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VISÃO GERAL SOBRE O DIREITO DA MODA

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VISÃO GERAL SOBRE O DIREITO DA MODA

O direito da moda embora não possua legislação própria, se apoia em vários ramos do direito, tendo atualmente como principais contribuições: a proteção da propriedade intelectual, o direito autoral e a proteção contra o trabalho em situações insalubres e análogos à escravidão, sendo um direito multidisciplinar, que atua desde o início da cadeia produtiva do mundo da moda, ou seja, cuida das relações jurídicas relacionadas a indústria da moda.

1 INTRODUÇÃO

O artigo abordará o que é o direito da moda, demonstrando para que serve e como tem ganhado espaço na literatura jurídica, e para entender o que é fashion law, énecessário abordar sobre o que é moda e sobre o que é direito, e como nasceu essa conexão entre dois ramos que aos olhos de muitos não possuem qualquer conexão. 

Dessa forma os apontamentos acima são necessários para que se possa desenvolver o tema com tranquilidade demonstrando uma visão geral sobre o assunto.

2 VISÃO GERAL DO QUE É MODA

A moda é um fenômeno histórico, que se desenvolveu a partir da idade média, sendo possível identificar através da moda vários períodos da história. A moda vai muito além das roupas, incluindo em seu rol os acessórios, calçados, e até mesmo eletrônicos, arquitetura, entre outros. A moda é cíclica, ela vai e volta, por isso há quem diga que comprar boas roupas, sapatos e bolsas é um investimento que passa de gerações, podendo expressar um estilo, valores sociais e culturais, cooperando na construção da identidade de um indivíduo.

A exemplo da vestimenta, a literatura aponta seu marco o período primitivo em que as roupas eram utilizadas para proteção e sobrevivência.

Dessa forma, Emanuella Scoz, Tatiane Melissa Scoz, Cibele Cristina Martins, Albio Fabian Melchioretto, aduzem:

[…] Existem registros de ossos no formato de agulhas datados de quarenta mil anos (Köhler, 2005).

Pode ter se formado ali o modo primitivo de costurar, passando o fio pelas peles com uso destas agulhas.

As peles eram retiradas do animal morto e curtidas à base de óleos vegetais e amaciadas por mordidas, técnicas utilizadas até hoje pelos esquimós, depois de costuradas, o resultado é o surgimento de uma vestimenta primitiva.

Além de peles, os materiais eram os que se encontravam na natureza, raízes e sementes. O fio, acredita-se, tenha sido feito utilizando os tendões dos animais, durante o período primitivo, evoluindo até o enroscamento de fibras encontrado já na Antiguidade Clássica.

A Roupa surge por necessidade de proteger o corpo, cobrir as partes íntimas e diferenciar posições dentro de uma mesma sociedade tribal. Recebe ao longo dos milênios adaptações, incorporando todo tipo de material à sua confecção. (SCOZ, Emanuella, 2019, p.20)

Notório que a moda, assim como o direito, está em constante evolução por meio da sociedade, assim como o legislador cria e edita leis, o estilista/designer cria e edita suas criações.

3 VISÃO GERAL SOBRE DIREITO

Segundo o dicionário da língua portuguesa, o direito é a “Reunião das regras e das leis que mantêm ou regulam a vida em sociedade.” E no aspecto jurídico conceitua como sendo a ”Ciência que estuda essas normas, leis e regras, em seu aspecto geral ou particular: direito civil; direito penal.” (DICIONÁRIO BRASILEIRO DA LÍNGUA PORTUGUESA, 2023)

Hans Kelsen traz diversos conceitos do que seja direito em sua obra “Teoria Pura do Direito”, mas entre eles dois conceitos se destacam, acerca do direito formal e material:

[…] Como Direito formal designam-se as normas gerais através das quais são regula-dos a organização e o processo das autoridades judiciais e administrativas, os chamados processo civil e penal e o processo administrativo. Por Direito material entendem-se as normas gerais que determinam o conteúdo dos atos judiciais e administrativos e que são em geral designadas como Direito civil, Direito penal e Direito administrativo, muito embora as normas que regulam o processo dos tribunais e das autoridades administrativas não sejam menos Direito civil, Direito penal e Direito administrativo. (KELSEN, Hans, .2012.p.256)

No âmbito da literatura jurídica, há diversos conceitos do que seja direito, devendo ser analisado caso a caso com a ajuda das normas positivadas, buscando a resolução da lide de forma justa.

