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Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Serviço no CDC: Definição, Características e Responsabilidade Legal
No Direito do Consumidor, o conceito de serviço no CDC está previsto no art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A definição legal é propositadamente ampla e inclui atividades tipicamente mercantis, serviços profissionais liberais e até...
Relação de Consumo: Elementos, Conceito e Aplicação do CDC
A relação de consumo no CDC é o pressuposto fundamental para a incidência da Lei 8.078/1990. Sem que haja relação de consumo, o CDC não se aplica, e a relação jurídica é regida pelo Código Civil ou por outra legislação específica. A relação de consumo pressupõe três elementos: sujeito ativo (consumidor), sujeito passivo (fornecedor) e objeto (produto ou serviço). A ausência de qualquer desses elementos...
Direito à Informação do Consumidor: Fundamentos e Obrigações do Fornecedor
O direito à informação do consumidor é um dos direitos básicos mais importantes previstos no art. 6.º, III, da Lei 8.078/1990 (CDC). O dispositivo garante ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." Esse direito reflete o reconhecimento da assimetria informacional...
Publicidade Enganosa no CDC: Conceito, Modalidades e Consequências
A publicidade enganosa no CDC é vedada expressamente pelo art. 37 da Lei 8.078/1990. O § 1.º desse artigo define publicidade enganosa como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados...
Publicidade Abusiva no CDC: Definição, Critérios e Consequências
A publicidade abusiva no CDC é vedada pelo art. 37, § 2.º, da Lei 8.078/1990. Diferente da publicidade enganosa, que se caracteriza pela falsidade ou pela capacidade de induzir em erro, a publicidade abusiva é aquela que, mesmo sendo verdadeira, viola valores sociais protegidos pelo ordenamento jurídico. O § 2.º do art. 37 define publicidade abusiva como aquela "discriminatória de qualquer natureza, a que incite...
Cláusula Abusiva no CDC: Conceito, Rol Legal e Nulidade
A cláusula abusiva no CDC é aquela que gera desequilíbrio excessivo em detrimento do consumidor. O art. 51, caput, da Lei 8.078/1990 estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O CDC lista, no mesmo artigo, dezesseis incisos com exemplos...
Contrato de Adesão no Direito do Consumidor: Conceito e Proteção Legal
O contrato de adesão no Direito do Consumidor é a forma mais comum de instrumentalização das relações de consumo. O art. 54 da Lei 8.078/1990 (CDC) define contrato de adesão como "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." A ausência de negociação e...
Vício do Produto no CDC: Tipos, Prazos e Direitos do Consumidor
O vício do produto no CDC é disciplinado pelos arts. 18 e 19 da Lei 8.078/1990. Configura-se quando o produto apresenta inadequação à finalidade a que se destina, diminuição de valor ou disparidade com as indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Diferente do defeito (fato do produto), o vício não necessariamente causa dano externo ao consumidor: ele afeta a utilidade ou integridade...
Vício do Serviço no CDC: Conceito, Direitos e Prazos
O vício do serviço no CDC é disciplinado pelo art. 20 da Lei 8.078/1990. Ocorre quando o serviço apresenta imperfeição que o torna inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera, bem como o que diminua seu valor. Ao contrário do fato do serviço, que gera dano externo ao consumidor com fundamento no art. 14 do CDC, o vício do serviço refere-se à qualidade interna...
Fato do Produto no CDC: Defeito, Responsabilidade e Prazo
O fato do produto no CDC é o acidente de consumo decorrente de defeito de segurança de produto colocado no mercado. O art. 12 da Lei 8.078/1990 estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos. O...
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