SISBAJUD: Conceito, Funcionamento e Atuação Profissional
O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é a plataforma eletrônica de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, que permite a juízes determinarem o bloqueio (indisponibilidade), o desbloqueio e a transferência de valores depositados em contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos do devedor. Sucedendo o antigo BacenJud em 2019, o SISBAJUD integra o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representa um dos instrumentos mais eficazes de satisfação de créditos em execuções judiciais no Brasil.
Como Funciona o SISBAJUD
O funcionamento do SISBAJUD ocorre da seguinte forma: o juiz competente, após verificar os requisitos legais, expede uma ordem eletrônica pelo sistema; o SISBAJUD repassa a ordem ao BACEN e às instituições financeiras cadastradas; as instituições, ao receberem a ordem, verificam a existência de ativos em nome do devedor e procedem ao bloqueio do valor determinado; o resultado (bloqueio realizado, valor encontrado ou inexistência de ativos) é comunicado ao juiz em tempo real ou em prazo definido pela norma.
O SISBAJUD pode ser utilizado em qualquer fase processual em que seja cabível a constrição de ativos: execuções de título extrajudicial, cumprimento de sentença, execuções fiscais, medidas cautelares e tutelas provisórias de urgência. O juiz é responsável por verificar os requisitos legais e a proporcionalidade da medida antes de expedir a ordem.
Requisitos para a Penhora Online via SISBAJUD
A penhora online via SISBAJUD exige: presença de título executivo (judicial ou extrajudicial); inadimplemento comprovado do devedor; e decisão judicial fundamentada. Não é necessária a tentativa prévia de localizar bens de outra natureza; o CPC/2015 (art. 835, I) estabelece que dinheiro é o primeiro item na ordem de preferência da penhora.
O art. 854 do CPC/2015 regulamenta especificamente a penhora de créditos em conta bancária, prevendo o direito do executado de impugnar o bloqueio no prazo de 5 dias e de pleitear a substituição da penhora ou a liberação de valor destinado ao sustento do devedor e sua família.
Limites ao Bloqueio: Impenhorabilidade de Salários
O art. 833, IV, do CPC/2015 declara impenhorável o salário, o vencimento, o subsídio e as demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia e quando o executado receba mais de 50 salários mínimos mensais. O STJ tem interpretado essa impenhorabilidade de forma protetiva, estendendo-a ao saldo em conta corrente proveniente de salário, desde que o valor seja compatível com a renda mensal declarada.
Perguntas Frequentes sobre SISBAJUD
Qualquer juiz pode usar o SISBAJUD?
Qualquer juiz com competência para executar ou decretar medidas constritivas em processo judicial pode utilizar o SISBAJUD. O acesso ao sistema é controlado pelo CNJ e concedido conforme a habilitação do magistrado.
O devedor é notificado antes do bloqueio?
Não, necessariamente. Em tutelas de urgência e em execuções, o bloqueio pode ser determinado inaudita altera parte (sem prévia oitiva do devedor), para evitar a dissipação dos ativos. O devedor é notificado após a constrição e tem prazo para impugnar.
Meu salário pode ser bloqueado pelo SISBAJUD?
Em regra, não. Verbas alimentares (salário, aposentadoria) são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC/2015. O devedor deve impugnar o bloqueio comprovando a natureza salarial do saldo, mediante simples requerimento ao juízo com extrato bancário que demonstre o crédito de salário.
O SISBAJUD substitui a penhora de bens imóveis?
O SISBAJUD bloqueia apenas ativos financeiros em contas e aplicações. A penhora de imóveis, veículos e outros bens segue procedimentos distintos (registro de penhora na matrícula do imóvel, leilão judicial etc.).
Como o advogado do credor pode requerer o uso do SISBAJUD?
O advogado peticiona ao juízo requerendo a expedição de ordem via SISBAJUD, indicando o nome e o CPF/CNPJ do devedor e o valor a ser bloqueado. O juiz avalia e, se cabível, expede a ordem eletronicamente pelo sistema.
O que fazer se o SISBAJUD bloqueou um valor indevido?
O devedor deve apresentar impugnação ao juízo no prazo de 5 dias (art. 854, § 3°, do CPC), demonstrando que o valor é impenhorável (salário, FGTS, poupança até 40 salários mínimos) ou que o bloqueio excedeu o valor da dívida. O juiz pode determinar o desbloqueio parcial ou total do valor.
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