Para Rudolf Von Lhering, o direito seria a soma dos seus institutos, não sendo um mero pensamento, mas sim força bruta em busca da paz e dispõe do seguinte conceito:

 […] O direito, porém, nada mais é do que a soma de seus institutos, pressupondo todos uma condição única, física ou moral, que lhe condiciona a existência. (2013,p.55)

Dessa forma, feita uma breve exposição do que seja o direito, adentra-se a explicação do que é o direito da moda, assim como seu objeto de estudo.

4.  DIREITO DA MODA E SEU OBJETO DE ESTUDO E DEFESA

Nesse tópico, pretende-se analisar especificamente o direito da moda e seu objeto de estudo.

O direito da moda vem crescendo muito no Brasil e tem como sua percursora a advogada e empresária norte-americana, Susan Scafidi, na Fordham University, localizada na cidade de Nova York no ano de 2010, dando início aos seus estudos sobre a matéria.

Cediço que a moda movimenta uma indústria de bastante impacto no setor econômico mundial, principalmente com as fast fashion, termo utilizado para as grandes lojas de varejo, que produzem muita quantidade de roupas voltada para a moda de ciclo rápido, que não perdura na atemporalidade.

De acordo com o site da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, o Brasil possui a maior cadeia têxtil completa do ocidente, sendo o único país a produzir desde as fibras até os desfiles de moda, sendo o segundo maior empregador da indústria.

O direito da moda abrange diversas áreas, entre elas estão o Direito penal, direito do trabalho, direito do consumidor, direito tributário, direito ambiental, direito civil, entre outros, sendo muito utilizado atualmente para a proteção da propriedade industrial, direitos autorais e o trade dress (terminologia americana utilizada para definir o conjunto de imagens de um produto ou serviço protegido pelo Direito de propriedade industrial).

Atualmente no Brasil existem diversos julgados nos Tribunais Superiores sobre Trade Dress, e seu conceito:

[…] A “análise da potencial confusão do público alvo (sob a perspectiva do homem médio) não pode ficar adstrita aos elementos nominativos confrontados [….], revelando-se de fundamental importância o exame da natureza dos produtos e o meio em que o seu consumo é habitual, bem como o trade dress (conjunto-imagem) adjunto à marca, ou seja, a reunião dos elementos capazes de identificá-los e diferenciá-los dos demais, tais como: embalagem, rótulo, impressão visual, cores, formato, configuração do produto, disposição, estilização e tamanho das letras, desenhos, entre outros” (REsp 1.336.164/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.)

Pois bem, sabe-se então que o direito da moda tem como objeto as relações jurídicas que giram em torno do mercado da moda, possuindo inclusive diversos princípios que orientam essa disciplina, tendo em vista a ausência de existência de leis específicas, prevalecendo a doutrina, os princípios e as jurisprudências.

Segundo Lígia Carvalho Abreu, os princípios aplicados ao direito da moda são: o princípio do desenvolvimento sustentável, princípio da rastreabilidade e da divulgação da origem, princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade e não-discriminação, o princípio da dignidade animal, e o princípio do respeito dos direitos de propriedade intelectual dos criadores de moda.

Embora o objetivo do presente artigo seja de uma visão geral do que seja o direito da moda, se faz necessário o aprofundamento quanto aos princípios supracitados:

Princípio do desenvolvimento sustentável: Com origem na ECO 92, e presente na CF/88, visa proteger os recursos naturais, conscientizando de que tais recursos são finitos, buscando a redução do uso de matéria prima, e encorajando a reciclagem, protegendo o meio ambiente para que satisfaça também as próximas gerações.

Princípio da rastreabilidade e da divulgação da origem: Tem o condão de proteção não só da matéria prima, mas também da mão de obra, ou seja, é necessário o acompanhamento de todas as fases relativas à criação de um produto. (ABREU, 2019.p.18)

Princípio da dignidade da pessoa humana ao princípio da igualdade e não-discriminação: o princípio da dignidade da pessoa humana ocupa posição de destaque no curso dos direitos e deveres que se exteriorizam nas relações de trabalho e aplica-se em várias situações, principalmente para evitar o tratamento degradante do trabalhador.

Princípio da dignidade animal: A indústria da moda, seguido da agropecuária é uma das indústrias mais prejudiciais à saúde e bem-estar animal. No que se refere ao mundo da moda, a utilização de pele de animais para a criação de roupas, calçados, bolsas e acessórios, persiste levando o abate de milhares de animais. (GIRELLI, et al.2020, p.27.). Logo, elevar a dignidade animal a princípio significa abandonar uma visão jurídica meramente utilitarista dos animais e reconhecer a igualdade entre espécies tendo em conta as características que lhes são comuns e aqueles que os diferenciam. (ABREU,2019, p. 23)

Princípio do respeito dos direitos de propriedade intelectual dos criadores de moda:Possibilita que o designer seja o único beneficiado pela sua ideia, ainda, como salienta Lígia Carvalho de Abreu, “limitam a liberdade de exploração do objeto da propriedade intelectual por parte de quem não detém direitos sobre esse objeto e são, por conseguinte, uma recompensa justa ao esforço e mérito dos criadores de moda, fonte de rendimentos para estes e um incentivo à sua criatividade.”

