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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Adoção no Direito de Família: conceito, requisitos e efeitos
A adoção no Direito de Família é o ato jurídico pelo qual alguém assume, irrevogavelmente, a condição de filho de outra pessoa, rompendo os vínculos com a família biológica, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais. Regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e pelo Código Civil de 2002, a adoção é processo judicial obrigatório que visa ao melhor interesse do adotando. Requisitos...
Paternidade Socioafetiva: conceito, requisitos e efeitos jurídicos
A paternidade socioafetiva é o vínculo de filiação fundado no afeto, na convivência e no tratamento de filho, independentemente de laço biológico. Reconhecida pelo STF no julgamento do RE 898.060/SC (2016), com repercussão geral, a paternidade socioafetiva pode coexistir com a paternidade biológica, dando origem ao fenômeno da multiparentalidade. Seu fundamento está no princípio da afetividade e no conceito constitucional de família. Conceito e fundamento...
Alimentos Gravídicos: conceito, requisitos e procedimento
Os alimentos gravídicos são as prestações devidas pelo suposto pai à gestante para custeio das despesas relacionadas à gestação, desde a concepção até o parto. Regulados pela Lei n. 11.804/2008, destinam-se a garantir condições adequadas de saúde para a mãe e para o nascituro, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança e no direito à saúde previsto no artigo 6º da Constituição Federal....
Alimentos no Direito de Família: conceito, espécies e fixação
Os alimentos no Direito de Família são as prestações devidas por uma pessoa a outra para garantir sua subsistência, incluindo alimentação, saúde, educação, vestuário, habitação e lazer. Regulados pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, os alimentos decorrem do vínculo familiar e têm como fundamento o princípio da solidariedade familiar e o direito constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,...
Guarda Unilateral: conceito, hipóteses de aplicação e efeitos
A guarda unilateral de filhos é a modalidade em que apenas um dos genitores detém a guarda e o exercício cotidiano do poder familiar, enquanto o outro mantém o direito de visitas e o dever de fiscalizar a criação e educação dos filhos. Regulada pelo artigo 1.583, parágrafo 1º, do Código Civil de 2002, a guarda unilateral era a regra antes da Lei n. 13.058/2014,...
Guarda Compartilhada: o que é, como funciona e quando se aplica
A guarda compartilhada de filhos é a modalidade em que ambos os pais exercem, de forma igualitária, os direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Regulada pela Lei n. 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra legal no Brasil quando os pais não chegam a acordo sobre a guarda e ambos são aptos para o...
Separação Judicial: conceito, efeitos e relevância após a EC 66/2010
A separação judicial no Direito brasileiro é o ato que dissolve a sociedade conjugal sem extinguir o vínculo matrimonial. Antes da Emenda Constitucional n. 66/2010, era requisito para o divórcio. Após a EC 66/2010, o divórcio tornou-se direto, o que gerou intenso debate sobre a sobrevivência da separação judicial como instituto autônomo. Entender esse debate é essencial para o advogado que atua em varas de...
Divórcio no Direito de Família: modalidades, efeitos e procedimentos
O divórcio no Direito de Família é o ato jurídico que dissolve o vínculo conjugal, pondo fim ao casamento e aos efeitos que dele decorrem. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, o divórcio tornou-se direto e imediato no Brasil, sem necessidade de prévia separação judicial ou lapso temporal mínimo. Regulado pelos artigos 1.571 e 1.580 do Código Civil, o divórcio é hoje o principal instrumento...
Regime de Bens no Casamento: conceito e modalidades
O regime de bens no casamento é o conjunto de normas que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges durante a vigência do matrimônio e após a sua dissolução. Regulado pelos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002, o regime de bens define quais bens são comuns, quais são particulares e como serão administrados e partilhados. A escolha do regime é feita antes...
União Estável no Direito de Família: conceito, requisitos e efeitos
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