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Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Contrato de Locação: Conceito e Disposições Legais
O contrato de locação é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (o locador) cede à outra (o locatário) o uso e gozo de coisa não fungível, por tempo determinado ou indeterminado, mediante remuneração denominada aluguel. É um contrato bilateral, oneroso, comutativo e de execução continuada, regulado pelo Código Civil de 2002 (CC/2002) nos artigos 565 ao 578 para a disciplina geral, e pela...
O que é Doação no Direito Civil?
A doação no Direito Civil é o contrato pelo qual uma pessoa (doador) transfere, por liberalidade, bens ou vantagens do seu patrimônio para outra (donatário), que os aceita. É o principal contrato gratuito do Direito Civil brasileiro, regulado nos artigos 538 ao 564 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Diferentemente da compra e venda, a doação não exige contraprestação: a causa do contrato é o...
O que é Fiança?
A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa (fiador) assume, perante o credor, a obrigação de satisfazer a dívida de outra pessoa (devedor principal) caso esta não cumpra a prestação devida. É a principal garantia pessoal (fidejussória) do Direito Civil brasileiro, regulada nos artigos 818 ao 839 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Diferentemente das garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), que recaem sobre...
O que é Hipoteca?
A hipoteca é uma garantia real que recai sobre bens imóveis, aeronaves e navios, sem que o devedor perca a posse do bem. Saber o que é hipoteca é essencial para qualquer profissional do Direito que atua com crédito imobiliário, financiamentos bancários e execuções. O instituto está regulado nos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002) e confere ao credor...
Principio da Publicidade Processual: o que e e como se aplica no Processo Penal
titulo_seo: Principio da Publicidade Processual meta_descricao: O que e publicidade processual, sua base na CF/88, casos de segredo de justica no processo penal e como protege direitos fundamentais. keyphrase: principio da publicidade processual O principio da publicidade processual determina que os atos do processo devem ser publicos, acessiveis a qualquer cidadao, como forma de garantir transparencia e controle democratico da atividade jurisdicional. No processo penal...
Reformatio in Pejus: o que e e como se aplica no Processo Penal
titulo_seo: Reformatio in Pejus: o que e no CPP meta_descricao: O que e reformatio in pejus, proibicao no art. 617 do CPP, aplicacao em recurso exclusivo da defesa e excecoes no STF e STJ. keyphrase: reformatio in pejus A reformatio in pejus e a vedacao legal de que o tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, piore a situacao do acusado em relacao a sentenca...
Devido Processo Legal: o que e e como se aplica no Processo Penal
titulo_seo: Devido Processo Legal no Direito Penal meta_descricao: O que e o devido processo legal, base no art. 5o, LIV da CF/88, dimensoes substantiva e processual e como protege o acusado. keyphrase: devido processo legal O devido processo legal e o principio constitucional que garante a toda pessoa o direito de ser processada e julgada segundo normas previstas em lei, com respeito a todos os...
Flagrante Delito: conceito, tipos e efeitos no Processo Penal
titulo_seo: Flagrante Delito: o que e e seus tipos meta_descricao: O que e flagrante delito, quatro tipos no art. 302 do CPP, quem pode prender e os efeitos juridicos dessa modalidade de prisao. keyphrase: flagrante delito O flagrante delito e a situacao em que o agente e surpreendido no momento em que comete ou acaba de cometer uma infracao penal. No processo penal brasileiro, o...
Habeas Corpus: conceito, cabimento e funcionamento
titulo_seo: Habeas Corpus: o que e e como funciona meta_descricao: O que e habeas corpus, quando cabe impetrar, legitimidade ativa, efeitos e limites desse remedio constitucional no processo penal. keyphrase: habeas corpus O habeas corpus e o remedio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomocao contra constrangimento ilegal praticado por qualquer autoridade. No processo penal brasileiro, e a principal ferramenta de defesa imediata do...
Indiciamento: conceito, competencia e efeitos no Processo Penal
titulo_seo: Indiciamento: o que e no inquerito policial meta_descricao: O que e indiciamento, competencia exclusiva do delegado (Lei 12.830/2013), requisitos e efeitos juridicos no processo penal. keyphrase: indiciamento O indiciamento e o ato formal pelo qual a autoridade policial atribui a uma pessoa determinada a suspeita de ter praticado uma infracao penal, com base nos elementos de prova colhidos no inquerito. No processo penal brasileiro,...
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