Conforme salientado, o direito da moda se ampara em vários outros ramos do direito, e três deles serão tratados a seguir, são eles, o direito do trabalho, o direito civil e o direito empresarial. Um dos fatores responsáveis por essa conexão entre a moda e o direito do trabalho gira em torno da mão de obra utilizada, indo do agricultor ao modelista, passando assim por toda a cadeia de produção até depois das passarelas.

Infelizmente é possível ver nos noticiários que ainda existe trabalho escravo, insalubre que afeta a dignidade do trabalhador como pessoa no mundo inteiro envolvendo grandes marcas de varejo, principalmente aquelas relacionadas a fast fashion.

No ano de 2013, em Bangladesh, um prédio comercial denominado Rana Plaza, onde funcionavam diversas marcas famosas do varejo desabou chegando a fazer mais de 1000 vítimas fatais, e deixando cerca de 2500 feridos, chamou a atenção do mundo, desencadeando no movimento Fashion Revolution, composto por diversos profissionais do mundo da moda, que se uniram para fiscalizar, buscando uma moda mais ética e com mais segurança para os trabalhadores.

No âmbito do direito empresarial a sua grande contribuição para o direito da moda está na propriedade intelectual, assim como a grande contribuição do direito civil para o direito da moda está nos direitos autorais.

O direito autoral encontra previsão legal na lei 9.610/1988, pertencendo ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Tal conceito salienta a Autora Letícia Soster Arrosi, quando aplicado ao direito da moda, o direito autoral tem o condão de proteção dos desenhos presentes nas estampas, embalagens dos produtos, formas de roupas e fotografias. (ARROSI,2019).

Quanto ao direito da propriedade intelectual, tem-se que as criações no mundo da moda necessitam de proteção, para evitar cópias e falsificações enfraquecendo a cadeia de criação e gerando impacto nas vendas. (ZORATTO, Mariele). Importante esclarecer que existe uma diferença muito grande entre cópia e inspiração, devendo cada caso ser analisado concretamente.

Dessa forma, embora o direito da moda careça de legislação, está claro que a sua necessidade de surgimento se deu devido à necessidade de suprir a ausência de proteções das criações no mundo industrial da moda de uma forma mais específica, assim como a proteção de toda a cadeia produtiva, fiscalizando para que não ocorra trabalhos insalubres e em condições análogas à escravidão, e que a moda seja mais ética e amparada com a seriedade que merece, com um olhar mais aguçado visando impedir o plágio e as cópias, que impacta toda a engrenagem econômica.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante o exposto, no presente artigo conclui-se que o direito da moda, embora, um direito muito recente, que muito se estuda a fim de solidificá-lo com a seriedade que merece é um direito que se preocupa com todas as relações jurídicas existentes no mundo da moda.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABREU, Lígia. Et al. Direito da moda, volume 1. ASPRINT, 2019.

Disponível em: https://www.dicio.com.br/pesquisa.php?q=DIREITO+. Acesso em 15 de fevereiro de 2024.

Disponível em: https://www.abit.org.br/cont/perfil-do-setor. Acesso em 15 de fevereiro de 2024.

Disponível em: https://pt.euronews.com/2023/04/27/como-e-que-a-industria-da-moda-europeia-mudou-desde-a-tragedia-do-rana-plaza-em-2013. Acesso em 15 de fevereiro de 2024.

KELSEN,Hans. Teoria pura do direito.WMF Martins Fontes. São Paulo.2012.

LHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. Revista dos tribunais. 2010.

SCOZ, Emanuella. Et al. A ROUPA: A evolução da Roupa em sua Relação com a sociedade. Do ano 1000 d.C. até o século XX. 2 ed. Amo ler, 2019. 

ZORATO, Marielle. Et al. Efing Antônio Carlos. Das limitações da relação entre direito da moda  e direito de propriedade intelectual. civilistica.com, 2021. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/497/526. Acesso em 16 de fevereiro de 2024.

Thábata Almeida

Autor

Thábata Almeida

Aluno de Pós-Graduação

Advogada, especialista em Direito da Moda, Propriedade Intelectual, Direito Empresarial e Processo Civil. Presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/MG, Subseção Venda Nova. Fundadora do Clube do Direito da Moda e criadora de conteúdo jurídico.

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