Acao Penal: o que e, especies e como funciona no Processo Penal
titulo_seo: Acao Penal: o que e no Processo Penal meta_descricao: O que e acao penal, suas especies no CPP, requisitos legais e como funciona no processo p...
titulo_seo: Acao Penal: o que e no Processo Penal
meta_descricao: O que e acao penal, suas especies no CPP, requisitos legais e como funciona no processo penal brasileiro. Base no CPP e STF.
keyphrase: acao penal
A acao penal e o instrumento processual pelo qual o Estado ou o ofendido provoca o Poder Judiciario para que aplique a sancao penal ao autor de uma infracao. Compreender a acao penal, suas especies e seus requisitos e indispensavel para qualquer advogado ou estudante de Direito que atua na area criminal. O CPP disciplina o tema nos arts. 24 a 62 e a Constituicao Federal de 1988 complementa esse regramento no art. 129, I.
O que e acao penal
A acao penal e o direito publico subjetivo de pedir ao Estado a aplicacao do ius puniendi contra quem praticou fato tipico, ilicito e culpavel. Trata-se de direito autonomo em relacao ao direito material penal.
O ordenamento brasileiro prevê tres especies. A acao penal publica incondicionada e promovida pelo Ministerio Publico e prescinde de qualquer manifestacao da vitima. A acao penal publica condicionada depende de representacao do ofendido ou requisicao do Ministro da Justica. A acao penal privada cabe ao proprio ofendido, por meio de queixa-crime, no prazo decadencial de seis meses contados do conhecimento da autoria (art. 38 do CPP).
Base legal e jurisprudencia
O art. 129, I da CF/88 atribui ao MP a funcao de promover privativamente a acao penal publica. O art. 41 do CPP exige: exposicao do fato criminoso com todas as circunstancias, qualificacao do acusado, classificacao do crime e rol de testemunhas. O STF consolidou que a peca acusatoria deve descrever o fato com precisao, sob pena de ineptia (HC 95.291). A Lei 9.099/1995 criou institutos despenalizadores para crimes de menor potencial ofensivo, como a transacao penal e a suspensao condicional do processo.
Como funciona na pratica
Na acao publica incondicionada, o MP recebe o inquerito, verifica autoria e materialidade e oferece denuncia. O juiz, ao receber a denuncia, cita o acusado para responder. Na acao privada, o ofendido contrata advogado e oferece queixa no prazo de seis meses. As condicoes da acao penal sao possibilidade juridica do pedido, interesse de agir e legitimidade. A ausencia de qualquer delas leva a rejeicao da denuncia (art. 395 do CPP). O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) alterou regras sobre arquivamento do inquerito (art. 28 do CPP).
Perguntas Frequentes sobre acao penal
O que e justa causa na acao penal?
E o conjunto minimo de elementos probatorios que tornam a acusacao plausivel. Sem justa causa, a denuncia deve ser rejeitada (art. 395, III do CPP). O STF exige materialidade do fato e indicios de autoria.
Qual e o prazo para o MP oferecer denuncia?
Quinze dias se o acusado estiver preso e trinta dias se estiver solto (art. 46 do CPP). O descumprimento nao extingue a punibilidade, mas pode ensejar procedimento disciplinar e abertura de acao privada subsidiaria.
O que e acao penal privada subsidiaria da publica?
E a acao ajuizada pelo ofendido quando o MP deixa de oferecer denuncia no prazo legal sem justificativa. Prevista no art. 5o, LIX da CF/88 e nos arts. 29 e 30 do CPP.
Quais sao as condicoes de procedibilidade da acao penal?
Sao requisitos especificos para o exercicio da acao em determinados crimes: representacao do ofendido na acao condicionada e requisicao do Ministro da Justica nos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro no exterior.
O que acontece se a denuncia for inepta?
O juiz deve rejeta-la com base no art. 395, I do CPP. A ineptia pode ser formal (ausencia de requisitos legais) ou material (descricao vaga que inviabiliza a defesa). Em ambos os casos, cabe nova peca acusatoria nos limites da prescricao.
E possivel aditar a denuncia?
Sim. O MP pode aditar para incluir novos fatos ou acusados que surjam durante a instrucao, desde que a fase de instrucao nao esteja encerrada. O aditamento respeita o contraditorio e a ampla defesa.
Aprofunde seu conhecimento em Direito Processual Penal
Conhecer os institutos do processo penal e o primeiro passo. O proximo e domina-los com profundidade e seguranca juridica. A Pos-Graduacao em Direito Processual Penal da Faculdade i9 Educacao, coordenada pelo Prof. Ricardo Antonio Andreucci, oferece formacao completa: teoria solida, jurisprudencia atualizada do STF e do STJ, e foco nas reformas do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Conheca a Pos-Graduacao em Direito Processual Penal
Coordenacao: Prof. Ricardo Antonio Andreucci | Faculdade i9 Educacao | Voltar ao Glossario