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Direito de Arrependimento do Consumidor: Prazo, Alcance e Procedimento
O direito de arrependimento do consumidor é garantido pelo art. 49 da Lei 8.078/1990 (CDC) e permite que o consumidor desista de contrato firmado fora do estabelecimento comercial, incluindo compras pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra modalidade à distância, dentro do prazo de 7 dias corridos contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. O exercício desse direito não exige justificativa: o...
Garantia Contratual no CDC: Conceito, Requisitos e Relação com a Garantia Legal
A garantia contratual no CDC é aquela oferecida voluntariamente pelo fornecedor ao consumidor, por prazo adicional ao da garantia legal, nas condições estabelecidas no certificado de garantia. Disciplinada no art. 50 da Lei 8.078/1990, ela complementa a garantia legal e não a substitui. O fornecedor que oferece garantia contratual assume obrigação autônoma perante o consumidor, cujo descumprimento gera responsabilidade civil e pode ensejar reparação por...
Garantia Legal no CDC: Prazos, Alcance e Direitos do Consumidor
A garantia legal no CDC é o prazo mínimo fixado por lei durante o qual o consumidor pode reclamar de vícios de produtos e serviços diretamente ao fornecedor, sem necessidade de qualquer cláusula contratual. Prevista no art. 26 da Lei 8.078/1990, ela é irrenunciável pelo consumidor e independe de previsão contratual. O fornecedor não pode excluir ou reduzir a garantia legal por meio de cláusulas...
Recall de Produto no CDC: Obrigações, Procedimento e Direitos do Consumidor
O recall de produto no CDC é o procedimento pelo qual o fornecedor comunica aos consumidores a existência de defeito em produto já colocado no mercado que possa implicar risco à saúde ou à segurança. O art. 10, parágrafo 1.º, da Lei 8.078/1990 determina que o fornecedor que tiver conhecimento de periculosidade de produto ou serviço já no mercado deve comunicar imediatamente o fato às...
PROCON: Conceito, Competências e Papel na Defesa do Consumidor
O PROCON é o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) previsto nos arts. 105 e 106 da Lei 8.078/1990 (CDC). Vinculado aos governos estaduais ou municipais, o PROCON exerce funções de orientação, mediação, fiscalização e sanção em relações de consumo. É o principal canal administrativo pelo qual o consumidor pode formalizar reclamações contra fornecedores...
Inversão do Ônus da Prova no CDC: Requisitos e Aplicação Prática
A inversão do ônus da prova no CDC é um dos instrumentos mais relevantes do sistema de proteção ao consumidor. Prevista no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990 como direito básico do consumidor, ela autoriza o juiz a atribuir ao fornecedor o encargo de provar que o produto não tem defeito, que o serviço foi prestado corretamente ou que a culpa é do próprio consumidor....
Responsabilidade Objetiva no CDC: Conceito, Fundamentos e Excludentes
A responsabilidade objetiva no CDC é a regra geral para as relações de consumo. Prevista nos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/1990, ela dispensa a comprovação de culpa do fornecedor para que o consumidor obtenha a reparação do dano. Basta demonstrar o dano, o defeito do produto ou serviço e o nexo causal entre eles. Esse regime foi adotado pelo legislador em reconhecimento ao...
Fato do Serviço no CDC: Defeito, Responsabilidade e Reparação
O fato do serviço no CDC é o acidente de consumo provocado por defeito de segurança na prestação de um serviço. O art. 14 da Lei 8.078/1990 estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fato do serviço pressupõe, portanto,...
Fato do Produto no CDC: Defeito, Responsabilidade e Prazo
O fato do produto no CDC é o acidente de consumo decorrente de defeito de segurança de produto colocado no mercado. O art. 12 da Lei 8.078/1990 estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos. O...
Vício do Serviço no CDC: Conceito, Direitos e Prazos
O vício do serviço no CDC é disciplinado pelo art. 20 da Lei 8.078/1990. Ocorre quando o serviço apresenta imperfeição que o torna inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera, bem como o que diminua seu valor. Ao contrário do fato do serviço, que gera dano externo ao consumidor com fundamento no art. 14 do CDC, o vício do serviço refere-se à qualidade interna...
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