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Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Assinatura Digital: O Que É e Qual Sua Validade Jurídica no Brasil
A assinatura digital é um mecanismo criptográfico que garante autenticidade, integridade e não repúdio em documentos eletrônicos. No Brasil, ela possui validade jurídica reconhecida desde a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Por isso, profissionais do Direito precisam compreender a distinção entre assinatura digital e assinatura eletrônica simples para orientar clientes sobre a segurança jurídica de contratos e documentos...
Certificado Digital: O Que É, Tipos e Validade Jurídica
O certificado digital é um documento eletrônico que identifica uma pessoa física ou jurídica no ambiente digital, funcionando como uma carteira de identidade virtual. No Brasil, os certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem validade jurídica plena, sendo obrigatórios para diversas atividades profissionais, incluindo o exercício da advocacia no sistema PJe. Por isso, conhecer os tipos, usos e limitações do certificado digital...
Proteção de Dados Pessoais: Fundamentos e Aplicação no Direito Brasileiro
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental consagrado no ordenamento jurídico brasileiro desde a Emenda Constitucional 115/2022, que inseriu o inciso LXXIX no artigo 5° da CF/1988. No plano infraconstitucional, a Lei 13.709/2018 (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Por isso, compreender os contornos da proteção de dados pessoais é indispensável para advogados que atuam em compliance,...
Direitos Autorais Digitais: Proteção de Obras no Ambiente Virtual
Os direitos autorais digitais garantem ao criador de obras intelectuais protegidas a exclusividade de uso, reprodução e distribuição no ambiente digital. No Brasil, a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) aplica-se integralmente às obras digitais, como softwares, músicas em streaming, livros digitais, vídeos e fotografia. Por isso, advogados que atuam em Direito Digital precisam compreender como esse sistema de proteção funciona online para assessorar artistas,...
Comércio Eletrônico: Regulação Jurídica e Direitos do Consumidor Digital
O comércio eletrônico (e-commerce) é a modalidade de compra e venda de produtos e serviços realizada por meio de plataformas digitais. No Brasil, o setor movimentou mais de R$ 185 bilhões em 2023 e é regulado por um conjunto normativo que inclui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Decreto 7.962/2013 e o Marco Civil da Internet. Por isso, advogados de Direito do Consumidor...
Contrato Eletrônico: Validade Jurídica e Requisitos no Brasil
O contrato eletrônico é todo negócio jurídico celebrado por meios eletrônicos, seja por e-mail, plataformas digitais, aplicativos ou clique em termos de uso. No Brasil, esses contratos são plenamente válidos desde que observados os requisitos gerais de validade previstos no Código Civil: agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma não proibida em lei (art. 104). Por isso, advogados de Direito Empresarial e de...
Inversão do Ônus da Prova no CDC: Requisitos e Aplicação Prática
A inversão do ônus da prova no CDC é um dos instrumentos mais relevantes do sistema de proteção ao consumidor. Prevista no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990 como direito básico do consumidor, ela autoriza o juiz a atribuir ao fornecedor o encargo de provar que o produto não tem defeito, que o serviço foi prestado corretamente ou que a culpa é do próprio consumidor....
PROCON: Conceito, Competências e Papel na Defesa do Consumidor
O PROCON é o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) previsto nos arts. 105 e 106 da Lei 8.078/1990 (CDC). Vinculado aos governos estaduais ou municipais, o PROCON exerce funções de orientação, mediação, fiscalização e sanção em relações de consumo. É o principal canal administrativo pelo qual o consumidor pode formalizar reclamações contra fornecedores...
Recall de Produto no CDC: Obrigações, Procedimento e Direitos do Consumidor
O recall de produto no CDC é o procedimento pelo qual o fornecedor comunica aos consumidores a existência de defeito em produto já colocado no mercado que possa implicar risco à saúde ou à segurança. O art. 10, parágrafo 1.º, da Lei 8.078/1990 determina que o fornecedor que tiver conhecimento de periculosidade de produto ou serviço já no mercado deve comunicar imediatamente o fato às...
Garantia Legal no CDC: Prazos, Alcance e Direitos do Consumidor
A garantia legal no CDC é o prazo mínimo fixado por lei durante o qual o consumidor pode reclamar de vícios de produtos e serviços diretamente ao fornecedor, sem necessidade de qualquer cláusula contratual. Prevista no art. 26 da Lei 8.078/1990, ela é irrenunciável pelo consumidor e independe de previsão contratual. O fornecedor não pode excluir ou reduzir a garantia legal por meio de cláusulas...
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