Ir para o conteúdo
Voltar ao blog
Atualizado em Faculdade i9 Educação Glossário Jurídico

Microcrédito no Brasil: Conceito, Legislação e Modalidades

Compartilhar:

O microcrédito é a modalidade de crédito de pequeno valor destinada a pessoas físicas e microempreendedores de baixa renda que não têm acesso ao sistema bancário tradicional. No direito bancário e de desenvolvimento econômico, o microcrédito representa um instrumento de inclusão financeira e de fomento ao empreendedorismo informal e de menor porte, sendo regulado no Brasil pela Lei n. 11.110/2005 e pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Base Legal e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

A Lei n. 11.110/2005 instituiu o PNMPO com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares. O programa financia atividades produtivas de pequeno porte mediante metodologia de microcrédito produtivo orientado, que se diferencia do microcrédito comum pela exigência de acompanhamento técnico do tomador durante a vigência do contrato, realizado por agentes de crédito.

O microcrédito produtivo orientado tem características específicas: é destinado exclusivamente a atividades produtivas; o agente de crédito visita o empreendimento antes e durante o contrato; os valores são de pequeno porte, com limites regulamentares; e as taxas de juros são reguladas pelo CMN, com tetos inferiores aos do mercado geral de crédito.

Instituições Habilitadas e Modalidades de Microcrédito

Podem conceder microcrédito as seguintes entidades: bancos múltiplos, bancos comerciais e caixas econômicas (com carteira específica); cooperativas de crédito; sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPPs); OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) habilitadas; e o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, com programas específicos de microcrédito regional.

Existem duas modalidades principais: o microcrédito produtivo orientado (PNMPO), para atividades econômicas; e o microcrédito de consumo, para necessidades pessoais de baixa renda, sem o requisito de atividade produtiva.

Aspectos Jurídicos e Proteção do Tomador

O tomador de microcrédito é, em geral, consumidor ou microempreendedor informal, sujeito às proteções do CDC nas relações com as instituições financeiras. As taxas de juros têm limites regulamentares estabelecidos pelo CMN, e o tomador tem direito à informação clara sobre o CET, ao prazo de arrependimento em contratos à distância e à revisão judicial de cláusulas abusivas.

Perguntas Frequentes sobre Microcrédito

O que é microcrédito produtivo orientado?
É o microcrédito destinado a atividades produtivas de empreendedores de baixa renda, com acompanhamento de um agente de crédito que visita o negócio antes e durante o contrato para orientar o uso dos recursos e o desenvolvimento do empreendimento.

Quem pode pedir microcrédito?
Pessoas físicas de baixa renda que desenvolvem atividades produtivas de pequeno porte (comerciantes, artesãos, prestadores de serviços) e microempreendedores individuais (MEIs). As condições variam conforme a instituição e o programa.

As taxas de juros do microcrédito têm limite?
Sim. O CMN define as taxas máximas para as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas no âmbito do PNMPO, que são inferiores às taxas de mercado para crédito pessoal.

Microcrédito precisa de garantia?
Em muitos programas de microcrédito, a garantia exigida é o aval solidário (grupo de pessoas que se garantem mutuamente) ou a garantia prestada por fundo público. O objetivo é facilitar o acesso a quem não tem bens para oferecer como garantia real.

Qual a diferença entre microcrédito e crédito consignado?
O crédito consignado é descontado diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário e é destinado a trabalhadores formais e aposentados. O microcrédito destina-se a empreendedores de baixa renda sem vínculo empregatício formal, com metodologia e condições diferenciadas.

Microcrédito está sujeito ao CDC?
Sim, quando concedido a consumidores ou microempreendedores que se enquadrem como consumidores nos termos do art. 2° do CDC. Isso implica direitos de informação, revisão de cláusulas abusivas e responsabilidade objetiva da instituição por defeitos no serviço.


Aprofunde-se no Direito Bancário

Quer atuar com segurança e competência em operações bancárias, contratos financeiros e regulação do Sistema Financeiro Nacional? A Faculdade i9 Educação oferece o curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, voltado para advogados, bacharéis e profissionais que desejam se especializar nessa área em constante evolução.

