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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Certificado Digital: O Que É, Tipos e Validade Jurídica
O certificado digital é um documento eletrônico que identifica uma pessoa física ou jurídica no ambiente digital, funcionando como uma carteira de identidade virtual. No Brasil, os certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem validade jurídica plena, sendo obrigatórios para diversas atividades profissionais, incluindo o exercício da advocacia no sistema PJe. Por isso, conhecer os tipos, usos e limitações do certificado digital...
Assinatura Digital: O Que É e Qual Sua Validade Jurídica no Brasil
A assinatura digital é um mecanismo criptográfico que garante autenticidade, integridade e não repúdio em documentos eletrônicos. No Brasil, ela possui validade jurídica reconhecida desde a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Por isso, profissionais do Direito precisam compreender a distinção entre assinatura digital e assinatura eletrônica simples para orientar clientes sobre a segurança jurídica de contratos e documentos...
Crimes Cibernéticos: O Que São e Como a Lei Brasileira os Pune
Os crimes cibernéticos são infrações penais praticadas por meio de sistemas informáticos, redes de computadores ou dispositivos digitais. No Brasil, eles representam uma das modalidades criminosas de crescimento mais acelerado, o que exige que advogados criminalistas e profissionais do Direito Digital estejam atualizados sobre a legislação vigente. Portanto, compreender os crimes cibernéticos é indispensável para atuar tanto na defesa quanto na acusação em processos penais...
Marco Civil da Internet: O Que É e Por Que Importa no Direito Digital
O Marco Civil da Internet é o principal diploma legal brasileiro que regula o uso da internet no país. Instituído pela Lei 12.965/2014, ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e provedores de aplicações. Por isso, profissionais do Direito Digital precisam dominá-lo para assessorar clientes em conflitos envolvendo remoção de conteúdo, privacidade online e responsabilidade de plataformas. Além disso, o...
LGPD: O Que É e Como Funciona no Direito Brasileiro
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é a principal norma do Direito Digital brasileiro em matéria de privacidade. Promulgada pela Lei 13.709/2018, ela entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras claras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas naturais no Brasil. Por isso, advogados, empresas e órgãos públicos precisam compreender seus requisitos para atuar em...
Glossário de Direito Digital: 35 Verbetes Essenciais para Profissionais do Direito
O glossário de Direito Digital da Faculdade i9 Educação reúne 35 termos fundamentais para advogados, bacharéis e operadores do Direito que atuam ou desejam atuar na área digital. Portanto, cada verbete apresenta definição técnica precisa, base legal atualizada e aplicação prática no contexto jurídico brasileiro. O universo do Direito Digital avança de forma acelerada. Assim, profissionais que dominam conceitos como LGPD, crimes cibernéticos, blockchain e...
Trabalho em Feriados no Comércio: O Que a Nova Portaria do MTE Muda para o Direito Trabalhista
O debate sobre o trabalho em feriados no comércio ganhou novo capítulo normativo em julho de 2026. Nesse contexto, o Min...
Tutela Coletiva do Consumidor: Direitos, Instrumentos e Legitimados
A tutela coletiva do consumidor é prevista no art. 81 da Lei 8.078/1990 (CDC) e representa uma das mais importantes inovações do sistema consumerista brasileiro. O CDC reconhece que muitas violações aos direitos do consumidor atingem não apenas indivíduos isolados, mas grupos, categorias e até a coletividade inteira de consumidores. Para proteger esses interesses de forma eficiente, o legislador criou um sistema de tutela coletiva...
Serviço Essencial no CDC: Conceito, Continuidade e Proteção do Consumidor
O serviço essencial no CDC está disciplinado no art. 22 da Lei 8.078/1990, que impõe aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O princípio da continuidade dos serviços essenciais é corolário do direito fundamental ao acesso a bens e serviços básicos e...
Prazo de Entrega no Direito do Consumidor: Regras, Atraso e Direitos
O prazo de entrega no Direito do Consumidor é regulado pelo art. 30 da Lei 8.078/1990 (CDC), que consagra o princípio da vinculação da oferta. O prazo de entrega informado pelo fornecedor ao oferecer o produto integra o contrato de consumo e deve ser cumprido rigorosamente. O descumprimento do prazo de entrega é inadimplemento contratual que gera ao consumidor os direitos previstos no art. 35...
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