental da pasta e promove mudanças nos cargos em comissão e nas funções de confiança. A norma modifica o Decreto nº 11.351/2023, que aprovou a Estrutura Regimental original do Ministério das Mulheres. Portanto, operadores do Direito Administrativo e servidores públicos devem compreender o alcance dessas alterações e seus efeitos...
Lei 15.471/2026: o que é a ENSCEIS e o que muda no Direito
A lei 15.471 ENSCEIS foi publicada em 20 de julho de 2026 e representa uma mudança estrutural na política de saúde pública do Brasil. A norma institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Além disso, altera três legislações centrais: a Lei nº 6.360/1976 (vigilância sanitária), a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)....
Lei 15.468/2026: educação política e cidadania como matéria obrigatória na LDB
A Lei 15.468, publicada em 13 de julho de 2026, altera o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. Para profissionais do Direito Constitucional, do Direito Educacional e da Administração Pública, as mudanças na LDB sobre educação política e cidadania em 2026 abrem...
Lei 15.459/2026: o que muda com o novo Símbolo Internacional de Acessibilidade
A Lei 15.459, publicada em 7 de julho de 2026, altera a Lei 7.405/1985 para estabelecer novas regras sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no Brasil. Para profissionais do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e do Direito das Pessoas com Deficiência, entender as mudanças sobre o símbolo de acessibilidade trazidas pela Lei 15.459 em 2026 é essencial, especialmente diante do veto parcial que...
Lei 15.450/2026: ECA e a prevenção ao uso inadequado de psicofármacos em crianças
A Lei 15.450, publicada em 30 de junho de 2026, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) para instituir medidas voltadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Para advogados que atuam no Direito de Família e no Direito da Criança e do Adolescente, as alterações do ECA sobre psicofármacos em 2026 geram novas responsabilidades legais para...
Lei 15.466/2026: Banco Nacional de Boas Práticas no combate à violência contra a mulher
A Lei 15.466, publicada em 9 de julho de 2026, cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A norma representa um avanço na política pública de enfrentamento à violência de gênero e amplia os instrumentos disponíveis para o combate à violência contra a mulher em 2026. Para advogados que atuam em Direito de Família, Direito...
LC 233/2026: FUNPEN e a qualificação do policial penal
A Lei Complementar 233, publicada em 1º de julho de 2026, altera a Lei Complementar 79/1994 para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. Para profissionais do Direito Penal e do Direito Processual Penal, entender as mudanças sobre a qualificação do policial penal com recursos do...
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