Blog i9
Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Sucessão Legítima: conceito, ordem de vocação e regras de partilha
A sucessão legítima no Direito brasileiro é a que decorre diretamente da lei, aplicando-se quando o de cujus não deixa testamento ou quando o testamento não abrange a totalidade dos bens. Regulada pelos artigos 1.829 a 1.843 do Código Civil de 2002, a sucessão legítima define a ordem em que os herdeiros são chamados a receber a herança, respeitando a hierarquia entre classes de herdeiros....
Sucessão Testamentária: conceito, limites e efeitos jurídicos
A sucessão testamentária no Direito brasileiro é a que decorre da manifestação de última vontade do de cujus, expressa em testamento válido. Regulada pelos artigos 1.857 a 1.990 do Código Civil de 2002, a sucessão testamentária permite ao testador organizar a distribuição de seu patrimônio conforme sua vontade, respeitados os limites impostos pela lei em favor dos herdeiros necessários. Características da sucessão testamentária A sucessão...
Glossário de Direito de Família e Sucessões: termos essenciais
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Casamento no Direito de Família: conceito, requisitos e efeitos
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União Estável no Direito de Família: conceito, requisitos e efeitos
Checklist Yoast [ ] Keyphrase no título SEO [ ] Keyphrase na meta description [ ] Keyphrase no H1 [ ] Keyphrase nos primeiros 100 palavras [ ] Keyphrase em pelo menos um H2 [ ] SEO Title <= 56 caracteres [ ] Meta Description <= 134 caracteres A união estável no Direito de Família é a entidade familiar formada entre duas pessoas que convivem...
Regime de Bens no Casamento: conceito e modalidades
O regime de bens no casamento é o conjunto de normas que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges durante a vigência do matrimônio e após a sua dissolução. Regulado pelos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002, o regime de bens define quais bens são comuns, quais são particulares e como serão administrados e partilhados. A escolha do regime é feita antes...
Divórcio no Direito de Família: modalidades, efeitos e procedimentos
O divórcio no Direito de Família é o ato jurídico que dissolve o vínculo conjugal, pondo fim ao casamento e aos efeitos que dele decorrem. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, o divórcio tornou-se direto e imediato no Brasil, sem necessidade de prévia separação judicial ou lapso temporal mínimo. Regulado pelos artigos 1.571 e 1.580 do Código Civil, o divórcio é hoje o principal instrumento...
Separação Judicial: conceito, efeitos e relevância após a EC 66/2010
A separação judicial no Direito brasileiro é o ato que dissolve a sociedade conjugal sem extinguir o vínculo matrimonial. Antes da Emenda Constitucional n. 66/2010, era requisito para o divórcio. Após a EC 66/2010, o divórcio tornou-se direto, o que gerou intenso debate sobre a sobrevivência da separação judicial como instituto autônomo. Entender esse debate é essencial para o advogado que atua em varas de...
O que é Penhor?
O penhor é um direito real de garantia que recai, em regra, sobre bens móveis corpóreos ou incorpóreos. Entender o que é penhor é indispensável para advogados e estudantes de Direito que lidam com operações de crédito e execução. O instituto está disciplinado nos artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002) e se constitui pela transferência efetiva da posse da...
O que é Propriedade no Direito Civil?
A propriedade no direito civil é o mais amplo direito real reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (CC/2002) confere ao proprietário as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. Compreender a propriedade no direito civil é fundamental para advogados e estudantes que atuam em direito imobiliário, sucessões, contratos e litígios possessórios. Conceito e Faculdades do Direito...
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