Reabilitação Profissional: O que é e Como Funciona no Direito Previdenciário
A reabilitação profissional é o programa do INSS destinado a capacitar o segurado com incapacidade laboral para o retorno ao mercado de trabalho em nova fu...
A reabilitação profissional é o programa do INSS destinado a capacitar o segurado com incapacidade laboral para o retorno ao mercado de trabalho em nova função compatível com suas limitações. Os artigos 89 a 93 da Lei 8.213/1991 disciplinam o instituto. Para o advogado previdenciarista, a reabilitação profissional tem relevância jurídica central: o INSS não pode cessar o benefício por incapacidade sem antes oferecer ao segurado a oportunidade de reabilitação quando ele não pode retornar à função original.
Objetivo e Funcionamento da Reabilitação Profissional
O programa de reabilitação profissional tem como objetivo a reinserção do segurado no mercado de trabalho em atividade compatível com sua capacidade remanescente após a incapacidade. O INSS avalia se o segurado tem condições de ser reabilitado e, em caso positivo, encaminha-o ao programa, que pode incluir:
- Orientação profissional
- Requalificação ou capacitação profissional em nova função
- Concessão de próteses, órteses e outros recursos tecnológicos de reabilitação
- Acompanhamento durante o processo de retorno ao trabalho
Durante o programa de reabilitação, o segurado mantém o benefício por incapacidade temporária. Portanto, a participação no programa não implica interrupção do pagamento.
Direito do Segurado à Reabilitação Antes da Cessação
Um ponto juridicamente relevante é que o INSS não pode cessar o benefício por incapacidade temporária ou permanente sem antes submeter o segurado ao processo de reabilitação profissional, quando a incapacidade impede o retorno à função habitual mas não impede o exercício de outra atividade.
O STJ e os tribunais regionais federais consolidaram o entendimento de que a cessação do benefício sem o oferecimento da reabilitação é ilegal. Nesses casos, o advogado deve impugnar a cessação administrativa por meio de recurso ao CRPS ou por ação judicial, com pedido de tutela de urgência para restabelecer o benefício.
Certificado de Reabilitação Profissional
Ao final do programa, o INSS emite o certificado de reabilitação profissional, atestando que o segurado está apto a exercer a nova função. A emissão do certificado precede a cessação do benefício. Com o certificado em mãos, o INSS encerra o pagamento do benefício por incapacidade, pois considera o segurado apto para o mercado de trabalho na nova função.
O segurado que discorda da função indicada pelo INSS ou que entende não estar apto para exercê-la pode recorrer administrativamente ou judicialmente. O advogado deve analisar se a função indicada é compatível com as limitações físicas e cognitivas do cliente, com base em laudos médicos.
Reabilitação e Deficiência
O programa de reabilitação profissional se articula com as políticas de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A Lei 8.213/91, nos artigos 93 e 94, impõe a obrigação de reserva de vagas para pessoas reabilitadas ou com deficiência nas empresas com 100 ou mais empregados. Portanto, o segurado reabilitado tem direito preferencial ao preenchimento dessas vagas no processo de recolocação profissional.
Perguntas Frequentes sobre Reabilitação Profissional
O que é a reabilitação profissional do INSS?
É o programa que capacita o segurado com incapacidade laboral para o retorno ao mercado de trabalho em nova função compatível com suas limitações, previsto nos artigos 89 a 93 da Lei 8.213/91.
O segurado continua recebendo o benefício durante a reabilitação?
Sim. Durante o processo de reabilitação profissional, o segurado mantém o recebimento do auxílio por incapacidade temporária ou do benefício por incapacidade permanente.
O INSS pode cessar o benefício sem oferecer reabilitação?
Não, quando a incapacidade impede o retorno à função habitual mas não impede o exercício de outra atividade. A cessação sem o oferecimento da reabilitação é ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ e dos TRFs.
O que é o certificado de reabilitação profissional?
É o documento emitido pelo INSS ao final do programa, atestando que o segurado está apto para exercer a nova função indicada. Com a emissão do certificado, o benefício por incapacidade pode ser encerrado.
O segurado pode recusar a reabilitação?
O segurado pode questionar juridicamente a função indicada se ela for incompatível com suas limitações reais. Contudo, a recusa injustificada à reabilitação pode implicar a cessação do benefício.
A reabilitação profissional garante reemprego?
O INSS não garante reemprego direto, mas o segurado reabilitado tem direito preferencial ao preenchimento das vagas reservadas pela Lei 8.213/91 nas empresas obrigadas à cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência.
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