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Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Garantia Contratual no CDC: Conceito, Requisitos e Relação com a Garantia Legal
A garantia contratual no CDC é aquela oferecida voluntariamente pelo fornecedor ao consumidor, por prazo adicional ao da garantia legal, nas condições estabelecidas no certificado de garantia. Disciplinada no art. 50 da Lei 8.078/1990, ela complementa a garantia legal e não a substitui. O fornecedor que oferece garantia contratual assume obrigação autônoma perante o consumidor, cujo descumprimento gera responsabilidade civil e pode ensejar reparação por...
Direito de Arrependimento do Consumidor: Prazo, Alcance e Procedimento
O direito de arrependimento do consumidor é garantido pelo art. 49 da Lei 8.078/1990 (CDC) e permite que o consumidor desista de contrato firmado fora do estabelecimento comercial, incluindo compras pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra modalidade à distância, dentro do prazo de 7 dias corridos contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. O exercício desse direito não exige justificativa: o...
Dano Moral nas Relações de Consumo: Conceito, Configuração e Indenização
O dano moral nas relações de consumo é uma das formas de reparação mais frequentemente debatidas nos tribunais brasileiros. O art. 6.º, VI, da Lei 8.078/1990 (CDC) garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O dano moral consumerista é aquele que afeta os direitos da personalidade do consumidor, como honra, imagem, saúde e integridade psíquica,...
Dano Material nas Relações de Consumo: Conceito e Formas de Reparação
O dano material nas relações de consumo é o prejuízo econômico sofrido pelo consumidor em decorrência de conduta do fornecedor que viola o CDC ou o contrato de consumo. O art. 6.º, VI, da Lei 8.078/1990 assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O dano material é toda lesão ao patrimônio do consumidor, mensurável economicamente, que decorra do ato...
Hipossuficiência do Consumidor: Conceito, Espécies e Aplicação no CDC
A hipossuficiência do consumidor é um dos critérios previstos no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990 (CDC) para a inversão do ônus da prova. A hipossuficiência é diferente da vulnerabilidade: enquanto a vulnerabilidade é característica genérica e presumida de todo consumidor, a hipossuficiência é situação concreta e específica de desvantagem que torna excessivamente onerosa a produção de prova pelo consumidor em determinado litígio. A hipossuficiência...
Vulnerabilidade do Consumidor no CDC: Princípio, Espécies e Consequências
A vulnerabilidade do consumidor no CDC é o princípio fundamental que justifica toda a estrutura protetiva da Lei 8.078/1990. O art. 4.º, I, do CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo como premissa básica da Política Nacional das Relações de Consumo. Diferente da hipossuficiência, que é situação concreta e específica, a vulnerabilidade é presumida em favor de todo e qualquer consumidor, independentemente...
Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC: Conceito e Teoria Menor
A desconsideração da personalidade jurídica no CDC é disciplinada pelo art. 28 da Lei 8.078/1990 e representa uma das principais ferramentas para proteger o consumidor quando o fornecedor pessoa jurídica se torna insolvente ou pratica atos fraudulentos. O CDC adotou a denominada teoria menor da desconsideração, mais ampla do que a teoria maior adotada pelo Código Civil. Na teoria menor, basta que a pessoa jurídica...
Superendividamento do Consumidor: Lei 14.181/2021 e Proteção Legal
O superendividamento do consumidor foi incorporado formalmente ao sistema do CDC pela Lei 14.181, de 1.º de julho de 2021, que acrescentou os arts. 54-A a 54-G à Lei 8.078/1990. O superendividamento é definido pelo art. 54-A do CDC como a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo...
Prática Abusiva no CDC: Conceito, Rol Legal e Consequências
A prática abusiva no CDC é qualquer conduta do fornecedor que viole os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da lealdade nas relações de consumo, independentemente de dano material imediato ao consumidor. O art. 39 da Lei 8.078/1990 elenca, de forma exemplificativa, um rol de práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. O rol é aberto: qualquer prática que configure abuso nas...
Cobrança Vexatória no CDC: Conceito, Vedações e Direitos do Consumidor
A cobrança vexatória no CDC é vedada expressamente pelo art. 42 da Lei 8.078/1990. O dispositivo proíbe que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente seja exposto a ridículo nem seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O CDC reconhece que, mesmo quando o consumidor está inadimplente, ele mantém seus direitos fundamentais de dignidade e privacidade. A cobrança de dívidas deve ser realizada...
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