O que e rescisao por acordo mutuo? Direitos, limites e como funciona
A rescisao por acordo mutuo foi uma das novidades mais praticas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 e ainda gera duvidas frequentes sobre quais direi...
A rescisao por acordo mutuo foi uma das novidades mais praticas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 e ainda gera duvidas frequentes sobre quais direitos o trabalhador mantem e em que situacoes essa modalidade e a mais adequada. Saber o que e rescisao por acordo mutuo, como funciona e o que ela garante ou limita e essencial para trabalhadores, empresas e profissionais da area trabalhista.
O que e rescisao por acordo mutuo
A rescisao por acordo mutuo e uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho criada pelo artigo 484-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Nessa modalidade, tanto o empregador quanto o empregado concordam com o termino do contrato, dividindo entre si as consequencias financeiras da rescisao.
Antes da reforma, so havia duas opcoes claras: a dispensa pelo empregador (com todos os direitos) ou o pedido de demissao pelo trabalhador (com menos direitos). A rescisao por acordo surge como um meio-termo formal, regulamentado pela lei.
Quais direitos o trabalhador tem na rescisao por acordo mutuo
Na rescisao por acordo mutuo, o trabalhador tem direito a uma combinacao de verbas que fica entre o que receberia na dispensa sem justa causa e o que receberia no pedido de demissao:
- Aviso previo: 50% do valor que seria devido na dispensa sem justa causa (trabalhado ou indenizado)
- Multa do FGTS: 20% sobre o saldo total do FGTS (metade da multa de 40% devida na dispensa sem justa causa)
- Saldo do FGTS: pode ser sacado integralmente pelo trabalhador
- Saldo de salario: pagamento integral pelos dias trabalhados no mes da rescisao
- Ferias proporcionais e vencidas com adicional de um terco
- 13o salario proporcional
O trabalhador nao tem direito ao seguro-desemprego na rescisao por acordo mutuo.
Qual e a diferenca entre rescisao por acordo mutuo e dispensa sem justa causa
A principal diferenca esta nos valores e no seguro-desemprego:
- Na dispensa sem justa causa: aviso previo integral, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego
- Na rescisao por acordo mutuo: aviso previo de 50%, multa de 20% sobre o FGTS, sem direito ao seguro-desemprego
Para o trabalhador, a rescisao por acordo mutuo e desvantajosa em relacao a dispensa sem justa causa em termos financeiros imediatos. No entanto, pode ser uma alternativa interessante quando o trabalhador deseja sair do emprego mas precisa de parte dos recursos do FGTS para um projeto especifico.
Como formalizar a rescisao por acordo mutuo
A rescisao por acordo mutuo deve ser formalizada por escrito no Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho (TRCT), com assinatura de ambas as partes. E fundamental que o trabalhador compreenda os valores que esta renunciando antes de assinar.
O acordo deve ser genuinamente mutuo: o empregador nao pode forcar o trabalhador a assinar um acordo mutuo sob coercao ou ameaca, pois isso poderia caracterizar vitio de consentimento e a rescisao poderia ser contestada na Justica do Trabalho.
Rescisao por acordo mutuo e o saque do FGTS
Diferentemente do pedido de demissao, a rescisao por acordo mutuo permite o saque do saldo do FGTS pelo trabalhador, ainda que com a multa reduzida de 20%. Isso representa uma vantagem importante para quem precisa acessar os recursos do fundo.
FAQ: Perguntas frequentes sobre rescisao por acordo mutuo
O que e rescisao por acordo mutuo de forma simples?
E uma modalidade criada pela Reforma Trabalhista em que empregador e empregado concordam com o encerramento do contrato, dividindo as consequencias financeiras da rescisao.
O trabalhador recebe seguro-desemprego na rescisao por acordo mutuo?
Nao. O seguro-desemprego so e devido na dispensa sem justa causa e na rescisao indireta.
Qual e a multa do FGTS na rescisao por acordo mutuo?
20% sobre o saldo total do FGTS, equivalente a metade da multa de 40% devida na dispensa sem justa causa.
O trabalhador pode sacar o FGTS na rescisao por acordo mutuo?
Sim. O saldo do FGTS pode ser sacado integralmente pelo trabalhador nessa modalidade.
Qual e o valor do aviso previo na rescisao por acordo mutuo?
50% do valor que seria devido na dispensa sem justa causa.
O empregador pode forcar o trabalhador a aceitar a rescisao por acordo mutuo?
Nao. O acordo deve ser genuinamente bilateral. Qualquer coercao pode invalidar a modalidade na Justica do Trabalho.
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