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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Partilha de Bens na Sucessão: modalidades, critérios e efeitos
A partilha de bens na sucessão é o ato pelo qual o acervo hereditário é dividido entre os herdeiros, encerrando o estado de indivisão da herança. Regulada pelos artigos 2.013 a 2.022 do Código Civil de 2002 e pelos artigos 647 a 658 do CPC/2015, a partilha transforma a quota idea...
Inventário Judicial e Extrajudicial: diferenças, prazos e procedimento
O inventário judicial e extrajudicial é o procedimento por meio do qual os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido são identificados, avaliados e partilhados entre os herdeiros. Regulado pelos artigos 610 a 673 do CPC/2015 e pela Lei n. 11.441/2007, o inventário é cond...
Testamento no Direito das Sucessões: tipos, requisitos e validade
O testamento no Direito das Sucessões é o ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte. Regulado pelos artigos 1.857 a 1.990 do Código Civil de 2002, o testamento é o principal instrumento da sucessão testam...
Herança no Direito das Sucessões: conceito, transmissão e vocação hereditária
A herança no Direito das Sucessões é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos pelo falecido (de cujus) aos seus sucessores no momento da morte. Regulada pelos artigos 1.784 a 1.828 do Código Civil de 2002, a herança é transmitida automaticamente, por força do princí...
Bem de Família: impenhorabilidade, espécies e exceções
O bem de família no Direito brasileiro é o imóvel residencial do devedor e de sua família protegido contra penhora e execução por dívidas. Existem duas modalidades: o bem de família legal, criado pela Lei n. 8.009/1990, que incide automaticamente sobre o imóvel de residência da f...
Multiparentalidade: conceito, reconhecimento e efeitos jurídicos
A multiparentalidade no Direito de Família é o reconhecimento jurídico de que uma pessoa pode ter mais de dois pais ou mães registrais, combinando vínculos biológico e socioafetivo. O instituto foi consagrado pelo STF no julgamento do RE 898.060/SC (2016), com a seguinte tese de ...
Poder Familiar: conceito, extensão e causas de extinção
O poder familiar no Direito Civil é o conjunto de direitos e deveres que os pais exercem em relação aos filhos menores, com o objetivo de proteger seu desenvolvimento integral. Regulado pelos artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil de 2002, o poder familiar substitui o antigo conce...
Curatela no Direito Civil: conceito, procedimento e efeitos
A curatela no Direito Civil é o instituto de proteção destinado a maiores de 18 anos que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade de forma autônoma. Regulada pelos artigos 1.767 a 1.783-A do Código Civil de 2002 e profundamente reformada pelo Estatuto ...
Tutela no Direito Civil: conceito, espécies e funcionamento
A tutela no Direito Civil é o instituto de proteção destinado aos menores que não estão sob poder familiar, seja por falecimento, ausência ou suspensão do poder dos pais. Regulada pelos artigos 1.728 a 1.766 do Código Civil de 2002 e pelo ECA, a tutela coloca o menor sob os cuida...
Adoção no Direito de Família: conceito, requisitos e efeitos
A adoção no Direito de Família é o ato jurídico pelo qual alguém assume, irrevogavelmente, a condição de filho de outra pessoa, rompendo os vínculos com a família biológica, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais. Regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.0...
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