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Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Sigilo Bancário: Conceito, Proteção Legal e Limites
O sigilo bancário é a obrigação que recai sobre as instituições financeiras de guardar segredo sobre as informações relativas às operações ativas, passivas e aos serviços prestados a seus clientes. No direito bancário brasileiro, o sigilo bancário é tratado como desdobramento do direito à privacidade, protegido pelo art. 5°, X e XII, da Constituição Federal de 1988, e tem sua disciplina específica na Lei Complementar...
SISBAJUD: Conceito, Funcionamento e Atuação Profissional
O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é a plataforma eletrônica de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, que permite a juízes determinarem o bloqueio (indisponibilidade), o desbloqueio e a transferência de valores depositados em contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos do devedor. Sucedendo o antigo BacenJud em 2019, o SISBAJUD integra o sistema do Conselho Nacional de...
Sistema Financeiro Nacional: Estrutura, Competências e Base Legal
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é o conjunto de instituições, instrumentos e mecanismos que viabilizam a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros no Brasil. Compreender a estrutura do SFN é pré-requisito para qualquer profissional que atue no direito bancário, pois a hierarquia regulatória, as competências normativas e os mecanismos de supervisão definem o marco dentro do qual se desenvolvem todas as relações jurídicas bancárias...
Spread Bancário: Conceito, Composição e Aspectos Jurídicos
O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros que os bancos pagam para captar recursos (custo de captação) e a taxa que cobram dos clientes ao conceder crédito. Trata-se de um dos conceitos centrais do direito bancário e da economia financeira, pois o spread representa a margem operacional das instituições financeiras e tem impacto direto no custo do crédito para pessoas físicas...
Letra de Crédito Imobiliário (LCI): Conceito, Base Legal e Aspectos Jurídicos
A Letra de Crédito Imobiliário (LCI) é o título de crédito emitido por instituições financeiras autorizadas pelo BACEN, lastreado em créditos imobiliários (financiamentos garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis). No direito bancário e de mercado de capitais, a LCI é amplamente utilizada como instrumento de captação de recursos pelas instituições financeiras para o setor imobiliário e como opção de investimento para pessoas físicas,...
Operações de Câmbio: Conceito, Regulação e Aspectos Jurídicos
Operações de câmbio são as transações de compra e venda de moeda estrangeira ou de títulos e documentos que as representem, realizadas entre residentes no Brasil e não residentes, ou entre residentes com intermediação de instituição financeira autorizada. No direito bancário e econômico brasileiro, as operações de câmbio são reguladas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e têm relevância jurídica em exportações, importações, remessas internacionais,...
Open Finance no Brasil: Conceito, Regulação e Aspectos Jurídicos
O Open Finance (anteriormente chamado de Open Banking) é o sistema que permite ao cliente de uma instituição financeira autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com outras instituições, de forma padronizada e segura, com o objetivo de receber ofertas de produtos e serviços mais personalizados e competitivos. No direito bancário, o Open Finance representa uma transformação estrutural do setor, alterando o paradigma de propriedade...
Microcrédito no Brasil: Conceito, Legislação e Modalidades
O microcrédito é a modalidade de crédito de pequeno valor destinada a pessoas físicas e microempreendedores de baixa renda que não têm acesso ao sistema bancário tradicional. No direito bancário e de desenvolvimento econômico, o microcrédito representa um instrumento de inclusão financeira e de fomento ao empreendedorismo informal e de menor porte, sendo regulado no Brasil pela Lei n. 11.110/2005 e pelo Programa Nacional de...
Leasing Financeiro: Conceito, Modalidades e Aspectos Jurídicos
O leasing financeiro (arrendamento mercantil financeiro) é o contrato pelo qual uma empresa arrendadora (em geral uma instituição financeira ou empresa especializada) adquire um bem indicado pelo arrendatário e o cede a este para uso, mediante pagamento periódico de contraprestações (aluguéis), com opção de compra ao final do prazo contratual pelo Valor Residual Garantido (VRG). No direito bancário brasileiro, o leasing é regulado pela Lei...
Juros Abusivos em Contratos Bancários: Como Identificar e Contestar
Juros abusivos são encargos financeiros cobrados em contratos bancários em patamares excessivos, que distorcem a equação econômica do contrato e geram enriquecimento sem causa da instituição financeira. No direito bancário brasileiro, a identificação de juros abusivos é um dos principais fundamentos para a propositura de ações revisionais, e o profissional precisa dominar os critérios jurisprudenciais e os instrumentos de prova adequados para atuar nessa seara...