Mandado de Prisao: conceito, requisitos e cumprimento no Processo Penal

titulo_seo: Mandado de Prisao: o que e e como funciona
meta_descricao: O que e mandado de prisao, quem expede, requisitos constitucionais, como e cumprido e como impugnar se for ilegal. CPP e CF/88.
keyphrase: mandado de prisao

O mandado de prisao e o documento judicial que autoriza e determina a prisao de uma pessoa por ordem de juiz competente. No processo penal brasileiro, e a regra constitucional para a privacao da liberdade de locomocao: a prisao sem mandado so e admitida em flagrante delito. Advogados e estudantes de Direito precisam conhecer os requisitos, o conteudo e os efeitos do mandado para verificar sua legalidade e agir adequadamente em defesa dos clientes.

Fundamento constitucional e conteudo do mandado

O art. 5o, LXI da CF/88 consagra que ninguem sera preso senao em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente. Essa regra constitucionaliza a reserva de jurisdicao para a prisao: somente o Poder Judiciario pode determinar a privacao da liberdade.

O mandado deve conter: identificacao do preso (nome, qualificacao e fotografia, se possivel), identificacao do juiz ou tribunal que o expediu, mencao ao crime pelo qual a prisao foi decretada, prazo de validade (nos casos de prisao temporaria) e assinatura do juiz competente. A fundamentacao e requisito constitucional (art. 93, IX da CF/88): a decisao que decreta a prisao deve explicar concretamente as razoes da privacao de liberdade.

Cumprimento e registro nacional

O cumprimento compete as autoridades policiais e aos oficiais de justica. O ingresso em domicilio durante o dia (6h as 21h) pode ser feito mesmo sem consentimento do morador. A noite, o ingresso so e permitido com consentimento ou em flagrante delito. Apos a prisao, a autoridade comunica imediatamente o juiz, o MP e a familia do preso. O preso deve ser apresentado ao juiz em ate 24 horas para a audiencia de custodia.

O mandado deve ser registrado no BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisao do CNJ), permitindo seu cumprimento em qualquer municipio do pais.

Perguntas Frequentes sobre mandado de prisao

A policia pode prender sem mandado?

Somente em flagrante delito. Fora desse caso, e necessario mandado judicial escrito e fundamentado (art. 5o, LXI da CF/88).

O que fazer ao receber um mandado de prisao?

Exija a copia do mandado imediatamente. Acione advogado para verificar a legalidade, os fundamentos da prisao e avaliar a possibilidade de habeas corpus ou liberdade provisoria.

Mandado de prisao tem prazo de validade?

A prisao preventiva nao tem prazo fixo, mas deve ser revisada a cada 90 dias (Pacote Anticrime). A temporaria tem prazo de 5 ou 30 dias (hediondos), prorrogaveis por igual periodo. O mandado de cumprimento de pena definitiva nao tem prazo.

E possivel contestar a legalidade do mandado?

Sim. Por habeas corpus, arguindo falta de fundamentacao, incompetencia do juiz, ausencia dos requisitos legais ou cumprimento irregular do mandado.

O mandado circula por todo o territorio nacional?

Sim. O registro no BNMP permite seu cumprimento em qualquer municipio por qualquer autoridade policial que localize o fugitivo.

O que e carta precatoria de prisao?

E o instrumento pelo qual o juiz requisita a outra comarca o cumprimento do mandado quando o preso e localizado fora de sua jurisdicao. Substitui o mandado original na localidade de cumprimento.

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