Blog i9
Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: O que Mudou com a Reforma Previdenciária
A aposentadoria por tempo de contribuição foi, durante décadas, o principal benefício pleiteado pelos trabalhadores brasileiros. O artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/2019, previa a aposentadoria após 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. A EC 103/2019 extinguiu essa modalidade para os novos entrantes no RGPS. Para o advogado previdenciarista, o conhecimento aprofundado das...
Aposentadoria Especial: Requisitos e Direito Previdenciário
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física pelo período mínimo exigido em lei. O artigo 57 da Lei 8.213/1991 disciplina essa modalidade. Para o advogado previdenciarista, a aposentadoria especial é um dos campos mais técnicos e complexos da área, pois envolve legislação previdenciária, medicina do trabalho, engenharia de segurança e...
Benefício por Incapacidade Permanente: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O benefício por incapacidade permanente é a nomenclatura adotada pela EC 103/2019 para o que anteriormente era chamado de aposentadoria por invalidez. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 define o benefício: é devido ao segurado que estiver incapacitado de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, verificada mediante perícia médica do INSS. Para o advogado previdenciarista, esse...
Auxílio por Incapacidade Temporária: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O auxílio por incapacidade temporária é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A EC 103/2019 adotou essa nomenclatura para o que era popularmente conhecido como auxílio-doença. O artigo 59 da Lei 8.213/1991 disciplina o benefício. Para o advogado previdenciarista, o auxílio por incapacidade temporária é o...
Auxílio-Acidente: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O auxílio-acidente é o benefício previdenciário pago ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela permanente que reduz sua capacidade laboral. O artigo 86 da Lei 8.213/1991 regula o benefício. Para o advogado previdenciarista, o auxílio-acidente é um benefício com características próprias que o distinguem dos demais: não é incapacitante, não é substitutivo de remuneração e pode...
Pensão por Morte: Requisitos e Cálculo no Direito Previdenciário
A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de compensar a perda da renda que ele proporcionava à família. O artigo 74 da Lei 8.213/1991, com as modificações trazidas pela EC 103/2019, disciplina o benefício. Para o advogado previdenciarista, a pensão por morte envolve questões complexas sobre a qualidade de segurado do falecido, a prova da...
Salário-Maternidade: Regras e Valor no Direito Previdenciário
O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada durante o período de afastamento do trabalho em razão de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. Os artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 disciplinam o benefício. Para o advogado previdenciarista, o salário-maternidade apresenta variações relevantes de requisitos e valor conforme a categoria da segurada, além de situações especiais de...
BPC/LOAS: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O BPC, ou Benefício de Prestação Continuada, é um benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei 8.742/1993 (LOAS, Lei Orgânica da Assistência Social). Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições ao INSS. Trata-se de um benefício de natureza assistencial, voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Para o advogado previdenciarista,...
Previdência Complementar: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
A previdência complementar é o sistema facultativo de acumulação de recursos destinado a complementar a renda do segurado na aposentadoria. Ela funciona ao lado dos regimes obrigatórios (RGPS e RPPS) e tem natureza privada e contratual. A LC 109/2001 regula as entidades fechadas e abertas de previdência complementar; a LC 108/2001 trata das entidades vinculadas ao poder público. Para o advogado previdenciarista e tributarista, a...
MEI e Previdência Social: Benefícios e Limitações no Direito Previdenciário
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela LC 128/2008 como uma categoria simplificada de empresário individual com regime tributário próprio. No que tange à previdência social, o MEI contribui via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo destinada ao INSS. Para o advogado previdenciarista, o MEI representa uma categoria crescente de clientes que, por desconhecimento das...
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