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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Auxílio-Acidente: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O auxílio-acidente é o benefício previdenciário pago ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela permanente que reduz sua capacidade laboral. O artigo 86 da Lei 8.213/1991 regula o benefício. Para o advogado previdenciarista, o auxílio-acidente é um benefício com características próprias que o distinguem dos demais: não é incapacitante, não é substitutivo de remuneração e pode...
Auxílio por Incapacidade Temporária: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O auxílio por incapacidade temporária é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A EC 103/2019 adotou essa nomenclatura para o que era popularmente conhecido como auxílio-doença. O artigo 59 da Lei 8.213/1991 disciplina o benefício. Para o advogado previdenciarista, o auxílio por incapacidade temporária é o...
Benefício por Incapacidade Permanente: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O benefício por incapacidade permanente é a nomenclatura adotada pela EC 103/2019 para o que anteriormente era chamado de aposentadoria por invalidez. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 define o benefício: é devido ao segurado que estiver incapacitado de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, verificada mediante perícia médica do INSS. Para o advogado previdenciarista, esse...
Aposentadoria Especial: Requisitos e Direito Previdenciário
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física pelo período mínimo exigido em lei. O artigo 57 da Lei 8.213/1991 disciplina essa modalidade. Para o advogado previdenciarista, a aposentadoria especial é um dos campos mais técnicos e complexos da área, pois envolve legislação previdenciária, medicina do trabalho, engenharia de segurança e...
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: O que Mudou com a Reforma Previdenciária
A aposentadoria por tempo de contribuição foi, durante décadas, o principal benefício pleiteado pelos trabalhadores brasileiros. O artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/2019, previa a aposentadoria após 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. A EC 103/2019 extinguiu essa modalidade para os novos entrantes no RGPS. Para o advogado previdenciarista, o conhecimento aprofundado das...
Aposentadoria por Idade: Requisitos e Regras no Direito Previdenciário
A aposentadoria por idade é o benefício previdenciário concedido ao segurado que atinge determinada idade mínima e cumpre o período de carência estabelecido em lei. O artigo 48 da Lei 8.213/1991 disciplina essa modalidade de aposentadoria, que passou por mudanças substanciais com a Emenda Constitucional 103/2019. Para o advogado previdenciarista, a análise da aposentadoria por idade exige verificação cuidadosa da data de ingresso do segurado...
Fator Previdenciário: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
O fator previdenciário é um coeficiente matemático criado pela Lei 9.876/1999 para ajustar o valor da aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. O cálculo leva em conta a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE. Para o advogado previdenciarista, o fator previdenciário é relevante em causas que envolvem aposentadorias concedidas antes da EC 103/2019 e em...
Renda Mensal Inicial (RMI): O que é e Como é Calculada no Direito Previdenciário
A Renda Mensal Inicial, conhecida pela sigla RMI, é o valor que o segurado recebe no momento em que o benefício é concedido. A RMI resulta da aplicação de um percentual sobre o salário de benefício, percentual esse que varia conforme o tipo de benefício e o tempo de contribuição do segurado. Para o advogado previdenciarista, compreender o cálculo da RMI é fundamental para verificar...
Salário de Benefício: O que é e Como é Calculado no Direito Previdenciário
O salário de benefício é o valor que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios do RGPS. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, alterado pela EC 103/2019, define a forma de apuração do salário de benefício. Para o advogado previdenciarista, compreender o salário de benefício é essencial para verificar a correção dos benefícios concedidos, identificar possíveis erros de cálculo e...
Salário de Contribuição: Conceito e Cálculo no Direito Previdenciário
O salário de contribuição é a base sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias do segurado ao RGPS. O artigo 28 da Lei 8.212/1991 define o salário de contribuição para cada categoria de segurado. Para o advogado previdenciarista, compreender o conceito de salário de contribuição é fundamental para calcular corretamente as contribuições devidas e, principalmente, para analisar o histórico que compõe o salário de benefício....
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