Blog i9
Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Guarda Compartilhada: o que é, como funciona e quando se aplica
A guarda compartilhada de filhos é a modalidade em que ambos os pais exercem, de forma igualitária, os direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Regulada pela Lei n. 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra legal no Brasil quando os pais não chegam a acordo sobre a guarda e ambos são aptos para o...
Guarda Unilateral: conceito, hipóteses de aplicação e efeitos
A guarda unilateral de filhos é a modalidade em que apenas um dos genitores detém a guarda e o exercício cotidiano do poder familiar, enquanto o outro mantém o direito de visitas e o dever de fiscalizar a criação e educação dos filhos. Regulada pelo artigo 1.583, parágrafo 1º, do Código Civil de 2002, a guarda unilateral era a regra antes da Lei n. 13.058/2014,...
Alimentos no Direito de Família: conceito, espécies e fixação
Os alimentos no Direito de Família são as prestações devidas por uma pessoa a outra para garantir sua subsistência, incluindo alimentação, saúde, educação, vestuário, habitação e lazer. Regulados pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, os alimentos decorrem do vínculo familiar e têm como fundamento o princípio da solidariedade familiar e o direito constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,...
Alimentos Gravídicos: conceito, requisitos e procedimento
Os alimentos gravídicos são as prestações devidas pelo suposto pai à gestante para custeio das despesas relacionadas à gestação, desde a concepção até o parto. Regulados pela Lei n. 11.804/2008, destinam-se a garantir condições adequadas de saúde para a mãe e para o nascituro, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança e no direito à saúde previsto no artigo 6º da Constituição Federal....
Paternidade Socioafetiva: conceito, requisitos e efeitos jurídicos
A paternidade socioafetiva é o vínculo de filiação fundado no afeto, na convivência e no tratamento de filho, independentemente de laço biológico. Reconhecida pelo STF no julgamento do RE 898.060/SC (2016), com repercussão geral, a paternidade socioafetiva pode coexistir com a paternidade biológica, dando origem ao fenômeno da multiparentalidade. Seu fundamento está no princípio da afetividade e no conceito constitucional de família. Conceito e fundamento...
Adoção no Direito de Família: conceito, requisitos e efeitos
A adoção no Direito de Família é o ato jurídico pelo qual alguém assume, irrevogavelmente, a condição de filho de outra pessoa, rompendo os vínculos com a família biológica, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais. Regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e pelo Código Civil de 2002, a adoção é processo judicial obrigatório que visa ao melhor interesse do adotando. Requisitos...
Tutela no Direito Civil: conceito, espécies e funcionamento
A tutela no Direito Civil é o instituto de proteção destinado aos menores que não estão sob poder familiar, seja por falecimento, ausência ou suspensão do poder dos pais. Regulada pelos artigos 1.728 a 1.766 do Código Civil de 2002 e pelo ECA, a tutela coloca o menor sob os cuidados de um tutor, que exerce as funções equivalentes ao poder familiar. Espécies de tutela...
Curatela no Direito Civil: conceito, procedimento e efeitos
A curatela no Direito Civil é o instituto de proteção destinado a maiores de 18 anos que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade de forma autônoma. Regulada pelos artigos 1.767 a 1.783-A do Código Civil de 2002 e profundamente reformada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a curatela aplica-se de forma subsidiária e restrita ao necessário para a...
Poder Familiar: conceito, extensão e causas de extinção
O poder familiar no Direito Civil é o conjunto de direitos e deveres que os pais exercem em relação aos filhos menores, com o objetivo de proteger seu desenvolvimento integral. Regulado pelos artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil de 2002, o poder familiar substitui o antigo conceito de "pátrio poder" e reflete a igualdade de direitos entre pai e mãe, garantida pelo artigo 226,...
Multiparentalidade: conceito, reconhecimento e efeitos jurídicos
A multiparentalidade no Direito de Família é o reconhecimento jurídico de que uma pessoa pode ter mais de dois pais ou mães registrais, combinando vínculos biológico e socioafetivo. O instituto foi consagrado pelo STF no julgamento do RE 898.060/SC (2016), com a seguinte tese de repercussão geral: a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado...
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