Ir para o conteúdo
Voltar ao blog
Atualizado em Faculdade i9 Educação Glossário Jurídico

Open Finance no Brasil: Conceito, Regulação e Aspectos Jurídicos

Compartilhar:

O Open Finance (anteriormente chamado de Open Banking) é o sistema que permite ao cliente de uma instituição financeira autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com outras instituições, de forma padronizada e segura, com o objetivo de receber ofertas de produtos e serviços mais personalizados e competitivos. No direito bancário, o Open Finance representa uma transformação estrutural do setor, alterando o paradigma de propriedade das informações bancárias e criando novas obrigações regulatórias, novos direitos para os consumidores e novos riscos que o profissional do direito precisa compreender.

Regulação do Open Finance pelo BACEN

O Open Finance brasileiro é regulado pela Resolução Conjunta CMN/BACEN n. 1/2020, que estabelece o Sistema Financeiro Aberto e define as regras de compartilhamento de dados, produtos e serviços. A implementação ocorreu em fases: a primeira fase (2021) tratou do compartilhamento de dados das próprias instituições; as fases seguintes ampliaram o escopo para incluir dados de clientes, produtos de crédito e serviços de pagamento.

O ecossistema do Open Finance envolve duas categorias de instituições: as transmissoras de dados (que detêm as informações do cliente e são obrigadas a compartilhá-las mediante consentimento) e as receptoras de dados (que recebem as informações para oferecer produtos e serviços). O consentimento do cliente é o eixo central do sistema: sem autorização expressa, padronizada e revogável a qualquer momento, não há compartilhamento.

Direitos do Consumidor no Open Finance

O consumidor que participa do Open Finance tem os seguintes direitos: controle total sobre quais dados são compartilhados, com quais instituições e por quanto tempo; revogação imediata do consentimento a qualquer momento; informação clara sobre o uso de seus dados; e proteção de dados nos termos da LGPD (Lei n. 13.709/2018), que se aplica integralmente ao Open Finance.

A intersecção entre Open Finance e LGPD é um dos temas mais relevantes do direito bancário digital: o tratamento dos dados financeiros dos clientes deve ter base legal adequada (consentimento livre, específico e informado), finalidade determinada e ser limitado ao mínimo necessário.

Riscos e Responsabilidades no Open Finance

O profissional do direito que atua em direito bancário digital deve estar atento às responsabilidades das instituições participantes do Open Finance: a instituição transmissora responde por compartilhar dados sem consentimento válido; a receptora responde pelo uso inadequado dos dados recebidos; e ambas podem responder solidariamente por danos ao consumidor decorrentes de falhas no ecossistema.

Perguntas Frequentes sobre Open Finance

O que é Open Finance de forma simples?
É um sistema que permite ao consumidor autorizar que seu banco compartilhe seus dados financeiros com outras instituições, para que elas possam oferecer produtos mais adequados ao seu perfil, como empréstimos com taxas menores ou investimentos mais rentáveis.

O banco é obrigado a participar do Open Finance?
Instituições financeiras de grande e médio porte que estejam enquadradas nos critérios do BACEN são obrigadas a participar do Open Finance. Instituições menores podem participar de forma voluntária.

Meus dados bancários podem ser compartilhados sem minha autorização?
Não. O compartilhamento de dados no Open Finance exige consentimento expresso, específico e informado do titular. A qualquer momento, o consumidor pode revogar o consentimento pelo canal da instituição transmissora.

O Open Finance viola o sigilo bancário?
Não, quando realizado conforme as regras: o compartilhamento é autorizado pelo próprio titular, que é o detentor do direito ao sigilo. A LC n. 105/2001 permite o compartilhamento de dados bancários com consentimento do cliente, e o Open Finance se enquadra nessa hipótese.

A LGPD se aplica ao Open Finance?
Sim. Todo tratamento de dados pessoais no âmbito do Open Finance está sujeito às regras da LGPD, incluindo os princípios de finalidade, necessidade, segurança e transparência. A ANPD e o BACEN têm competência compartilhada na supervisão.

Quais produtos podem ser contratados via Open Finance?
Com o avanço das fases do Open Finance, produtos de crédito, contas, investimentos e seguros podem ser contratados com novas instituições a partir dos dados compartilhados. O objetivo é que o consumidor consiga comparar e contratar produtos de diferentes fornecedores de forma ágil e segura.


