O que é União Estável?

A união estável é a entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988, formada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Entender o que é união estável é fundamental para advogados e estudantes que atuam em direito de família e sucessões. O CC/2002 disciplina o instituto nos artigos 1.723 a 1.727 e a Lei n. 9.278/1996 traça seus contornos gerais.

Requisitos da União Estável

O CC/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ identificam os seguintes requisitos para o reconhecimento da união estável:

• Publicidade: a convivência deve ser pública, conhecida no âmbito social e familiar.
• Continuidade: a relação deve ser estável e duradoura, sem interrupções frequentes.
• Objetivo de constituir família: os companheiros devem ter a intenção de formar uma entidade familiar, distinguindo-se de um simples namoro.
• Ausência de impedimentos matrimoniais: aplicam-se, por analogia, os impedimentos do artigo 1.521 do CC/2002, com a exceção prevista no § 1º do artigo 1.723 para a pessoa separada de fato.

Não há prazo mínimo legalmente exigido para o reconhecimento da união estável. O que importa é a presença dos elementos caracterizadores, aferidos caso a caso.

Efeitos Jurídicos da União Estável

Regime de Bens

Na ausência de contrato de convivência, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC/2002). Os companheiros podem afastá-lo ou modificá-lo por contrato escrito, lavrado em escritura pública ou em instrumento particular.

Direitos Sucessórios

O STF, no julgamento do RE 646.721 (Tema 498), equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge, declarando inconstitucional o artigo 1.790 do CC/2002, que conferia tratamento inferior ao companheiro. Com isso, aplica-se ao companheiro o artigo 1.829 do CC/2002, o mesmo regime sucessório dos cônjuges.

Alimentos e Bem de Família

O companheiro tem direito a alimentos em caso de necessidade, nos termos do artigo 1.694 do CC/2002. O imóvel de residência da família caracteriza bem de família impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

Além do CC/2002 e da Lei n. 9.278/1996, o STF reconheceu, nas ADI 4277 e ADPF 132, a equiparação da união homoafetiva à união estável, estendendo-lhe todos os direitos decorrentes do instituto. A Resolução n. 175/2013 do CNJ obrigou os cartórios a celebrar casamentos e converter uniões estáveis homoafetivas em casamento.

Perguntas Frequentes sobre União Estável

A união estável precisa ser registrada em cartório?
Não é obrigatório o registro para que a união estável produza efeitos. Contudo, é altamente recomendável lavrar escritura pública de declaração de união estável, pois facilita o reconhecimento de direitos perante terceiros, órgãos públicos e instituições financeiras.

Qual é a diferença entre união estável e namoro qualificado?
O namoro qualificado é uma relação afetiva intensa e exclusiva, mas sem o objetivo imediato de constituir família. A união estável pressupõe o animus familiae, isto é, a intenção dos companheiros de formar uma família. Essa distinção é relevante para afastar pretensões indevidas de reconhecimento de união estável.

O contrato de convivência pode estipular regime diferente da comunhão parcial?
Sim. Os companheiros podem, por contrato escrito, adotar qualquer dos regimes de bens previstos no CC/2002, inclusive a separação total, ou criar regras patrimoniais específicas para a convivência.

A união estável pode ser convertida em casamento?
Sim. O artigo 1.726 do CC/2002 permite a conversão da união estável em casamento, mediante pedido ao juiz e assento no Registro Civil, dispensando a habilitação prévia e a celebração formal.

O companheiro tem direito à herança?
Sim. Após o julgamento do RE 646.721 pelo STF, o companheiro passou a ter os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, aplicando-se o artigo 1.829 do CC/2002, que o coloca como herdeiro necessário concorrente com os descendentes e ascendentes.

Como se comprova a união estável judicialmente?
A prova da união estável pode ser feita por qualquer meio admitido em direito: escritura pública, contrato de convivência, fotos, mensagens, declarações de testemunhas, documentos fiscais conjuntos, plano de saúde e registros de residência comum.

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