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Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Revisão de Benefício Previdenciário: Como Funciona e Prazos no Direito Previdenciário
A revisão de benefício previdenciário é o instrumento jurídico pelo qual o segurado ou seus dependentes requerem a correção do valor ou da data de início de um benefício concedido com erro pelo INSS. A revisão pode ser feita pela via administrativa, diretamente no INSS, ou pela via judicial, por meio de ação previdenciária revisional. Para o advogado previdenciarista, as ações de revisão de benefício...
O que é RGPS? Regime Geral de Previdência Social no Direito Previdenciário
O RGPS, ou Regime Geral de Previdência Social, é o sistema público de previdência que cobre a maioria dos trabalhadores brasileiros. O INSS administra o RGPS, que encontra fundamento no artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei 8.213/1991 e pela Lei 8.212/1991. Para advogados e estudantes de direito previdenciário, compreender o que é o RGPS representa o ponto de partida...
Segurado Obrigatório: Quem é e Quais São as Categorias no Direito Previdenciário
O segurado obrigatório da previdência social é todo trabalhador que, por força de lei, está compulsoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social simplesmente por exercer atividade remunerada. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 define as cinco categorias de segurado obrigatório. Para o advogado previdenciarista, identificar corretamente a categoria do segurado obrigatório é o primeiro passo para determinar alíquotas, carências e regras de contribuição aplicáveis...
Segurado Facultativo: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O segurado facultativo é a pessoa que, mesmo sem exercer atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS, decide contribuir voluntariamente para o sistema. O artigo 13 da Lei 8.213/1991 define essa categoria e exige apenas que o filiado tenha mais de 16 anos e não seja segurado obrigatório. Para o advogado previdenciarista, o segurado facultativo aparece em demandas que envolvem a manutenção de qualidade...
Segurado Especial: Conceito e Direitos no Direito Previdenciário
O segurado especial é uma categoria diferenciada de segurado obrigatório do RGPS, prevista no artigo 11, VII da Lei 8.213/1991. Essa categoria abrange o produtor rural, o pescador artesanal e o indígena que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, com auxílio eventual de terceiros. Para o advogado previdenciarista, o segurado especial representa uma das áreas de maior contencioso previdenciário, dada...
Contribuinte Individual: Quem é e Como Contribui para a Previdência Social
O contribuinte individual é uma das categorias de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, definida no artigo 11, V da Lei 8.213/1991. Trata-se de um grupo amplo e heterogêneo de trabalhadores que exercem atividade por conta própria ou sem relação de emprego formal. Para o advogado previdenciarista, o contribuinte individual surge com frequência em litígios sobre reconhecimento de tempo de contribuição, cálculo de...
CNIS: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O CNIS, sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais, é a principal base de dados do governo federal que consolida os vínculos empregatícios, as remunerações e as contribuições previdenciárias de todos os trabalhadores brasileiros. Administrado pelo Ministério da Previdência Social em conjunto com o INSS, o CNIS é o instrumento central de comprovação de tempo de contribuição e histórico laboral. Para o advogado previdenciarista, a...
O que é RPPS? Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
O RPPS, ou Regime Próprio de Previdência Social, é o sistema previdenciário destinado aos servidores públicos efetivos vinculados a entes federativos que optaram por instituir um regime próprio. O RPPS é regulado pelo artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e por legislações específicas de cada ente. Para o operador do direito previdenciário, compreender o que é o RPPS e como ele se distingue do...
Reforma da Previdência EC 103/2019: Principais Mudanças no Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, promoveu a mais ampla reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. A EC 103/2019 alterou as regras do RGPS, do RPPS e da previdência complementar do servidor público, com impacto direto sobre milhões de segurados. Para o advogado previdenciarista, dominar a EC 103/2019 é condição indispensável para orientar clientes sobre...
Regras de Transição Previdenciária: Quais São e Como Funcionam no Direito Previdenciário
A EC 103/2019 criou regras de transição para proteger os segurados que já contribuíam para o RGPS antes de 13 de novembro de 2019. Essas regras garantem acesso gradual às aposentadorias, evitando que a reforma prejudique abruptamente quem estava prestes a se aposentar. Para o advogado previdenciarista, identificar a regra de transição mais vantajosa para cada cliente é uma das principais atividades de planejamento previdenciário...
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