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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
O que é Obrigação no Direito Civil?
A obrigação no direito civil é o vínculo jurídico pelo qual uma pessoa (devedor) está adstrita a uma prestação em favor de outra (credor). Compreender a obrigação no direito civil é o ponto de partida para entender contratos, responsabilidade civil e execução processual. O CC/2002 disciplina o direito das obrigações nos artigos 233 a 420, classificando as obrigações conforme o objeto da prestação devida. Elementos...
O que é Decadência no Direito Civil?
A decadência é a extinção do próprio direito potestativo pelo decurso do prazo estabelecido em lei ou em contrato sem que o titular o tenha exercido. Entender o que é decadência é indispensável para advogados e estudantes de Direito que precisam distingui-la corretamente da prescrição para fins de defesa e de formulação de pedidos. O CC/2002 disciplina o instituto nos artigos 207 a 211. Conceito...
O que é Prescrição no Direito Civil?
A prescrição no direito civil é a extinção da pretensão de um direito subjetivo pela inércia do titular durante o prazo fixado em lei. Compreender a prescrição no direito civil é fundamental para advogados e estudantes que atuam em qualquer ramo do contencioso privado, pois o prazo prescricional é argumento de defesa e de ataque frequente nas demandas cíveis. O CC/2002 disciplina o instituto nos...
O que é Inventário?
O inventário é o procedimento legal pelo qual se apuram os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, para fins de partilha entre os herdeiros. Compreender o que é inventário é indispensável para advogados e estudantes que atuam em direito das sucessões e direito processual civil. O CC/2002 e o CPC/2015 (artigos 610 a 673) regulam o instituto em suas modalidades judicial e...
O que é Herança no Direito Civil?
A herança no direito civil é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos ao herdeiro com a morte do de cujus. Compreender o que é herança no direito civil é essencial para advogados e estudantes que atuam em direito das sucessões, planejamento patrimonial e inventário. O CC/2002 regula o direito das sucessões nos artigos 1.784 a 1.856, estabelecendo a transmissão automática da herança no...
O que é Testamento?
O testamento é o ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens ou de parte deles para depois de sua morte. Compreender o que é testamento é essencial para advogados e estudantes que atuam em direito das sucessões e planejamento patrimonial. O CC/2002 regula o instituto nos artigos 1.857 a 1.990, distinguindo testamentos ordinários e especiais. Modalidades de Testamento...
O que são Alimentos no Direito Civil?
Os alimentos no direito civil são as prestações devidas por uma pessoa a outra para garantir os meios necessários à subsistência, incluindo alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e lazer. Compreender os alimentos no direito civil é fundamental para advogados e estudantes de Direito que atuam em família, sucessões e execuções. O CC/2002 regula o instituto nos artigos 1.694 a 1.710. Conceito e Fundamento dos Alimentos...
O que é Guarda de Filhos?
A guarda de filhos é o instituto do direito de família que regula com qual dos genitores o filho menor viverá e como se dará a participação do outro na criação e educação da criança. Compreender o que é guarda de filhos é indispensável para advogados e estudantes que atuam em direito de família. O CC/2002 disciplina a guarda nos artigos 1.583 a 1.590, e...
O que é Divórcio?
O divórcio é o ato jurídico que dissolve o vínculo matrimonial, extinguindo os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento. Compreender o que é divórcio é essencial para advogados e estudantes que atuam em direito de família. Desde a Emenda Constitucional n. 66/2010, o divórcio no Brasil não exige prazo de separação prévia nem demonstração de causa, podendo ser requerido a qualquer tempo pelos cônjuges. Modalidades...
O que é União Estável?
A união estável é a entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988, formada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Entender o que é união estável é fundamental para advogados e estudantes que atuam em direito de família e sucessões. O CC/2002 disciplina o instituto nos artigos 1.723 a 1.727 e a Lei n. 9.278/1996 traça...
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