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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
O que é Casamento no Direito Civil?
O casamento no direito civil é a união formal e solene entre duas pessoas, reconhecida pelo Estado como entidade familiar e produtora de efeitos jurídicos pessoais e patrimoniais. Compreender o casamento no direito civil é essencial para advogados e estudantes que atuam em direito de família, sucessões e planejamento patrimonial. O instituto está regulado nos artigos 1.511 a 1.590 do Código Civil de 2002 (CC/2002)....
O que é Condomínio no Direito Civil?
O condomínio no direito civil ocorre quando duas ou mais pessoas são titulares do direito de propriedade sobre o mesmo bem, em frações ideais. Conhecer as regras do condomínio no direito civil é fundamental para advogados e estudantes que atuam em direito imobiliário, síndicos e gestores de empreendimentos. O CC/2002 disciplina o condomínio geral nos artigos 1.314 a 1.330 e o condomínio edilício nos artigos...
O que é Servidão no Direito Civil?
A servidão no direito civil é um direito real sobre imóvel alheio que confere a um prédio (dominante) determinada utilidade sobre outro prédio (serviente), pertencente a proprietário diferente. Entender a servidão no direito civil é essencial para advogados e estudantes que atuam em direito imobiliário e conflitos de vizinhança. O CC/2002 regula o instituto nos artigos 1.378 a 1.389. Conceito e Classificação das Servidões A...
O que é Usucapião?
A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade ou de outros direitos reais pelo exercício contínuo, pacífico e com animus domini da posse durante o prazo fixado em lei. Compreender o que é usucapião é indispensável para advogados e estudantes que atuam em regularização fundiária, conflitos possessórios e direito imobiliário. O CC/2002 disciplina as modalidades nos artigos 1.238 a 1.244. Modalidades de Usucapião...
O que é Posse no Direito Civil?
A posse no direito civil é uma situação de fato com relevantes efeitos jurídicos, caracterizada pelo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Compreender o que é posse no direito civil é essencial para advogados e estudantes que lidam com ações possessórias, usucapião e conflitos agrários. O CC/2002 define o possuidor no artigo 1.196 como todo aquele que tem de fato o exercício pleno...
O que é Propriedade no Direito Civil?
A propriedade no direito civil é o mais amplo direito real reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (CC/2002) confere ao proprietário as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. Compreender a propriedade no direito civil é fundamental para advogados e estudantes que atuam em direito imobiliário, sucessões, contratos e litígios possessórios. Conceito e Faculdades do Direito...
O que é Penhor?
O penhor é um direito real de garantia que recai, em regra, sobre bens móveis corpóreos ou incorpóreos. Entender o que é penhor é indispensável para advogados e estudantes de Direito que lidam com operações de crédito e execução. O instituto está disciplinado nos artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002) e se constitui pela transferência efetiva da posse da...
O que é Hipoteca?
A hipoteca é uma garantia real que recai sobre bens imóveis, aeronaves e navios, sem que o devedor perca a posse do bem. Saber o que é hipoteca é essencial para qualquer profissional do Direito que atua com crédito imobiliário, financiamentos bancários e execuções. O instituto está regulado nos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002) e confere ao credor...
O que é Fiança?
A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa (fiador) assume, perante o credor, a obrigação de satisfazer a dívida de outra pessoa (devedor principal) caso esta não cumpra a prestação devida. É a principal garantia pessoal (fidejussória) do Direito Civil brasileiro, regulada nos artigos 818 ao 839 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Diferentemente das garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), que recaem sobre...
O que é Doação no Direito Civil?
A doação no Direito Civil é o contrato pelo qual uma pessoa (doador) transfere, por liberalidade, bens ou vantagens do seu patrimônio para outra (donatário), que os aceita. É o principal contrato gratuito do Direito Civil brasileiro, regulado nos artigos 538 ao 564 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Diferentemente da compra e venda, a doação não exige contraprestação: a causa do contrato é o...
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