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Glossário de Direito de Família e Sucessões: termos essenciais
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MP 1378 Previdência Social: crédito extraordinário de R$ 547 mi
A MP 1378 Previdência Social foi editada em 20 de julho de 2026. A Medida Provisória nº 1.378/2026 abre crédito extraordinário de R$ 547.000.000,00 em favor do Ministério da Previdência Social. Portanto, profissionais do Direito Previdenciário devem acompanhar o trâmite dessa MP ...
Decreto 13.074/2026: o que muda no Ministério das Mulheres
O decreto 13.074 Ministério das Mulheres, publicado em 20 de julho de 2026, altera a estrutura regimental da pasta e promove mudanças nos cargos em comissão e nas funções de confiança. A norma modifica o Decreto nº 11.351/2023, que aprovou a Estrutura Regimental original do Minis...
Lei 15.471/2026: o que é a ENSCEIS e o que muda no Direito
A lei 15.471 ENSCEIS foi publicada em 20 de julho de 2026 e representa uma mudança estrutural na política de saúde pública do Brasil. A norma institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Além disso, altera três legislações centrais: a Lei nº ...
Lei 15.468/2026: educação política e cidadania como matéria obrigatória na LDB
A Lei 15.468, publicada em 13 de julho de 2026, altera o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. Para profissionais do Direi...
Lei 15.459/2026: o que muda com o novo Símbolo Internacional de Acessibilidade
A Lei 15.459, publicada em 7 de julho de 2026, altera a Lei 7.405/1985 para estabelecer novas regras sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no Brasil. Para profissionais do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e do Direito das Pessoas com Defic...
Lei 15.450/2026: ECA e a prevenção ao uso inadequado de psicofármacos em crianças
A Lei 15.450, publicada em 30 de junho de 2026, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) para instituir medidas voltadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Para advogados que atuam no Direito de Família e no Direi...
Lei 15.466/2026: Banco Nacional de Boas Práticas no combate à violência contra a mulher
A Lei 15.466, publicada em 9 de julho de 2026, cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A norma representa um avanço na política pública de enfrentamento à violência de gênero e amplia os instrumentos disponíveis para o combate...
LC 233/2026: FUNPEN e a qualificação do policial penal
A Lei Complementar 233, publicada em 1º de julho de 2026, altera a Lei Complementar 79/1994 para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos po...
Segurado especial em cooperativas: o que muda com o Decreto 13.054/2026
O Decreto 13.054, publicado em 3 de julho de 2026, altera o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) para estabelecer regras sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. Para advogados previdenciários e profissionais que orientam cooperativa...
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