Habeas Corpus: conceito, cabimento e funcionamento
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titulo_seo: Habeas Corpus: o que e e como funciona
meta_descricao: O que e habeas corpus, quando cabe impetrar, legitimidade ativa, efeitos e limites desse remedio constitucional no processo penal.
keyphrase: habeas corpus
O habeas corpus e o remedio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomocao contra constrangimento ilegal praticado por qualquer autoridade. No processo penal brasileiro, e a principal ferramenta de defesa imediata do direito de liberdade, podendo ser impetrado a qualquer momento e por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado. Conhecer seu alcance, seus limites e seu procedimento e essencial para qualquer profissional que atua na defesa das liberdades individuais.
O que e habeas corpus e suas modalidades
O habeas corpus esta previsto no art. 5o, LXVIII da CF/88 e nos arts. 647 a 667 do CPP. Qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, pode ser beneficiada. O impetrante pode ser o proprio paciente, seu advogado, o MP ou qualquer pessoa capaz, mesmo sem ser advogado. Essa e a unica acao constitucional que dispensa capacidade postulatoria especifica.
Existem duas modalidades. O habeas corpus liberatorio visa obter a soltura de quem esta preso ilegalmente. O habeas corpus preventivo (salvo-conduto) visa evitar uma prisao futura iminente e ilegal, sem necessidade de o paciente estar preso.
Cabimento e limites do habeas corpus
O habeas corpus e cabivel em prisao sem mandado judicial e sem flagrante, excesso de prazo na instrucao criminal, prisao preventiva sem os requisitos legais, sentenca penal nula por vicio formal e ausencia de fundamentacao da decisao que decretou a prisao. O STF e o STJ nao admitem o habeas corpus como substitutivo de recurso cabivel (STF, HC 109.956), exceto quando houver ilegalidade manifesta.
O habeas corpus tem limites: nao cabe para revisao da valoracao de provas feita pelo juiz, restringindo-se ao exame da legalidade juridica formal. O “habeas corpus coletivo” foi reconhecido pelo STF no HC 143.641, em favor de maes de criancas de ate 12 anos presas preventivamente.
Perguntas Frequentes sobre habeas corpus
Advogado e necessario para impetrar habeas corpus?
Nao. E o unico remedio constitucional que dispensa capacidade postulatoria. Qualquer pessoa pode impetrá-lo em favor de si mesma ou de terceiro.
O habeas corpus pode trancar o inquerito policial?
Sim, excepcionalmente, quando se verifica de plano a atipicidade da conduta investigada ou a inexistencia de elementos minimos de prova. E hipotese excepcional reconhecida pelo STF e pelo STJ.
Qual e o prazo para julgamento do habeas corpus?
E processado com preferencia. Nao ha prazo legal fixo, mas a urgencia e inerente. Os tribunais podem conceder liminar em casos urgentes para assegurar a liberdade enquanto o merito e apreciado.
O habeas corpus pode ser coletivo?
Sim. O STF reconheceu, no HC 143.641 (2018), o habeas corpus coletivo para mulheres gravidas ou maes de filhos de ate 12 anos presas preventivamente, salvo por crimes violentos ou reincidencia especifica.
O que e habeas corpus preventivo?
E cabivel quando o constrangimento ainda nao se efetivou, mas e iminente e ilegal. O paciente nao precisa estar preso, bastando demonstrar a ameaca concreta e atual a sua liberdade.
Em que tribunal o habeas corpus deve ser impetrado?
Depende da autoridade coatora. Contra ato de juiz de primeiro grau, no TJ ou TRF. Contra ato de TJ ou TRF, no STJ. Contra ato do STJ ou em casos de competencia originaria do STF, no proprio STF.
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