Ir para o conteúdo
Voltar ao blog
Atualizado em Faculdade i9 Educação Glossário Jurídico

SISBAJUD: Conceito, Funcionamento e Atuação Profissional

Compartilhar:

O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é a plataforma eletrônica de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, que permite a juízes determinarem o bloqueio (indisponibilidade), o desbloqueio e a transferência de valores depositados em contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos do devedor. Sucedendo o antigo BacenJud em 2019, o SISBAJUD integra o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representa um dos instrumentos mais eficazes de satisfação de créditos em execuções judiciais no Brasil.

Como Funciona o SISBAJUD

O funcionamento do SISBAJUD ocorre da seguinte forma: o juiz competente, após verificar os requisitos legais, expede uma ordem eletrônica pelo sistema; o SISBAJUD repassa a ordem ao BACEN e às instituições financeiras cadastradas; as instituições, ao receberem a ordem, verificam a existência de ativos em nome do devedor e procedem ao bloqueio do valor determinado; o resultado (bloqueio realizado, valor encontrado ou inexistência de ativos) é comunicado ao juiz em tempo real ou em prazo definido pela norma.

O SISBAJUD pode ser utilizado em qualquer fase processual em que seja cabível a constrição de ativos: execuções de título extrajudicial, cumprimento de sentença, execuções fiscais, medidas cautelares e tutelas provisórias de urgência. O juiz é responsável por verificar os requisitos legais e a proporcionalidade da medida antes de expedir a ordem.

Requisitos para a Penhora Online via SISBAJUD

A penhora online via SISBAJUD exige: presença de título executivo (judicial ou extrajudicial); inadimplemento comprovado do devedor; e decisão judicial fundamentada. Não é necessária a tentativa prévia de localizar bens de outra natureza; o CPC/2015 (art. 835, I) estabelece que dinheiro é o primeiro item na ordem de preferência da penhora.

O art. 854 do CPC/2015 regulamenta especificamente a penhora de créditos em conta bancária, prevendo o direito do executado de impugnar o bloqueio no prazo de 5 dias e de pleitear a substituição da penhora ou a liberação de valor destinado ao sustento do devedor e sua família.

Limites ao Bloqueio: Impenhorabilidade de Salários

O art. 833, IV, do CPC/2015 declara impenhorável o salário, o vencimento, o subsídio e as demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia e quando o executado receba mais de 50 salários mínimos mensais. O STJ tem interpretado essa impenhorabilidade de forma protetiva, estendendo-a ao saldo em conta corrente proveniente de salário, desde que o valor seja compatível com a renda mensal declarada.

Perguntas Frequentes sobre SISBAJUD

Qualquer juiz pode usar o SISBAJUD?
Qualquer juiz com competência para executar ou decretar medidas constritivas em processo judicial pode utilizar o SISBAJUD. O acesso ao sistema é controlado pelo CNJ e concedido conforme a habilitação do magistrado.

O devedor é notificado antes do bloqueio?
Não, necessariamente. Em tutelas de urgência e em execuções, o bloqueio pode ser determinado inaudita altera parte (sem prévia oitiva do devedor), para evitar a dissipação dos ativos. O devedor é notificado após a constrição e tem prazo para impugnar.

Meu salário pode ser bloqueado pelo SISBAJUD?
Em regra, não. Verbas alimentares (salário, aposentadoria) são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC/2015. O devedor deve impugnar o bloqueio comprovando a natureza salarial do saldo, mediante simples requerimento ao juízo com extrato bancário que demonstre o crédito de salário.

O SISBAJUD substitui a penhora de bens imóveis?
O SISBAJUD bloqueia apenas ativos financeiros em contas e aplicações. A penhora de imóveis, veículos e outros bens segue procedimentos distintos (registro de penhora na matrícula do imóvel, leilão judicial etc.).

Como o advogado do credor pode requerer o uso do SISBAJUD?
O advogado peticiona ao juízo requerendo a expedição de ordem via SISBAJUD, indicando o nome e o CPF/CNPJ do devedor e o valor a ser bloqueado. O juiz avalia e, se cabível, expede a ordem eletronicamente pelo sistema.

O que fazer se o SISBAJUD bloqueou um valor indevido?
O devedor deve apresentar impugnação ao juízo no prazo de 5 dias (art. 854, § 3°, do CPC), demonstrando que o valor é impenhorável (salário, FGTS, poupança até 40 salários mínimos) ou que o bloqueio excedeu o valor da dívida. O juiz pode determinar o desbloqueio parcial ou total do valor.


