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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Consumidor: Conceito, Categorias e Interpretação pelo STJ
No Direito do Consumidor, a definição de consumidor é o primeiro elemento a ser verificado para determinar se o CDC se aplica à relação jurídica em análise. O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." A aparente simplicidade do conceito esconde debate doutrinário e...
CDC: o que é o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é o principal diploma normativo das relações de consumo no Brasil. Criado por determinação expressa do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o CDC regulamentou o art. 5.º, XXXII, da Constituição Federal de 1988, que erigiu a defesa do consumidor à categoria de direito fundamental....
Glossário de Direito do Consumidor: 35 Termos Essenciais do CDC
O glossário de Direito do Consumidor reúne os conceitos fundamentais que todo profissional do Direito precisa dominar para atuar com segurança nas relações de consumo. Desde a vigência da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estruturou um microssistema normativo próprio, repleto de institutos, princípios e terminologias específicas que exigem estudo aprofundado. Este glossário foi organizado para advogados, bacharéis em Direito e estudantes...
Pós-Graduação em Advocacia no Direito Privado Gratuita: conheça o curso da i9 Educação
A pós-graduação advocacia direito privado gratuita que você estava procurando chegou. A Faculdade i9 Educação lança a Turma 01 da Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia no Direito Privado com bolsa de 100%, sem mensalidade escondida e com certificado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Se você é advogado inscrito na OAB ou bacharel em Direito, esta pode ser a oportunidade mais relevante de 2026 para...
Pós-graduação em advocacia no direito privado: por que se especializar?
A pós-graduação em advocacia no direito privado é uma das decisões estratégicas mais relevantes para advogados e bacharéis que desejam se destacar no mercado jurídico. Diante de um cenário de alta competitividade, a especialização formal é o que diferencia o profissional generalista do especialista demandado por escritórios e empresas. Neste artigo, você vai entender por que essa área merece atenção e como escolher o curso...
Advocacia em Direito Privado: campos de atuação para advogados e bacharéis
A advocacia em direito privado concentra alguns dos segmentos mais dinâmicos e rentáveis do mercado jurídico brasileiro. Para bacharéis recém-formados e advogados que buscam especialização, conhecer os campos de atuação desse ramo é o primeiro passo para construir uma carreira sólida. Neste artigo, você vai entender o que é direito privado, quais são suas subdivisões e como se posicionar estrategicamente nessa área. O que é...
Meação no Direito de Família: conceito, cálculo e distinção da herança
A meação no Direito de Família é a parte do patrimônio comum do casal que pertence a cada cônjuge ou companheiro em decorrência do regime de bens adotado. O meeiro não recebe a meação como herança, mas como direito próprio sobre os bens comuns adquiridos durante a vigência da sociedade conjugal. A distinção entre meação e herança é fundamental no inventário, pois influencia o cálculo...
Codicilo no Direito das Sucessões: conceito, requisitos e limitações
O codicilo no Direito das Sucessões é o documento de última vontade de natureza mais simples que o testamento, pelo qual o disponente faz disposições de pequena monta que não exigem as formalidades solenes do testamento. Previsto nos artigos 1.881 a 1.885 do Código Civil de 2002, o codicilo permite que o autor disponha, com menos formalidade, sobre bens de pequeno valor, roupas, móveis de...
Fideicomisso no Direito das Sucessões: conceito, partes e funcionamento
O fideicomisso no Direito das Sucessões é a substituição testamentária pela qual o testador institui herdeiro ou legatário (fiduciário) com a obrigação de conservar os bens recebidos e transmiti-los, ao final, a outra pessoa (fideicomissário), ao ocorrer certa condição ou prazo. Regulado pelos artigos 1.951 a 1.960 do Código Civil de 2002, é instrumento de planejamento sucessório que permite ao testador controlar a destinação do...
Usufruto no Direito Civil: conceito, constituição, direitos e extinção
O usufruto no Direito Civil é o direito real pelo qual o usufrutuário pode usar e gozar temporariamente de bem alheio, sem alterar sua substância, obrigando-se a devolvê-lo ao nu-proprietário ao final do prazo ou com a ocorrência da condição resolutiva. Regulado pelos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil de 2002, o usufruto é direito real limitado de fruição, com ampla aplicação no planejamento...
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