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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Legítima na Sucessão: conceito, cálculo e proteção dos herdeiros necessários
A legítima no Direito das Sucessões é a parcela mínima do patrimônio do de cujus que a lei reserva obrigatoriamente aos herdeiros necessários. Prevista no artigo 1.846 do Código Civil de 2002, a legítima corresponde à metade dos bens da herança, calculada sobre o valor do patrimônio líquido do falecido, acrescido das doações feitas em vida. O testador só pode dispor livremente da outra metade,...
Partilha de Bens na Sucessão: modalidades, critérios e efeitos
A partilha de bens na sucessão é o ato pelo qual o acervo hereditário é dividido entre os herdeiros, encerrando o estado de indivisão da herança. Regulada pelos artigos 2.013 a 2.022 do Código Civil de 2002 e pelos artigos 647 a 658 do CPC/2015, a partilha transforma a quota ideal de cada herdeiro em bens determinados, transferindo a titularidade plena de cada quinhão ao...
Inventário Judicial e Extrajudicial: diferenças, prazos e procedimento
O inventário judicial e extrajudicial é o procedimento por meio do qual os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido são identificados, avaliados e partilhados entre os herdeiros. Regulado pelos artigos 610 a 673 do CPC/2015 e pela Lei n. 11.441/2007, o inventário é condição indispensável para a transferência formal dos bens aos sucessores e para o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e...
Testamento no Direito das Sucessões: tipos, requisitos e validade
O testamento no Direito das Sucessões é o ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte. Regulado pelos artigos 1.857 a 1.990 do Código Civil de 2002, o testamento é o principal instrumento da sucessão testamentária e permite ao testador organizar a destinação de seu patrimônio de acordo com sua vontade, dentro dos limites...
Herança no Direito das Sucessões: conceito, transmissão e vocação hereditária
A herança no Direito das Sucessões é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos pelo falecido (de cujus) aos seus sucessores no momento da morte. Regulada pelos artigos 1.784 a 1.828 do Código Civil de 2002, a herança é transmitida automaticamente, por força do princípio da saisine, no exato momento da morte do autor da sucessão, independentemente de qualquer ato formal. Conceito e transmissão...
Bem de Família: impenhorabilidade, espécies e exceções
O bem de família no Direito brasileiro é o imóvel residencial do devedor e de sua família protegido contra penhora e execução por dívidas. Existem duas modalidades: o bem de família legal, criado pela Lei n. 8.009/1990, que incide automaticamente sobre o imóvel de residência da família; e o bem de família voluntário, previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil de 2002, que...
Multiparentalidade: conceito, reconhecimento e efeitos jurídicos
A multiparentalidade no Direito de Família é o reconhecimento jurídico de que uma pessoa pode ter mais de dois pais ou mães registrais, combinando vínculos biológico e socioafetivo. O instituto foi consagrado pelo STF no julgamento do RE 898.060/SC (2016), com a seguinte tese de repercussão geral: a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado...
Poder Familiar: conceito, extensão e causas de extinção
O poder familiar no Direito Civil é o conjunto de direitos e deveres que os pais exercem em relação aos filhos menores, com o objetivo de proteger seu desenvolvimento integral. Regulado pelos artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil de 2002, o poder familiar substitui o antigo conceito de "pátrio poder" e reflete a igualdade de direitos entre pai e mãe, garantida pelo artigo 226,...
Curatela no Direito Civil: conceito, procedimento e efeitos
A curatela no Direito Civil é o instituto de proteção destinado a maiores de 18 anos que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade de forma autônoma. Regulada pelos artigos 1.767 a 1.783-A do Código Civil de 2002 e profundamente reformada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a curatela aplica-se de forma subsidiária e restrita ao necessário para a...
Tutela no Direito Civil: conceito, espécies e funcionamento
A tutela no Direito Civil é o instituto de proteção destinado aos menores que não estão sob poder familiar, seja por falecimento, ausência ou suspensão do poder dos pais. Regulada pelos artigos 1.728 a 1.766 do Código Civil de 2002 e pelo ECA, a tutela coloca o menor sob os cuidados de um tutor, que exerce as funções equivalentes ao poder familiar. Espécies de tutela...
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