Indignidade Sucessória: conceito, causas, procedimento e efeitos
A indignidade no Direito das Sucessões é a sanção civil que exclui o herdeiro ou legatário da sucessão por ter praticado atos graves contra o de cujus, seu...
A indignidade no Direito das Sucessões é a sanção civil que exclui o herdeiro ou legatário da sucessão por ter praticado atos graves contra o de cujus, seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes. Regulada pelos artigos 1.814 a 1.818 do Código Civil de 2002, a indignidade pode ser declarada a pedido de qualquer interessado na herança, independentemente de testamento, por meio de ação judicial específica.
Causas de indignidade no Código Civil
O artigo 1.814 do CC/2002 prevê as causas de indignidade de forma taxativa: (I) homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o de cujus, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; (II) acusação caluniosa em juízo ou crime contra a honra; (III) violência ou meios fraudulentos que inibiram ou obstaram o de cujus de dispor livremente de seus bens.
A Lei n. 13.532/2017 acrescentou ao rol o homicídio praticado por cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do de cujus, ampliando a proteção da família nas situações de violência doméstica e familiar.
O herdeiro indigno é tratado como se morto fosse antes da abertura da sucessão. Seus filhos herdam por representação a quota que lhe caberia, conforme o artigo 1.816 do CC/2002.
Procedimento e prazo para a ação de indignidade
A ação de exclusão por indignidade pode ser proposta por qualquer herdeiro interessado. Tramita perante o juízo competente para o inventário ou em ação autônoma. O prazo para propositura é de quatro anos contados da abertura da sucessão (art. 1.815, parágrafo único, do CC/2002).
Enquanto não transitada em julgado a sentença que declara a indignidade, o herdeiro indigno pode administrar os bens hereditários. Declarada a indignidade, é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que tiver percebido (art. 1.817 do CC/2002).
Perdão e reabilitação do indigno
O de cujus pode perdoar o indigno expressamente em testamento ou em outro ato autêntico. O perdão opera a reabilitação do herdeiro, que passa a suceder normalmente (art. 1.818 do CC/2002). O perdão tácito não é admitido pela lei.
Perguntas Frequentes sobre indignidade no Direito das Sucessões
1. Qual é a diferença entre indignidade e deserdação?
A indignidade é declarada judicialmente por qualquer interessado, independente de testamento. A deserdação é ato do testador, que a declara no testamento com base em causas legais diferentes das da indignidade (embora haja sobreposição parcial).
2. Os filhos do indigno herdam?
Sim. O herdeiro declarado indigno é tratado como se premorto fosse, e seus filhos herdam por representação a quota que o indigno receberia.
3. O indigno pode ser perdoado pelo de cujus?
Sim. O perdão deve ser expresso, em testamento ou ato autêntico (art. 1.818 do CC/2002). Perdão tácito não produz efeitos.
4. A indignidade afeta o legatário?
Sim. As causas de indignidade se aplicam tanto a herdeiros quanto a legatários, que podem ser excluídos dos legados que lhes foram atribuídos.
5. Qual é o prazo para propor a ação de exclusão por indignidade?
Quatro anos a contar da abertura da sucessão (art. 1.815, parágrafo único, do CC/2002).
6. O herdeiro indigno deve devolver os bens que recebeu?
Sim. Após a declaração de indignidade, o indigno é obrigado a restituir os bens hereditários e os frutos que percebeu enquanto possuiu os bens da herança.
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