Blog i9
Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Bem de Família: impenhorabilidade, espécies e exceções
O bem de família no Direito brasileiro é o imóvel residencial do devedor e de sua família protegido contra penhora e execução por dívidas. Existem duas modalidades: o bem de família legal, criado pela Lei n. 8.009/1990, que incide automaticamente sobre o imóvel de residência da família; e o bem de família voluntário, previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil de 2002, que...
Herança no Direito das Sucessões: conceito, transmissão e vocação hereditária
A herança no Direito das Sucessões é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos pelo falecido (de cujus) aos seus sucessores no momento da morte. Regulada pelos artigos 1.784 a 1.828 do Código Civil de 2002, a herança é transmitida automaticamente, por força do princípio da saisine, no exato momento da morte do autor da sucessão, independentemente de qualquer ato formal. Conceito e transmissão...
Testamento no Direito das Sucessões: tipos, requisitos e validade
O testamento no Direito das Sucessões é o ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte. Regulado pelos artigos 1.857 a 1.990 do Código Civil de 2002, o testamento é o principal instrumento da sucessão testamentária e permite ao testador organizar a destinação de seu patrimônio de acordo com sua vontade, dentro dos limites...
Inventário Judicial e Extrajudicial: diferenças, prazos e procedimento
O inventário judicial e extrajudicial é o procedimento por meio do qual os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido são identificados, avaliados e partilhados entre os herdeiros. Regulado pelos artigos 610 a 673 do CPC/2015 e pela Lei n. 11.441/2007, o inventário é condição indispensável para a transferência formal dos bens aos sucessores e para o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e...
Partilha de Bens na Sucessão: modalidades, critérios e efeitos
A partilha de bens na sucessão é o ato pelo qual o acervo hereditário é dividido entre os herdeiros, encerrando o estado de indivisão da herança. Regulada pelos artigos 2.013 a 2.022 do Código Civil de 2002 e pelos artigos 647 a 658 do CPC/2015, a partilha transforma a quota ideal de cada herdeiro em bens determinados, transferindo a titularidade plena de cada quinhão ao...
Legítima na Sucessão: conceito, cálculo e proteção dos herdeiros necessários
A legítima no Direito das Sucessões é a parcela mínima do patrimônio do de cujus que a lei reserva obrigatoriamente aos herdeiros necessários. Prevista no artigo 1.846 do Código Civil de 2002, a legítima corresponde à metade dos bens da herança, calculada sobre o valor do patrimônio líquido do falecido, acrescido das doações feitas em vida. O testador só pode dispor livremente da outra metade,...
Herdeiro Necessário: conceito, rol e proteção legal
Os herdeiros necessários no Direito Sucessório são aqueles a quem a lei reserva, obrigatoriamente, a metade do patrimônio do falecido (a legítima), independentemente da vontade do testador. Previstos no artigo 1.845 do Código Civil de 2002, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente. Nenhum testamento pode suprimir ou reduzir a legítima desses herdeiros, salvo nas hipóteses de deserdação ou reconhecimento de...
Herdeiro Facultativo: conceito, rol e posição na sucessão legítima
O herdeiro facultativo no Direito Sucessório é aquele que integra a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil, mas não tem direito à legítima. Isso significa que o testador pode afastar sua participação na herança, destinando o patrimônio a outros beneficiários por meio de testamento. O principal grupo de herdeiros facultativos no Direito brasileiro é o dos colaterais até o quarto grau. Rol dos...
Legatário no Direito das Sucessões: conceito, direitos e distinções
O legatário no Direito das Sucessões é a pessoa a quem o testador destinou, por testamento, um bem ou direito específico e determinado. Ao contrário do herdeiro, que sucede a título universal (recebe uma fração do patrimônio), o legatário sucede a título singular: recebe apenas o bem ou direito expressamente indicado no testamento, denominado legado. A distinção está nos artigos 1.923 e 1.924 do Código...
Doação no Direito Civil: conceito, espécies, limites e efeitos sucessórios
A doação no Direito Civil é o contrato pelo qual o doador, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio ao donatário, que os aceita (art. 538 do CC/2002). Diferente do testamento, a doação produz efeitos durante a vida do doador (ato inter vivos) e está sujeita a limites específicos quando o doador tem herdeiros necessários, sendo relevante tanto para o Direito Civil quanto...
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