Blog i9
Glossário Jurídico
Um canal permanente para produção, divulgação e reconhecimento do pensamento jurídico. Mais do que um blog, uma tribuna para quem tem algo relevante a dizer sobre o Direito.
Consentimento no Tratamento de Dados: O Que Diz a LGPD
O consentimento no tratamento de dados é uma das dez bases legais previstas pela LGPD para autorizar o tratamento de dados pessoais. No Direito Digital brasileiro, ele é frequentemente confundido com a única forma legítima de tratamento, quando na verdade é apenas uma das opções. Por isso, advogados especialistas em proteção de dados precisam compreender os requisitos do consentimento, suas limitações e as demais bases...
Responsabilidade Civil Digital: Fundamentos e Aplicação no Direito Brasileiro
A responsabilidade civil digital é o conjunto de normas e princípios que determinam a obrigação de reparar danos causados no ambiente digital, seja por usuários, empresas ou plataformas de internet. No Direito Digital brasileiro, esse tema envolve a aplicação do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet a situações como difamação online, vazamento de dados, fraudes digitais e...
Direito ao Esquecimento: O Que É e Como o Direito Brasileiro o Reconhece
O direito ao esquecimento é o direito do indivíduo de solicitar a remoção ou desindexação de informações sobre si mesmo de mecanismos de busca e plataformas digitais, especialmente quando os dados são antigos, irrelevantes ou causam dano desproporcional à sua privacidade e dignidade. No Direito Digital brasileiro, o tema é regulado pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet e pela jurisprudência do STJ e do...
Hacking e Invasão de Sistemas: Tipificação Penal e Responsabilidade Jurídica
O hacking e a invasão de sistemas informáticos são condutas que envolvem o acesso não autorizado a dispositivos, redes ou sistemas de computador. No Brasil, a Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) foi o marco legal que introduziu tipos penais específicos para essas condutas no Código Penal. Por isso, advogados criminalistas e profissionais do Direito Digital precisam compreender as nuances da tipificação de invasão de sistemas...
Ransomware: O Que É, Tipificação Penal e Obrigações das Empresas Vítimas
O ransomware é um tipo de malware que sequestra dados de um sistema, criptografando arquivos e exigindo pagamento (geralmente em criptomoedas) para sua liberação. No Brasil, o ransomware combina aspectos penais (extorsão, invasão de sistemas) e obrigações de compliance (notificação à ANPD pela LGPD). Por isso, advogados que atuam em Direito Penal, Empresarial e Digital precisam compreender as responsabilidades jurídicas decorrentes de ataques de ransomware...
Titular de Dados: Quem É e Quais São Seus Direitos pela LGPD
O titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, conforme o artigo 5°, V, da LGPD. No Direito Digital brasileiro, o titular de dados LGPD ocupa posição central no sistema de proteção de dados, pois é em seu interesse que toda a arquitetura normativa da lei foi construída. Por isso, advogados que representam pessoas físicas ou...
Controlador de Dados: Definição, Obrigações e Responsabilidade pela LGPD
O controlador de dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme o artigo 5°, VI, da LGPD. No Direito Digital brasileiro, o controlador de dados LGPD é o principal responsável pelo cumprimento da lei, respondendo pelos atos do operador que contratou perante os titulares e a ANPD. Por isso,...
Operador de Dados: O Que É e Como Se Distingue do Controlador pela LGPD
O operador de dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, conforme o artigo 5°, VII, da LGPD. No Direito Digital brasileiro, compreender a distinção entre operador de dados LGPD e controlador é fundamental para estruturar contratos de processamento de dados, definir responsabilidades e elaborar estratégias de compliance. Por isso,...
Encarregado de Dados (DPO): Funções, Obrigações e Importância para a LGPD
O encarregado de dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador como canal de comunicação entre eles, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 41 da LGPD. No Direito Digital brasileiro, o encarregado de dados DPO desempenha papel estratégico na implementação de programas de conformidade com a...
Transferência Internacional de Dados: Requisitos e Compliance pela LGPD
A transferência internacional de dados ocorre quando dados pessoais são enviados a outro país ou organismo internacional, e é um dos temas mais complexos da LGPD. No Direito Digital brasileiro, qualquer empresa que utilize serviços em nuvem estrangeiros, envie dados a matrizes no exterior ou compartilhe informações com parceiros internacionais precisa observar as regras da transferência internacional de dados. Por isso, advogados de Direito Internacional...
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