Aprofunde-se no Direito Bancário

Quer atuar com segurança e competência em operações bancárias, contratos financeiros e regulação do Sistema Financeiro Nacional? A Faculdade i9 Educação oferece o curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, voltado para advogados, bacharéis e profissionais que desejam se especializar nessa área em constante evolução.

Conheça o curso de Pós-Graduação em Direito Bancário da Faculdade i9 Educação

Dúvidas comuns

Perguntas Frequentes

Descubra agora como enviar seu pedido de estágio!

Para solicitar seu estágio, é simples e rápido:

  1. Acesse o site estagio.i9educacao.edu.br.
  2. Preencha o formulário com suas informações.
  3. Envie os documentos necessários diretamente pela plataforma.

Assim, você agiliza seu processo e garante que sua solicitação seja analisada rapidamente.

Como posso acessar o meu curso?

Após a compra, você receberá em seu email, o link e as orientações de acesso.

Quais as formas de pagamento?

Cartão e PIX.

Possui certificado?

Todos os cursos de extensão possuem certificado gratuito, disponibilizado na plataforma ao final do curso.

O certificado é pago?

Não, a emissão do certificado é totalmente gratuita e garantida pela i9 Educação. Visamos sempre o bem-estar do aluno e acreditamos que podemos mudar o mundo com o conhecimento acessível.

Caso o aluno prefira, também oferecemos a opção de certificado físico, que é pago. Mais informações e solicitações podem ser feitas em: Adquirir certificado físico.

Conta como horas complementares?

Sim, pode ser usado para horas complementares em graduação.

Quanto tempo terei de acesso?

Todos os alunos terão 6 meses de acesso ao curso.

Recebi um boleto em nome da i9, é de vocês?

Atenção!

A Faculdade i9 Educação não emite boletos bancários.

Nossos pagamentos são feitos somente por PIX ou cartão de crédito, diretamente na nossa plataforma oficial.

Se você recebeu um boleto, é possível que ele tenha sido enviado por outra empresa com nome semelhante, como a "i9 Educacional".

Para sua segurança, confira sempre a origem do pagamento. Em caso de dúvida, fale com a nossa equipe antes de concluir qualquer transação.

Clique para saber mais.

É possível solicitar dispensa ou equivalência de disciplinas?

A Faculdade i9 Educação não adota o procedimento de aproveitamento de disciplinas. Nosso projeto pedagógico prevê o sequenciamento integral das Unidades de Ensino, exigindo que cada estudante conclua 100% de cada módulo para prosseguir no curso.

Tal estrutura assegura o atendimento à carga horária mínima obrigatória, conforme regulamentação do MEC, além de garantir a coerência e a regularidade acadêmica estabelecidas pelos órgãos reguladores. Como a liberação das unidades ocorre a cada 15 dias, a dispensa de conteúdos comprometeria a organização do curso e sua conformidade normativa.

A Faculdade i9 possui plantão de dúvidas ou monitoria?

Atualmente, a Faculdade i9 Educação opera com um modelo 100% digital. Nossos docentes são responsáveis por gravar e atualizar os conteúdos das disciplinas, mas não permanecem disponíveis em sala virtual ou chat ao vivo para atendimento síncrono.

No momento, não oferecemos plantão de dúvidas ou monitoria individual. Entretanto, seguimos aprimorando continuamente nossos processos e avaliando novas formas de suporte acadêmico para melhorar cada vez mais a experiência dos nossos alunos.

Como são emitidas as notas fiscais?

As notas fiscais são emitidas de forma proporcional entre produto (material) e serviço (vídeo). Isso significa que o valor total é dividido entre as duas categorias conforme a composição da sua compra.

Qual é o prazo para concluir a pós-graduação?

O tempo mínimo para conclusão da pós-graduação é de 6 meses, considerando o fluxo regular de estudos e o sequenciamento das unidades.

O prazo máximo de integralização é de 24 meses, período no qual o aluno deve concluir todas as etapas obrigatórias do curso.

Tribuna i9

Você também pode publicar na Tribuna i9

Alunos de pós-graduação, egressos, professores e convidados podem submeter artigos acadêmicos para o blog institucional da Faculdade i9 Educação.