Aprofunde-se no Direito Bancário

Quer atuar com segurança e competência em operações bancárias, contratos financeiros e regulação do Sistema Financeiro Nacional? A Faculdade i9 Educação oferece o curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, voltado para advogados, bacharéis e profissionais que desejam se especializar nessa área em constante evolução.

Conheça o curso de Pós-Graduação em Direito Bancário da Faculdade i9 Educação

Dúvidas comuns

Perguntas Frequentes

Descubra agora como enviar seu pedido de estágio!

Para solicitar seu estágio, é simples e rápido:

  1. Acesse o site estagio.i9educacao.edu.br.
  2. Preencha o formulário com suas informações.
  3. Envie os documentos necessários diretamente pela plataforma.

Assim, você agiliza seu processo e garante que sua solicitação seja analisada rapidamente.

Como posso acessar o meu curso?

Após a compra, você receberá em seu email, o link e as orientações de acesso.

Quais as formas de pagamento?

Cartão e PIX.

Possui certificado?

Todos os cursos de extensão possuem certificado gratuito, disponibilizado na plataforma ao final do curso.

O certificado é pago?

Não, a emissão do certificado é totalmente gratuita e garantida pela i9 Educação. Visamos sempre o bem-estar do aluno e acreditamos que podemos mudar o mundo com o conhecimento acessível.

Caso o aluno prefira, também oferecemos a opção de certificado físico, que é pago. Mais informações e solicitações podem ser feitas em: Adquirir certificado físico.

Conta como horas complementares?

Sim, pode ser usado para horas complementares em graduação.

Quanto tempo terei de acesso?

Todos os alunos terão 6 meses de acesso ao curso.

Recebi um boleto em nome da i9, é de vocês?

Atenção!

A Faculdade i9 Educação não emite boletos bancários.

Nossos pagamentos são feitos somente por PIX ou cartão de crédito, diretamente na nossa plataforma oficial.

Se você recebeu um boleto, é possível que ele tenha sido enviado por outra empresa com nome semelhante, como a "i9 Educacional".

Para sua segurança, confira sempre a origem do pagamento. Em caso de dúvida, fale com a nossa equipe antes de concluir qualquer transação.

Clique para saber mais.

É possível solicitar dispensa ou equivalência de disciplinas?

A Faculdade i9 Educação não adota o procedimento de aproveitamento de disciplinas. Nosso projeto pedagógico prevê o sequenciamento integral das Unidades de Ensino, exigindo que cada estudante conclua 100% de cada módulo para prosseguir no curso.

Tal estrutura assegura o atendimento à carga horária mínima obrigatória, conforme regulamentação do MEC, além de garantir a coerência e a regularidade acadêmica estabelecidas pelos órgãos reguladores. Como a liberação das unidades ocorre a cada 15 dias, a dispensa de conteúdos comprometeria a organização do curso e sua conformidade normativa.

A Faculdade i9 possui plantão de dúvidas ou monitoria?

Atualmente, a Faculdade i9 Educação opera com um modelo 100% digital. Nossos docentes são responsáveis por gravar e atualizar os conteúdos das disciplinas, mas não permanecem disponíveis em sala virtual ou chat ao vivo para atendimento síncrono.

No momento, não oferecemos plantão de dúvidas ou monitoria individual. Entretanto, seguimos aprimorando continuamente nossos processos e avaliando novas formas de suporte acadêmico para melhorar cada vez mais a experiência dos nossos alunos.

Como são emitidas as notas fiscais?

As notas fiscais são emitidas de forma proporcional entre produto (material) e serviço (vídeo). Isso significa que o valor total é dividido entre as duas categorias conforme a composição da sua compra.

Qual é o prazo para concluir a pós-graduação?

O tempo mínimo para conclusão da pós-graduação é de 6 meses, considerando o fluxo regular de estudos e o sequenciamento das unidades.

O prazo máximo de integralização é de 24 meses, período no qual o aluno deve concluir todas as etapas obrigatórias do curso.

Tribuna i9

Você também pode publicar na Tribuna i9

Alunos de pós-graduação, egressos, professores e convidados podem submeter artigos acadêmicos para o blog institucional da Faculdade i9 Educação.