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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Contribuinte Individual: Quem é e Como Contribui para a Previdência Social
O contribuinte individual é uma das categorias de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, definida no artigo 11, V da Lei 8.213/1991. Trata-se de um grupo amplo e heterogêneo de trabalhadores que exercem atividade por conta própria ou sem relação de emprego fo...
Segurado Especial: Conceito e Direitos no Direito Previdenciário
O segurado especial é uma categoria diferenciada de segurado obrigatório do RGPS, prevista no artigo 11, VII da Lei 8.213/1991. Essa categoria abrange o produtor rural, o pescador artesanal e o indígena que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados pe...
Segurado Facultativo: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O segurado facultativo é a pessoa que, mesmo sem exercer atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS, decide contribuir voluntariamente para o sistema. O artigo 13 da Lei 8.213/1991 define essa categoria e exige apenas que o filiado tenha mais de 16 anos e não sej...
Segurado Obrigatório: Quem é e Quais São as Categorias no Direito Previdenciário
O segurado obrigatório da previdência social é todo trabalhador que, por força de lei, está compulsoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social simplesmente por exercer atividade remunerada. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 define as cinco categorias de segurado obrigatór...
O que é RGPS? Regime Geral de Previdência Social no Direito Previdenciário
O RGPS, ou Regime Geral de Previdência Social, é o sistema público de previdência que cobre a maioria dos trabalhadores brasileiros. O INSS administra o RGPS, que encontra fundamento no artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei 8.213/1991 e pela Lei 8....
CNIS: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O CNIS, sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais, é a principal base de dados do governo federal que consolida os vínculos empregatícios, as remunerações e as contribuições previdenciárias de todos os trabalhadores brasileiros. Administrado pelo Ministério da Previdência...
O que é RPPS? Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
O RPPS, ou Regime Próprio de Previdência Social, é o sistema previdenciário destinado aos servidores públicos efetivos vinculados a entes federativos que optaram por instituir um regime próprio. O RPPS é regulado pelo artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e por legislações es...
Reforma da Previdência EC 103/2019: Principais Mudanças no Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, promoveu a mais ampla reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. A EC 103/2019 alterou as regras do RGPS, do RPPS e da previdência complementar do servidor público, com impa...
Regras de Transição Previdenciária: Quais São e Como Funcionam no Direito Previdenciário
A EC 103/2019 criou regras de transição para proteger os segurados que já contribuíam para o RGPS antes de 13 de novembro de 2019. Essas regras garantem acesso gradual às aposentadorias, evitando que a reforma prejudique abruptamente quem estava prestes a se aposentar. Para o adv...
Direito Acidentário: O Que Advogados Precisam Saber
Em 2025, o Brasil registrou o maior número de acidentes de trabalho de sua história recente. Foram 806.011 ocorrências e...
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