Conheça o curso de Pós-Graduação em Direito Bancário da Faculdade i9 Educação

Dúvidas comuns

Perguntas Frequentes

Descubra agora como enviar seu pedido de estágio!

Para solicitar seu estágio, é simples e rápido:

  1. Acesse o site estagio.i9educacao.edu.br.
  2. Preencha o formulário com suas informações.
  3. Envie os documentos necessários diretamente pela plataforma.

Assim, você agiliza seu processo e garante que sua solicitação seja analisada rapidamente.

Como posso acessar o meu curso?

Após a compra, você receberá em seu email, o link e as orientações de acesso.

Quais as formas de pagamento?

Cartão e PIX.

Possui certificado?

Todos os cursos de extensão possuem certificado gratuito, disponibilizado na plataforma ao final do curso.

O certificado é pago?

Não, a emissão do certificado é totalmente gratuita e garantida pela i9 Educação. Visamos sempre o bem-estar do aluno e acreditamos que podemos mudar o mundo com o conhecimento acessível.

Caso o aluno prefira, também oferecemos a opção de certificado físico, que é pago. Mais informações e solicitações podem ser feitas em: Adquirir certificado físico.

Conta como horas complementares?

Sim, pode ser usado para horas complementares em graduação.

Quanto tempo terei de acesso?

Todos os alunos terão 6 meses de acesso ao curso.

Recebi um boleto em nome da i9, é de vocês?

Atenção!

A Faculdade i9 Educação não emite boletos bancários.

Nossos pagamentos são feitos somente por PIX ou cartão de crédito, diretamente na nossa plataforma oficial.

Se você recebeu um boleto, é possível que ele tenha sido enviado por outra empresa com nome semelhante, como a "i9 Educacional".

Para sua segurança, confira sempre a origem do pagamento. Em caso de dúvida, fale com a nossa equipe antes de concluir qualquer transação.

Clique para saber mais.

É possível solicitar dispensa ou equivalência de disciplinas?

A Faculdade i9 Educação não adota o procedimento de aproveitamento de disciplinas. Nosso projeto pedagógico prevê o sequenciamento integral das Unidades de Ensino, exigindo que cada estudante conclua 100% de cada módulo para prosseguir no curso.

Tal estrutura assegura o atendimento à carga horária mínima obrigatória, conforme regulamentação do MEC, além de garantir a coerência e a regularidade acadêmica estabelecidas pelos órgãos reguladores. Como a liberação das unidades ocorre a cada 15 dias, a dispensa de conteúdos comprometeria a organização do curso e sua conformidade normativa.

A Faculdade i9 possui plantão de dúvidas ou monitoria?

Atualmente, a Faculdade i9 Educação opera com um modelo 100% digital. Nossos docentes são responsáveis por gravar e atualizar os conteúdos das disciplinas, mas não permanecem disponíveis em sala virtual ou chat ao vivo para atendimento síncrono.

No momento, não oferecemos plantão de dúvidas ou monitoria individual. Entretanto, seguimos aprimorando continuamente nossos processos e avaliando novas formas de suporte acadêmico para melhorar cada vez mais a experiência dos nossos alunos.

Como são emitidas as notas fiscais?

As notas fiscais são emitidas de forma proporcional entre produto (material) e serviço (vídeo). Isso significa que o valor total é dividido entre as duas categorias conforme a composição da sua compra.

Qual é o prazo para concluir a pós-graduação?

O tempo mínimo para conclusão da pós-graduação é de 6 meses, considerando o fluxo regular de estudos e o sequenciamento das unidades.

O prazo máximo de integralização é de 24 meses, período no qual o aluno deve concluir todas as etapas obrigatórias do curso.

Tribuna i9

Você também pode publicar na Tribuna i9

Alunos de pós-graduação, egressos, professores e convidados podem submeter artigos acadêmicos para o blog institucional da Faculdade i9 Educação.