Blog i9
Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
SENACON: Secretaria Nacional do Consumidor e o Sistema Nacional de Defesa
A SENACON, Secretaria Nacional do Consumidor, é o órgão federal responsável por formular, coordenar e executar a Política Nacional de Defesa do Consumidor, prevista nos arts. 4.º e 5.º da Lei 8.078/1990 (CDC). Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a SENACON coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que reúne os órgãos e entidades federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais...
Oferta no Direito do Consumidor: Vinculação, Alcance e Consequências
A oferta no Direito do Consumidor tem regime jurídico específico previsto no art. 30 da Lei 8.078/1990 (CDC): "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." O princípio da vinculação...
Prazo de Entrega no Direito do Consumidor: Regras, Atraso e Direitos
O prazo de entrega no Direito do Consumidor é regulado pelo art. 30 da Lei 8.078/1990 (CDC), que consagra o princípio da vinculação da oferta. O prazo de entrega informado pelo fornecedor ao oferecer o produto integra o contrato de consumo e deve ser cumprido rigorosamente. O descumprimento do prazo de entrega é inadimplemento contratual que gera ao consumidor os direitos previstos no art. 35...
Serviço Essencial no CDC: Conceito, Continuidade e Proteção do Consumidor
O serviço essencial no CDC está disciplinado no art. 22 da Lei 8.078/1990, que impõe aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O princípio da continuidade dos serviços essenciais é corolário do direito fundamental ao acesso a bens e serviços básicos e...
Tutela Coletiva do Consumidor: Direitos, Instrumentos e Legitimados
A tutela coletiva do consumidor é prevista no art. 81 da Lei 8.078/1990 (CDC) e representa uma das mais importantes inovações do sistema consumerista brasileiro. O CDC reconhece que muitas violações aos direitos do consumidor atingem não apenas indivíduos isolados, mas grupos, categorias e até a coletividade inteira de consumidores. Para proteger esses interesses de forma eficiente, o legislador criou um sistema de tutela coletiva...
Glossário de Direito do Consumidor: 35 Termos Essenciais do CDC
O glossário de Direito do Consumidor reúne os conceitos fundamentais que todo profissional do Direito precisa dominar para atuar com segurança nas relações de consumo. Desde a vigência da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estruturou um microssistema normativo próprio, repleto de institutos, princípios e terminologias específicas que exigem estudo aprofundado. Este glossário foi organizado para advogados, bacharéis em Direito e estudantes...
CDC: o que é o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é o principal diploma normativo das relações de consumo no Brasil. Criado por determinação expressa do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o CDC regulamentou o art. 5.º, XXXII, da Constituição Federal de 1988, que erigiu a defesa do consumidor à categoria de direito fundamental....
Consumidor: Conceito, Categorias e Interpretação pelo STJ
No Direito do Consumidor, a definição de consumidor é o primeiro elemento a ser verificado para determinar se o CDC se aplica à relação jurídica em análise. O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." A aparente simplicidade do conceito esconde debate doutrinário e...
Fornecedor no CDC: Definição, Categorias e Obrigações Legais
O conceito de fornecedor no CDC é essencial para delimitar quem está sujeito às obrigações impostas pela Lei 8.078/1990. Segundo o art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação...
Produto no CDC: Definição, Classificações e Responsabilidade
O conceito de produto no CDC é disciplinado pelo art. 3.º, § 1.º, da Lei 8.078/1990: "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." A amplitude dessa definição é intencional. O legislador optou por um conceito abrangente para abarcar tanto bens corpóreos tradicionais quanto bens digitais, imóveis e intangíveis. Essa amplitude, porém, exige do operador do Direito atenção às classificações doutrinárias e legais...
Sobre o programa
O que é a Tribuna i9?
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento acadêmico da comunidade i9. Mais do que um blog — uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer.