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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Contrato de Adesão no Direito do Consumidor: Conceito e Proteção Legal
O contrato de adesão no Direito do Consumidor é a forma mais comum de instrumentalização das relações de consumo. O art. 54 da Lei 8.078/1990 (CDC) define contrato de adesão como "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralm...
Cláusula Abusiva no CDC: Conceito, Rol Legal e Nulidade
A cláusula abusiva no CDC é aquela que gera desequilíbrio excessivo em detrimento do consumidor. O art. 51, caput, da Lei 8.078/1990 estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o con...
Publicidade Abusiva no CDC: Definição, Critérios e Consequências
A publicidade abusiva no CDC é vedada pelo art. 37, § 2.º, da Lei 8.078/1990. Diferente da publicidade enganosa, que se caracteriza pela falsidade ou pela capacidade de induzir em erro, a publicidade abusiva é aquela que, mesmo sendo verdadeira, viola valores sociais protegidos p...
Publicidade Enganosa no CDC: Conceito, Modalidades e Consequências
A publicidade enganosa no CDC é vedada expressamente pelo art. 37 da Lei 8.078/1990. O § 1.º desse artigo define publicidade enganosa como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo ...
Direito à Informação do Consumidor: Fundamentos e Obrigações do Fornecedor
O direito à informação do consumidor é um dos direitos básicos mais importantes previstos no art. 6.º, III, da Lei 8.078/1990 (CDC). O dispositivo garante ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade...
Relação de Consumo: Elementos, Conceito e Aplicação do CDC
A relação de consumo no CDC é o pressuposto fundamental para a incidência da Lei 8.078/1990. Sem que haja relação de consumo, o CDC não se aplica, e a relação jurídica é regida pelo Código Civil ou por outra legislação específica. A relação de consumo pressupõe três elementos: su...
Serviço no CDC: Definição, Características e Responsabilidade Legal
No Direito do Consumidor, o conceito de serviço no CDC está previsto no art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor...
Produto no CDC: Definição, Classificações e Responsabilidade
O conceito de produto no CDC é disciplinado pelo art. 3.º, § 1.º, da Lei 8.078/1990: "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." A amplitude dessa definição é intencional. O legislador optou por um conceito abrangente para abarcar tanto bens corpóreos tradic...
Fornecedor no CDC: Definição, Categorias e Obrigações Legais
O conceito de fornecedor no CDC é essencial para delimitar quem está sujeito às obrigações impostas pela Lei 8.078/1990. Segundo o art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os en...
Consumidor: Conceito, Categorias e Interpretação pelo STJ
No Direito do Consumidor, a definição de consumidor é o primeiro elemento a ser verificado para determinar se o CDC se aplica à relação jurídica em análise. O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que ad...
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