Blog i9
Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Fato do Serviço no CDC: Defeito, Responsabilidade e Reparação
O fato do serviço no CDC é o acidente de consumo provocado por defeito de segurança na prestação de um serviço. O art. 14 da Lei 8.078/1990 estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fato do serviço pressupõe, portanto,...
Responsabilidade Objetiva no CDC: Conceito, Fundamentos e Excludentes
A responsabilidade objetiva no CDC é a regra geral para as relações de consumo. Prevista nos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/1990, ela dispensa a comprovação de culpa do fornecedor para que o consumidor obtenha a reparação do dano. Basta demonstrar o dano, o defeito do produto ou serviço e o nexo causal entre eles. Esse regime foi adotado pelo legislador em reconhecimento ao...
Colação no Direito das Sucessões: conceito, obrigados e efeitos
A colação no Direito das Sucessões é o ato pelo qual o herdeiro necessário traz ao inventário os bens recebidos em doação do de cujus durante sua vida, para que sejam computados em seu quinhão e igualados com as quotas dos demais herdeiros necessários. Prevista nos artigos 2.002 a 2.012 do Código Civil de 2002, a colação visa proteger a igualdade entre os herdeiros necessários...
Sonegados no Direito das Sucessões: conceito, penalidades e ação cabível
Os sonegados no Direito das Sucessões são os bens do acervo hereditário que foram ocultados fraudulentamente pelo herdeiro ou pelo inventariante, com o objetivo de subtrair parte da herança dos demais sucessores. Regulados pelos artigos 1.992 a 1.996 do Código Civil de 2002, os sonegados geram a perda do direito de quinhão sobre o bem ocultado como penalidade civil, além de possível responsabilidade criminal por...
Deserdação no Direito Sucessório: conceito, causas e efeitos
A deserdação no Direito Sucessório é o ato pelo qual o testador exclui um herdeiro necessário da herança, privando-o de sua legítima, com base em causa expressamente prevista em lei. Regulada pelos artigos 1.961 a 1.965 do Código Civil de 2002, a deserdação é instrumento excepcional: somente as causas legais taxativamente elencadas autorizam o testador a desfazer o direito sucessório de um herdeiro necessário. Causas...
Indignidade Sucessória: conceito, causas, procedimento e efeitos
A indignidade no Direito das Sucessões é a sanção civil que exclui o herdeiro ou legatário da sucessão por ter praticado atos graves contra o de cujus, seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes. Regulada pelos artigos 1.814 a 1.818 do Código Civil de 2002, a indignidade pode ser declarada a pedido de qualquer interessado na herança, independentemente de testamento, por meio de ação judicial específica....
Usufruto no Direito Civil: conceito, constituição, direitos e extinção
O usufruto no Direito Civil é o direito real pelo qual o usufrutuário pode usar e gozar temporariamente de bem alheio, sem alterar sua substância, obrigando-se a devolvê-lo ao nu-proprietário ao final do prazo ou com a ocorrência da condição resolutiva. Regulado pelos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil de 2002, o usufruto é direito real limitado de fruição, com ampla aplicação no planejamento...
Fideicomisso no Direito das Sucessões: conceito, partes e funcionamento
O fideicomisso no Direito das Sucessões é a substituição testamentária pela qual o testador institui herdeiro ou legatário (fiduciário) com a obrigação de conservar os bens recebidos e transmiti-los, ao final, a outra pessoa (fideicomissário), ao ocorrer certa condição ou prazo. Regulado pelos artigos 1.951 a 1.960 do Código Civil de 2002, é instrumento de planejamento sucessório que permite ao testador controlar a destinação do...
Codicilo no Direito das Sucessões: conceito, requisitos e limitações
O codicilo no Direito das Sucessões é o documento de última vontade de natureza mais simples que o testamento, pelo qual o disponente faz disposições de pequena monta que não exigem as formalidades solenes do testamento. Previsto nos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil de 2002, o codicilo permite que o autor disponha, com menos formalidade, sobre bens de pequeno valor, roupas, móveis de...
Meação no Direito de Família: conceito, cálculo e distinção da herança
A meação no Direito de Família é a parte do patrimônio comum do casal que pertence a cada cônjuge ou companheiro em decorrência do regime de bens adotado. O meeiro não recebe a meação como herança, mas como direito próprio sobre os bens comuns adquiridos durante a vigência da sociedade conjugal. A distinção entre meação e herança é fundamental no inventário, pois influencia o cálculo...
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