Sonegados no Direito das Sucessões: conceito, penalidades e ação cabível
Os sonegados no Direito das Sucessões são os bens do acervo hereditário que foram ocultados fraudulentamente pelo herdeiro ou pelo inventariante, com o obj...
Os sonegados no Direito das Sucessões são os bens do acervo hereditário que foram ocultados fraudulentamente pelo herdeiro ou pelo inventariante, com o objetivo de subtrair parte da herança dos demais sucessores. Regulados pelos artigos 1.992 a 1.996 do Código Civil de 2002, os sonegados geram a perda do direito de quinhão sobre o bem ocultado como penalidade civil, além de possível responsabilidade criminal por estelionato ou outras figuras.
Conceito e elementos da sonegação de bens no inventário
A sonegação no inventário ocorre quando o herdeiro ou inventariante oculta, deixa de informar ou nega a existência de bens que integram o acervo hereditário. O elemento central é o dolo: a ocultação deve ser intencional, visando prejudicar os demais herdeiros.
O artigo 1.992 do CC/2002 dispõe que o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação a que os deva trazer, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.
A sonegação pode envolver bens móveis, imóveis, créditos, depósitos bancários, aplicações financeiras e qualquer outro ativo que deveria compor o acervo hereditário ou ser trazido à colação.
Ação de sonegados e legitimidade ativa
A ação de sonegados é a ação judicial cabível para recompor o acervo hereditário e punir o herdeiro sonegante. Podem propô-la os herdeiros prejudicados e os credores da herança. A ação tem por objeto a declaração da sonegação e a condenação do réu a restituir o bem ou seu equivalente em valor.
A penalidade é severa: o herdeiro sonegante perde o direito ao bem sonegado em favor dos demais herdeiros. Essa perda é exclusiva do quinhão do sonegante sobre aquele bem, que é redistribuído entre os demais.
Perguntas Frequentes sobre sonegados no Direito das Sucessões
1. O inventariante pode ser responsabilizado por sonegação?
Sim. O artigo 1.993 do CC/2002 estende a penalidade de sonegação ao inventariante que omitir bens intencionalmente. O inventariante sonegante fica sujeito à remoção do cargo e à penalidade civil.
2. Qual é o prazo para propor a ação de sonegados?
Não há prazo específico no CC/2002. A doutrina aplica a prescrição geral de 10 anos (art. 205 do CC/2002), contada da data em que o prejudicado tiver ciência da ocultação.
3. A sonegação configura crime?
Pode configurar estelionato (art. 171 do CP) se presentes os elementos do tipo penal. A responsabilidade civil e criminal são independentes.
4. O herdeiro que sonegou pode regularizar a situação voluntariamente?
Sim. A declaração espontânea dos bens ocultados, antes de proposta a ação de sonegados, pode afastar a penalidade civil, conforme entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência.
5. O bem sonegado pode ser reivindicado a qualquer tempo?
Em tese, enquanto não prescrita a pretensão. A imprescritibilidade relativa das ações vinculadas à herança é tema debatido na jurisprudência, sendo mais seguro agir dentro do prazo geral de 10 anos.
6. Como provar a sonegação de bens no inventário?
Por meio de declarações fiscais do de cujus, extratos bancários, escrituras, contratos, declarações de testemunhas e qualquer outro documento que indique a existência do bem não declarado.
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