O que e terceirizacao trabalhista? Regras, limites e responsabilidades
A terceirizacao e uma das praticas mais utilizadas pelas empresas brasileiras para organizar suas operacoes e foi objeto de profunda transformacao juridica...
A terceirizacao e uma das praticas mais utilizadas pelas empresas brasileiras para organizar suas operacoes e foi objeto de profunda transformacao juridica com a Reforma Trabalhista de 2017. Saber o que e terceirizacao trabalhista, o que mudou com a nova legislacao e quais sao as responsabilidades do tomador de servicos e essencial para advogados, gestores e profissionais de RH.
O que e terceirizacao
Terceirizacao e a pratica pela qual uma empresa (tomadora de servicos) contrata outra empresa (prestadora de servicos) para que essa realize determinadas atividades ou servicos em seu beneficio, com trabalhadores proprios da prestadora. Os trabalhadores terceirizados nao tem vinculo empregaticio com a tomadora; seu empregador e a prestadora de servicos.
A regulamentacao atual da terceirizacao esta na Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirizacao) e na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
O que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017
Antes da Reforma Trabalhista, a terceirizacao era regulada pela Sumula 331 do TST, que restringia a sua aplicacao as chamadas “atividades-meio” da empresa, ou seja, atividades de suporte que nao fossem o nucleo do negocio principal.
Com a Lei 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista, essa restricao foi eliminada. Passou a ser permitida a terceirizacao de qualquer atividade da empresa, incluindo a atividade-fim, ou seja, o proprio core business do negocio.
Por exemplo: uma empresa de tecnologia pode terceirizar o desenvolvimento de software (sua atividade principal), algo que nao era permitido antes de 2017.
Quem sao as partes na relacao de terceirizacao
Tres partes integram a relacao de terceirizacao:
- Trabalhador terceirizado: presta servicos para a tomadora, mas tem contrato de trabalho com a prestadora
- Empresa prestadora de servicos: e o empregador formal do trabalhador terceirizado. Deve ser uma pessoa juridica constituida formalmente.
- Empresa tomadora de servicos: contrata a prestadora para executar determinadas atividades em suas instalacoes ou em beneficio de seu negocio
Quais sao as responsabilidades da tomadora de servicos
A tomadora nao e o empregador do trabalhador terceirizado, mas isso nao a isenta de responsabilidades. A legislacao e a jurisprudencia do TST estabelecem:
Responsabilidade subsidiaria: caso a prestadora nao cumpra com as obrigacoes trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, a tomadora responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas nao quitadas. Isso significa que a tomadora so e acionada se a prestadora for incapaz de pagar.
Obrigacoes de fiscalizacao: a tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigacoes trabalhistas e previdenciarias pela prestadora. A negligencia na fiscalizacao pode agravar a responsabilidade da tomadora.
Direitos dos trabalhadores terceirizados
Os trabalhadores terceirizados tem os mesmos direitos trabalhistas de qualquer empregado celetista: FGTS, ferias, 13o salario, aviso previo, hora extra, adicional noturno, entre outros. Todos esses direitos sao obrigacoes da prestadora de servicos, que e o empregador de fato.
Pejotizacao: quando a terceirizacao e fraude
A pejotizacao ocorre quando o empregador exige que o trabalhador constitua uma pessoa juridica (PJ) para prestar servicos sem carteira assinada, disfarçando o que seria uma relacao de emprego. Nesse caso, mesmo com contrato de prestacao de servicos, o trabalhador pode buscar o reconhecimento do vinculo empregaticio na Justica do Trabalho.
FAQ: Perguntas frequentes sobre terceirizacao
O que e terceirizacao de forma simples?
E a contratacao de uma empresa prestadora para executar atividades com seus proprios trabalhadores em beneficio de outra empresa (tomadora), sem que esses trabalhadores tenham vinculo com a tomadora.
Terceirizacao de atividade-fim e permitida?
Sim, desde 2017. A Reforma Trabalhista eliminou a restricao que limitava a terceirizacao as atividades-meio.
A tomadora de servicos pode ser responsabilizada por dividas trabalhistas da prestadora?
Sim, subsidiariamente. Se a prestadora nao pagar as verbas trabalhistas, a tomadora pode ser acionada para quitar os valores.
Os trabalhadores terceirizados tem os mesmos direitos dos celetistas?
Sim. Os direitos trabalhistas sao garantidos pela CLT e devem ser cumpridos pela prestadora, que e o empregador formal.
O que e pejotizacao?
E a pratica de exigir que o trabalhador abra uma empresa (PJ) para ser contratado como prestador de servicos, mascarando uma relacao de emprego. Pode ser contestada na Justica do Trabalho.
Qual lei regula a terceirizacao no Brasil?
A Lei 13.429/2017 e a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) sao os principais marcos legais da terceirizacao no Brasil atual.
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