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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Garantia Contratual no CDC: Conceito, Requisitos e Relação com a Garantia Legal
A garantia contratual no CDC é aquela oferecida voluntariamente pelo fornecedor ao consumidor, por prazo adicional ao da garantia legal, nas condições estabelecidas no certificado de garantia. Disciplinada no art. 50 da Lei 8.078/1990, ela complementa a garantia legal e não a sub...
Garantia Legal no CDC: Prazos, Alcance e Direitos do Consumidor
A garantia legal no CDC é o prazo mínimo fixado por lei durante o qual o consumidor pode reclamar de vícios de produtos e serviços diretamente ao fornecedor, sem necessidade de qualquer cláusula contratual. Prevista no art. 26 da Lei 8.078/1990, ela é irrenunciável pelo consumido...
Recall de Produto no CDC: Obrigações, Procedimento e Direitos do Consumidor
O recall de produto no CDC é o procedimento pelo qual o fornecedor comunica aos consumidores a existência de defeito em produto já colocado no mercado que possa implicar risco à saúde ou à segurança. O art. 10, parágrafo 1.º, da Lei 8.078/1990 determina que o fornecedor que tiver...
PROCON: Conceito, Competências e Papel na Defesa do Consumidor
O PROCON é o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) previsto nos arts. 105 e 106 da Lei 8.078/1990 (CDC). Vinculado aos governos estaduais ou municipais, o PROCON exerce funções de orientação, mediação, fis...
Inversão do Ônus da Prova no CDC: Requisitos e Aplicação Prática
A inversão do ônus da prova no CDC é um dos instrumentos mais relevantes do sistema de proteção ao consumidor. Prevista no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990 como direito básico do consumidor, ela autoriza o juiz a atribuir ao fornecedor o encargo de provar que o produto não tem d...
Responsabilidade Objetiva no CDC: Conceito, Fundamentos e Excludentes
A responsabilidade objetiva no CDC é a regra geral para as relações de consumo. Prevista nos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/1990, ela dispensa a comprovação de culpa do fornecedor para que o consumidor obtenha a reparação do dano. Basta demonstrar o dano, o defeito do produto ou serv...
Fato do Serviço no CDC: Defeito, Responsabilidade e Reparação
O fato do serviço no CDC é o acidente de consumo provocado por defeito de segurança na prestação de um serviço. O art. 14 da Lei 8.078/1990 estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ...
Fato do Produto no CDC: Defeito, Responsabilidade e Prazo
O fato do produto no CDC é o acidente de consumo decorrente de defeito de segurança de produto colocado no mercado. O art. 12 da Lei 8.078/1990 estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem objetivamente pelos danos causado...
Vício do Serviço no CDC: Conceito, Direitos e Prazos
O vício do serviço no CDC é disciplinado pelo art. 20 da Lei 8.078/1990. Ocorre quando o serviço apresenta imperfeição que o torna inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera, bem como o que diminua seu valor. Ao contrário do fato do serviço, que gera dano externo ao consu...
Vício do Produto no CDC: Tipos, Prazos e Direitos do Consumidor
O vício do produto no CDC é disciplinado pelos arts. 18 e 19 da Lei 8.078/1990. Configura-se quando o produto apresenta inadequação à finalidade a que se destina, diminuição de valor ou disparidade com as indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publi...
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