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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
SENACON: Secretaria Nacional do Consumidor e o Sistema Nacional de Defesa
A SENACON, Secretaria Nacional do Consumidor, é o órgão federal responsável por formular, coordenar e executar a Política Nacional de Defesa do Consumidor, prevista nos arts. 4.º e 5.º da Lei 8.078/1990 (CDC). Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a SENACON coor...
Cobrança Vexatória no CDC: Conceito, Vedações e Direitos do Consumidor
A cobrança vexatória no CDC é vedada expressamente pelo art. 42 da Lei 8.078/1990. O dispositivo proíbe que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente seja exposto a ridículo nem seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O CDC reconhece que, mesmo quand...
Prática Abusiva no CDC: Conceito, Rol Legal e Consequências
A prática abusiva no CDC é qualquer conduta do fornecedor que viole os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da lealdade nas relações de consumo, independentemente de dano material imediato ao consumidor. O art. 39 da Lei 8.078/1990 elenca, de forma exemplificativa, um...
Superendividamento do Consumidor: Lei 14.181/2021 e Proteção Legal
O superendividamento do consumidor foi incorporado formalmente ao sistema do CDC pela Lei 14.181, de 1.º de julho de 2021, que acrescentou os arts. 54-A a 54-G à Lei 8.078/1990. O superendividamento é definido pelo art. 54-A do CDC como a impossibilidade manifesta do consumidor, ...
Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC: Conceito e Teoria Menor
A desconsideração da personalidade jurídica no CDC é disciplinada pelo art. 28 da Lei 8.078/1990 e representa uma das principais ferramentas para proteger o consumidor quando o fornecedor pessoa jurídica se torna insolvente ou pratica atos fraudulentos. O CDC adotou a denominada ...
Vulnerabilidade do Consumidor no CDC: Princípio, Espécies e Consequências
A vulnerabilidade do consumidor no CDC é o princípio fundamental que justifica toda a estrutura protetiva da Lei 8.078/1990. O art. 4.º, I, do CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo como premissa básica da Política Nacional das Relações de Consumo. Di...
Hipossuficiência do Consumidor: Conceito, Espécies e Aplicação no CDC
A hipossuficiência do consumidor é um dos critérios previstos no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990 (CDC) para a inversão do ônus da prova. A hipossuficiência é diferente da vulnerabilidade: enquanto a vulnerabilidade é característica genérica e presumida de todo consumidor, a hip...
Dano Material nas Relações de Consumo: Conceito e Formas de Reparação
O dano material nas relações de consumo é o prejuízo econômico sofrido pelo consumidor em decorrência de conduta do fornecedor que viola o CDC ou o contrato de consumo. O art. 6.º, VI, da Lei 8.078/1990 assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais ...
Dano Moral nas Relações de Consumo: Conceito, Configuração e Indenização
O dano moral nas relações de consumo é uma das formas de reparação mais frequentemente debatidas nos tribunais brasileiros. O art. 6.º, VI, da Lei 8.078/1990 (CDC) garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difus...
Direito de Arrependimento do Consumidor: Prazo, Alcance e Procedimento
O direito de arrependimento do consumidor é garantido pelo art. 49 da Lei 8.078/1990 (CDC) e permite que o consumidor desista de contrato firmado fora do estabelecimento comercial, incluindo compras pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra modalidade à distância, dentr...
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