Prisao Preventiva: conceito, requisitos e hipoteses de cabimento

titulo_seo: Prisao Preventiva: o que e e requisitos
meta_descricao: O que e prisao preventiva, requisitos no art. 312 do CPP, hipoteses de cabimento e os limites do STF e STJ para sua decretacao.
keyphrase: prisao preventiva

A prisao preventiva e a modalidade de prisao cautelar decretada pelo juiz durante a investigacao ou o processo penal para garantir a eficacia da persecucao. No processo penal brasileiro, e a mais grave das medidas cautelares e deve ser decretada apenas em situacoes excepcionais. O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) alterou o art. 316 do CPP para exigir revisao periodica e vedou a decretacao de oficio pelo juiz. Advogados e estudantes de Direito precisam conhecer seus requisitos e limites para atuar com precisao.

Requisitos da prisao preventiva

O art. 312 do CPP exige dois elementos cumulativos. O fumus comissi delicti e a prova da existencia do crime (materialidade) e os indicios suficientes de autoria. Nao se exige prova cabal, mas indicios que tornem plausivel a autoria.

O periculum libertatis e o risco concreto que a liberdade do acusado representa. O art. 312 prevê quatro hipoteses: garantia da ordem publica, garantia da ordem economica, conveniencia da instrucao criminal e assegurar a aplicacao da lei penal. A “garantia da ordem publica” e a mais utilizada e tambem a mais controversa: o STF e o STJ exigem fundamentacao concreta em dados que demonstrem risco real de reiteracao, vedando argumentos abstratos como gravidade do crime ou clamor publico (HC 147.837/SP, STJ).

Hipoteses de cabimento, revisao e vedacao de oficio

O art. 313 do CPP restringe o cabimento: crimes dolosos com pena maxima acima de 4 anos, crimes de violencia domestica para garantir medidas protetivas, reincidencia em crime doloso e duvida sobre a identidade civil. O Pacote Anticrime vedou ao juiz decretar a preventiva de oficio: exige requerimento do MP, do querelante ou do assistente. A revisao obrigatoria a cada 90 dias manteve a fundamentacao concreta como requisito permanente.

Perguntas Frequentes sobre prisao preventiva

A prisao preventiva tem prazo?

Nao ha prazo fixo no CPP. O Pacote Anticrime exige revisao a cada 90 dias. O STF e o STJ reconhecem que o excesso injustificado de prazo configura constrangimento ilegal que enseja relaxamento.

O juiz pode decretar prisao preventiva de oficio?

Nao. Apos o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a decretacao exige requerimento do MP, do querelante ou do assistente de acusacao.

Qual e a diferenca entre preventiva e temporaria?

A temporaria tem prazo fixo, aplica-se apenas na fase investigatoria e restringe-se a crimes graves especificos. A preventiva nao tem prazo fixo e pode ser decretada tanto na investigacao quanto no processo.

Clamor publico justifica prisao preventiva?

Nao. O STF e o STJ firmaram que clamor publico, gravidade abstrata do crime e repercussao mediatica nao sao fundamentos suficientes. E necessario demonstrar concretamente qual dos fundamentos do art. 312 do CPP esta presente.

A prisao preventiva pode ser revogada?

Sim, a qualquer momento, se o motivo que a embasou cessar (art. 316 do CPP). O juiz tambem pode redecreta-la se sobrevierem razoes que a justifiquem.

Quais crimes admitem prisao preventiva?

Crimes dolosos com pena maxima acima de 4 anos, crimes de violencia domestica, quando o acusado for reincidente em crime doloso ou quando houver duvida sobre sua identidade civil (art. 313 do CPP).

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