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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Contrato de Locação: Conceito e Disposições Legais
O contrato de locação é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (o locador) cede à outra (o locatário) o uso e gozo de coisa não fungível, por tempo determinado ou indeterminado, mediante remuneração denominada aluguel. É um contrato bilateral, oneroso, comutativo e de execução continuada, regulado pelo Código Civil de 2002 (CC/2002) nos artigos 565 ao 578 para a disciplina geral, e pela...
Contrato de Compra e Venda: Guia para Advogados
O contrato de compra e venda é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (o vendedor) se obriga a transferir o domínio de determinada coisa à outra parte (o comprador), que se obriga a pagar o preço correspondente em dinheiro. É o contrato mais frequente na vida econômica e social e o principal veículo de circulação de riquezas no Direito Civil. O Código Civil...
Teoria Geral dos Contratos no Direito Civil
A teoria geral dos contratos é o conjunto de princípios, regras e conceitos que regem todos os contratos no Direito Civil brasileiro, independentemente de sua espécie. Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes que tem por objetivo criar, modificar, transferir ou extinguir direitos e obrigações. O Código Civil de 2002 (CC/2002) disciplina a teoria geral dos contratos nos artigos 421 ao...
O que é Dano Material?
O dano material é a lesão ao patrimônio econômico de uma pessoa, decorrente de ato ilícito ou inadimplemento contratual, que gera obrigação de reparar. Ao contrário do dano moral, que incide sobre direitos da personalidade sem necessária repercussão patrimonial, o dano material impacta diretamente o conjunto de bens e direitos economicamente avaliáveis da vítima. O Código Civil de 2002 (CC/2002) regula a indenização por dano...
O que é Dano Moral?
O dano moral é a lesão a direitos da personalidade do indivíduo, como honra, imagem, intimidade, dignidade, nome e integridade psíquica, que não se traduz necessariamente em prejuízo econômico, mas causa sofrimento, constrangimento ou humilhação à vítima. O Código Civil de 2002 (CC/2002) reconhece expressamente a reparação do dano moral no artigo 186 (que inclui o dano exclusivamente moral como espécie de ato ilícito) e...
O que é Responsabilidade Civil?
A responsabilidade civil é a obrigação imposta por lei a quem causa dano a outrem de reparar o prejuízo sofrido. Trata-se de um dos institutos mais relevantes e aplicados do Direito Civil brasileiro, regulado principalmente nos artigos 186 ao 188 e 927 ao 954 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Sua aplicação alcança desde acidentes de trânsito e erros médicos até danos por publicidade enganosa...
Negócio Jurídico: Conceito, Elementos e Efeitos
O negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos jurídicos que o próprio declarante pretende e o ordenamento reconhece. É a categoria central da Parte Geral do Código Civil de 2002 (CC/2002), regulada nos artigos 104 ao 184. Contratos, testamentos, procurações, renúncias e reconhecimentos de filhos são exemplos de negócios jurídicos. Compreender o negócio jurídico é indispensável para qualquer advogado, pois...
O que é Pessoa Jurídica?
A pessoa jurídica é um ente distinto das pessoas naturais que a compõem, dotado de personalidade jurídica própria e reconhecido pelo ordenamento como sujeito de direitos e obrigações. Diferentemente da pessoa natural, cujo surgimento é um fato biológico, a pessoa jurídica é uma criação técnica do Direito: nasce, existe e se extingue segundo regras específicas. O Código Civil de 2002 (CC/2002) regula as pessoas jurídicas...
O que é Capacidade Civil?
A capacidade civil é a medida da personalidade jurídica: ela define em que extensão o sujeito pode exercer pessoalmente os seus direitos e contrair obrigações na vida civil. Enquanto a personalidade jurídica é atributo de toda pessoa, a capacidade civil admite gradações e restrições previstas em lei. O Código Civil de 2002 (CC/2002) disciplina o tema nos artigos 3 ao 5, diferenciando a capacidade de...
O que é Personalidade Jurídica?
A personalidade jurídica é a aptidão genérica reconhecida a um sujeito para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Trata-se de um atributo fundamental do Direito Civil brasileiro, sem o qual nenhum sujeito pode participar de relações jurídicas, celebrar contratos, adquirir bens ou responder por dívidas. O Código Civil de 2002 (CC/2002) disciplina o tema nos artigos 1 ao 69, distinguindo a personalidade...
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