Fato do Serviço no CDC: Defeito, Responsabilidade e Reparação

O fato do serviço no CDC é o acidente de consumo provocado por defeito de segurança na prestação de um serviço. O art. 14 da Lei 8.078/1990 estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fato do serviço pressupõe, portanto, defeito de segurança e dano ao consumidor ou a terceiros a ele equiparados.

Conceito de Serviço Defeituoso para Fins do Art. 14

O art. 14, § 1.º, do CDC estabelece que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta:

I – o modo de seu fornecimento: a forma de prestação deve atender aos padrões de segurança esperados pelo consumidor médio.

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam: o serviço não precisa ser isento de qualquer risco, mas os riscos devem ser compatíveis com o uso normal e previsível.

III – a época em que foi fornecido: os padrões de segurança evoluem com o tempo, e o serviço deve atender às exigências vigentes à época de sua prestação.

Exemplo típico de fato do serviço: cirurgia estética que provoca dano permanente ao paciente em decorrência de erro do médico; queda em escada rolante defeituosa em shopping center; furto mediante invasão em banco onde o cliente estava depositando valores.

Responsabilidade Objetiva e Exceção dos Profissionais Liberais

O art. 14, § 4.º, do CDC traz regra de responsabilidade especial para os profissionais liberais: sua responsabilidade é apurada mediante verificação de culpa, e não objetiva. Médicos, advogados, arquitetos e outros profissionais liberais que atuam pessoalmente (não por empresa) respondem subjetivamente pelo fato do serviço.

Contudo, se o profissional liberal atua como empresa ou sociedade, a responsabilidade é objetiva. O STJ distingue a responsabilidade da clínica hospitalar (objetiva) da responsabilidade do médico individualmente (subjetiva), fixando a solidariedade entre ambos no caso de prestação hospitalar.

Excludentes de Responsabilidade pelo Fato do Serviço

O art. 14, § 3.º, do CDC estabelece as excludentes de responsabilidade do prestador:

I – que o defeito inexiste: o prestador demonstra que o serviço não apresentava falha de segurança.

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: o dano decorreu integralmente de conduta do próprio consumidor ou de pessoa que não integra a cadeia de fornecimento.

A culpa concorrente não exclui a responsabilidade, podendo apenas reduzir o quantum indenizatório.

Perguntas Frequentes sobre Fato do Serviço

Qual é a diferença entre vício do serviço e fato do serviço?
O vício do serviço (art. 20) afeta a qualidade ou adequação da prestação sem necessariamente causar dano externo. O fato do serviço (art. 14) é o acidente que, a partir de defeito de segurança, causa dano à integridade física ou patrimonial do consumidor.

Médico que erra no diagnóstico responde objetivamente?
Em regra, não. O art. 14, § 4.º, do CDC estabelece responsabilidade subjetiva para profissionais liberais. O médico responde pelo erro médico comprovado, não objetivamente. Contudo, a clínica ou hospital responde objetivamente como prestador de serviço.

Banco responde por fato do serviço em caso de fraude?
Sim. O STJ (Súmula 479) determina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

O prazo para a ação por fato do serviço é o mesmo que para o fato do produto?
Sim. O art. 27 do CDC estabelece prazo prescricional de 5 anos para ambos, contado do conhecimento do dano e da autoria.

Serviço de transporte que causa acidente responde pelo fato do serviço?
Sim. O transportador responde objetivamente pelo acidente de transporte, com fundamento tanto no art. 14 do CDC quanto no art. 734 do Código Civil. A excludente é o caso fortuito externo ou a culpa exclusiva do passageiro.

Plataforma de delivery responde pelo fato do serviço do restaurante cadastrado?
É questão debatida no STJ. A tendência é reconhecer a responsabilidade solidária da plataforma como integrante da cadeia de consumo, especialmente quando oferece garantias aos consumidores ou exerce controle sobre os fornecedores cadastrados.

Aprofunde seus conhecimentos em Direito do Consumidor com formação especializada e reconhecida pelo MEC. Conheça os cursos da Faculdade i9 Educação e avance na sua carreira jurídica.