Principio da Publicidade Processual: o que e e como se aplica no Processo Penal
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titulo_seo: Principio da Publicidade Processual
meta_descricao: O que e publicidade processual, sua base na CF/88, casos de segredo de justica no processo penal e como protege direitos fundamentais.
keyphrase: principio da publicidade processual
O principio da publicidade processual determina que os atos do processo devem ser publicos, acessiveis a qualquer cidadao, como forma de garantir transparencia e controle democratico da atividade jurisdicional. No processo penal brasileiro, a publicidade e garantia constitucional prevista no art. 5o, LX e no art. 93, IX da CF/88, com excecoes expressas nos casos de segredo de justica. Advogados e estudantes de Direito precisam conhecer o alcance, os limites e as excecoes a esse principio para atuar com eficiencia na defesa dos acusados.
Fundamento constitucional e legal
O art. 5o, LX da CF/88 determina que “a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” O art. 93, IX da CF/88 exige que “todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadas todas as decisoes.” O art. 792 do CPP positivou a publicidade dos atos processuais penais.
A publicidade processual tem dupla funcao: garante as partes a possibilidade de acompanhar o processo (publicidade interna) e permite que a sociedade fiscalize a atividade jurisdicional (publicidade externa). A publicidade externa e o que diferencia o processo democratico das praticas inquisitorias historicas.
Segredo de justica: excecoes a publicidade
O CPP e a CF/88 admitem excecoes a publicidade. O segredo de justica pode ser decretado quando a publicidade puder resultar em escandalo, inconveniente grave ou perigo de perturbacao da ordem (art. 792, paragrafo 1o do CPP). Em crimes contra a dignidade sexual, o processo tramita em segredo de justica para proteger a intimidade da vitima. Em processos envolvendo menores, a publicidade e restrita.
O inquerito policial e naturalmente sigiloso (art. 20 do CPP), embora o advogado tenha direito de acesso aos elementos ja documentados (SV 14 do STF). O segredo do inquerito nao se estende ao processo judicial.
Perguntas Frequentes sobre publicidade processual
O que e o principio da publicidade processual?
E o principio constitucional que determina que os atos processuais sao publicos e acessiveis, garantindo transparencia e controle democratico da atividade jurisdicional. Previsto nos arts. 5o, LX e 93, IX da CF/88.
Quando o processo penal tramita em segredo de justica?
Quando a publicidade puder resultar em escandalo, inconveniente grave ou perturbacao da ordem (art. 792, paragrafo 1o do CPP), em crimes sexuais (para proteger a intimidade da vitima) e em processos envolvendo menores. O juiz decreta o segredo fundamentando concretamente sua necessidade.
O inquerito policial e publico?
Nao. O inquerito e naturalmente sigiloso (art. 20 do CPP). Mas o advogado do investigado tem direito de acesso a todos os elementos ja documentados (SV 14 do STF), mesmo com sigilo decretado.
O segredo de justica impede que o reu acesse o processo?
Nao. O segredo restringe o acesso do publico em geral, mas as partes e seus advogados continuam tendo acesso pleno ao processo. O segredo de justica nao pode ser oposto ao defensor.
A publicidade e essencial para a validade das decisoes?
Sim. A fundamentacao publica das decisoes e requisito constitucional (art. 93, IX da CF/88). Decisoes secretas ou sem fundamentacao publica sao nulas por violacao a garantia fundamental.
A publicidade processual se aplica ao Tribunal do Juri?
Sim. O julgamento pelo Juri e publico. Porem, a votacao dos jurados e feita em segredo (art. 5o, XXXVIII, b da CF/88). A publicidade se aplica aos debates e a leitura do veredicto, nao ao processo de votacao dos jurados.
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