O que é Obrigação Solidária?

A obrigação solidária é aquela em que dois ou mais devedores estão obrigados pelo total da prestação, ou dois ou mais credores têm direito ao seu recebimento integral. Compreender a obrigação solidária é essencial para advogados e estudantes que elaboram contratos com múltiplas partes e lidam com ações de regresso. O CC/2002 regula a solidariedade nos artigos 264 a 285.

Espécies de Obrigação Solidária

Solidariedade Passiva

Na solidariedade passiva, qualquer dos devedores pode ser chamado a responder pelo total da dívida (art. 275 do CC/2002). O credor pode exigir de qualquer um dos codevedores o pagamento integral, sem que esse precise demonstrar que os demais são insolventes.

O devedor que pagar o total da dívida tem direito de regresso contra os demais codevedores, na proporção de cada um (art. 283 do CC/2002). Se um dos codevedores for insolvente, a quota dele é rateada entre os demais.

Solidariedade Ativa

Na solidariedade ativa, qualquer dos cocredores pode exigir o pagamento integral da dívida (art. 267 do CC/2002). O devedor que paga a um dos credores solidários se libera perante todos. O cocredor que recebeu deve repassar aos demais a parte que lhes cabe.

Como se Constitui a Solidariedade

O artigo 265 do CC/2002 deixa claro que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. Exemplos de solidariedade legal: a responsabilidade solidária dos sócios em sociedades em nome coletivo e a responsabilidade solidária do fornecedor na cadeia de consumo (art. 18 do CDC).

Efeitos da Solidariedade Passiva

Os principais efeitos da solidariedade passiva são:

• O credor pode propor ação contra qualquer um, alguns ou todos os devedores solidários.
• A interrupção da prescrição contra um devedor solidário opera contra todos (art. 204, § 1º, do CC/2002).
• A remissão concedida a um dos devedores aproveita os demais apenas quanto à quota daquele a quem foi concedida, sem extinguir a solidariedade no restante.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

O STJ tem decidido reiteradamente que a responsabilidade solidária entre o construtor e o incorporador em contratos de compra e venda de imóvel na planta é de natureza legal, decorrente do CDC. Além disso, o Tribunal firmou que a fiança prestada por um dos devedores solidários não elimina a solidariedade original, criando uma segunda camada de garantia em favor do credor.

Perguntas Frequentes sobre Obrigação Solidária

A solidariedade pode ser parcial?
Sim. A solidariedade pode abranger apenas parte dos devedores ou credores. O artigo 278 do CC/2002 permite que um dos codevedores seja exonerado da solidariedade por ato do credor, permanecendo os demais obrigados solidariamente pelo restante.

O que é benefício de ordem?
O benefício de ordem é o direito do fiador de exigir que o credor execute primeiro os bens do devedor principal antes de acionar o fiador. Não existe benefício de ordem na solidariedade passiva: o credor pode escolher livremente qualquer devedor solidário.

A transação com um devedor solidário aproveita os demais?
Só parcialmente. A transação celebrada com um dos devedores solidários aproveita os demais apenas quanto à quota daquele que transacionou, salvo se o credor tiver renunciado à solidariedade de forma expressa (art. 844 do CC/2002).

O que acontece com a solidariedade após a morte de um dos devedores?
A obrigação solidária não se extingue com a morte do devedor. Os herdeiros do devedor falecido respondem pela sua quota na herança, mas não são solidários entre si nem com os demais codevedores sobreviventes, salvo disposição contratual em contrário.

A solidariedade pode ser afastada por contrato?
Sim. As partes podem afastar a solidariedade por cláusula contratual expressa, convertendo a obrigação em divisível, desde que a solidariedade não seja imposta por lei.

O regresso entre codevedores solidários é automático?
Não. O devedor solidário que pagou a dívida toda deve ajuizar ação de regresso contra os demais para recuperar suas quotas. O pagamento não gera automaticamente o direito de sub-rogação processual.

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