Blog i9
Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Contrato de Locação: Conceito e Disposições Legais
O contrato de locação é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (o locador) cede à outra (o locatário) o uso e gozo de coisa não fungível, por tempo determinado ou indeterminado, mediante remuneração denominada aluguel. É um contrato bilateral, oneroso, comutativo e de execuç...
O que é Doação no Direito Civil?
A doação no Direito Civil é o contrato pelo qual uma pessoa (doador) transfere, por liberalidade, bens ou vantagens do seu patrimônio para outra (donatário), que os aceita. É o principal contrato gratuito do Direito Civil brasileiro, regulado nos artigos 538 ao 564 do Código Civi...
O que é Fiança?
A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa (fiador) assume, perante o credor, a obrigação de satisfazer a dívida de outra pessoa (devedor principal) caso esta não cumpra a prestação devida. É a principal garantia pessoal (fidejussória) do Direito Civil brasileiro, regulada nos ar...
O que é Hipoteca?
A hipoteca é uma garantia real que recai sobre bens imóveis, aeronaves e navios, sem que o devedor perca a posse do bem. Saber o que é hipoteca é essencial para qualquer profissional do Direito que atua com crédito imobiliário, financiamentos bancários e execuções. O instituto es...
Principio da Publicidade Processual: o que e e como se aplica no Processo Penal
titulo_seo: Principio da Publicidade Processual meta_descricao: O que e publicidade processual, sua base na CF/88, casos de segredo de justica no processo penal e como protege direitos fundamentais. keyphrase: principio da publicidade processual O principio da publicidade process...
Reformatio in Pejus: o que e e como se aplica no Processo Penal
titulo_seo: Reformatio in Pejus: o que e no CPP meta_descricao: O que e reformatio in pejus, proibicao no art. 617 do CPP, aplicacao em recurso exclusivo da defesa e excecoes no STF e STJ. keyphrase: reformatio in pejus A reformatio in pejus e a vedacao legal de que o tribunal, a...
Devido Processo Legal: o que e e como se aplica no Processo Penal
titulo_seo: Devido Processo Legal no Direito Penal meta_descricao: O que e o devido processo legal, base no art. 5o, LIV da CF/88, dimensoes substantiva e processual e como protege o acusado. keyphrase: devido processo legal O devido processo legal e o principio constitucional qu...
Flagrante Delito: conceito, tipos e efeitos no Processo Penal
titulo_seo: Flagrante Delito: o que e e seus tipos meta_descricao: O que e flagrante delito, quatro tipos no art. 302 do CPP, quem pode prender e os efeitos juridicos dessa modalidade de prisao. keyphrase: flagrante delito O flagrante delito e a situacao em que o agente e surpree...
Habeas Corpus: conceito, cabimento e funcionamento
titulo_seo: Habeas Corpus: o que e e como funciona meta_descricao: O que e habeas corpus, quando cabe impetrar, legitimidade ativa, efeitos e limites desse remedio constitucional no processo penal. keyphrase: habeas corpus O habeas corpus e o remedio constitucional destinado a pr...
Indiciamento: conceito, competencia e efeitos no Processo Penal
titulo_seo: Indiciamento: o que e no inquerito policial meta_descricao: O que e indiciamento, competencia exclusiva do delegado (Lei 12.830/2013), requisitos e efeitos juridicos no processo penal. keyphrase: indiciamento O indiciamento e o ato formal pelo qual a autoridade polici...
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