Recurso em Sentido Estrito: conceito, hipoteses e procedimento

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meta_descricao: O que e recurso em sentido estrito, hipoteses taxativas no art. 581 do CPP, prazo e diferenca em relacao a apelacao penal.
keyphrase: recurso em sentido estrito

O recurso em sentido estrito (RESE) e o recurso cabivel contra decisoes interlocutorias e terminativas especificas no processo penal, expressamente previstas no art. 581 do CPP. No processo penal brasileiro, o RESE e instrumento recursal de cabimento taxativo: somente as hipoteses listadas no art. 581 autorizam sua interposicao. Advogados e estudantes de Direito precisam conhecer essas hipoteses para interpor o recurso adequado e evitar a inadmissibilidade por via incorreta.

O que e recurso em sentido estrito e suas hipoteses

O RESE esta previsto nos arts. 581 a 592 do CPP. Sua caracteristica mais importante e o cabimento taxativo: somente as hipoteses do art. 581 permitem a interposicao do RESE. As principais hipoteses sao: nao recebimento da denuncia ou queixa (inciso I); decisao que julgue extinta a punibilidade (inciso VIII); decisao que conceder, negar, revogar ou julgar cassada a suspensao condicional da pena (inciso XI); decisao que conceder ou negar habeas corpus (inciso X); decisao que pronunciar ou impronunciar o acusado (incisos IV e V, no procedimento do Juri); e decisao que julgar quebrada a fianca ou absolvicao sumaria impropria no Juri (incisos VI e VI).

Prazo, efeito e procedimento

O prazo para interposicao do RESE e de 5 dias (art. 586 do CPP). O recurso e interposto ao proprio juiz que proferiu a decisao (juiz a quo) por meio de peticio com as razoes. O juiz pode se retratar (efeito regressivo ou iterativo), reformando a propria decisao. Se nao se retratar, remete ao tribunal ad quem.

O RESE tem, em regra, apenas o efeito devolutivo. O efeito suspensivo e excepcional, concedido apenas nas hipoteses expressamente previstas em lei (art. 584 do CPP). A apelacao cabe contra sentencas definitivas (art. 593 do CPP), enquanto o RESE cabe contra decisoes interlocutorias e terminativas especificas do art. 581.

Perguntas Frequentes sobre recurso em sentido estrito

Qual e a diferenca entre RESE e apelacao?

A apelacao cabe contra sentencas definitivas condenatorias ou absolutoria (art. 593 do CPP). O RESE cabe contra decisoes interlocutorias e terminativas especificas listadas no art. 581. O erro na via recursal leva a inadmissibilidade do recurso.

O RESE tem efeito suspensivo?

Em regra, nao. O efeito suspensivo e excepcional e restrito as hipoteses do art. 584 do CPP, como o RESE interposto contra a decisao que concede habeas corpus.

Qual e o prazo para interpor o RESE?

5 dias, contados da intimacao da decisao impugnada (art. 586 do CPP).

O juiz pode reformar a propria decisao no RESE?

Sim. O efeito regressivo do RESE permite ao juiz se retratar antes de remeter o recurso ao tribunal. Se se retratar, o recurso perde o objeto e nao e remetido ao tribunal.

Cabe RESE contra o recebimento da denuncia?

Nao. O art. 581, I do CPP prevê RESE contra a nao recebimento da denuncia ou queixa. Contra o recebimento da denuncia, o instrumento adequado e o habeas corpus (impugnando a falta de justa causa) ou, em alguns casos, a apelacao.

RESE cabe em crimes de competencia do Juri?

Sim. No procedimento do Juri, o RESE cabe contra a decisao de pronuncia, impronuncia e absolvicao sumaria impropria, conforme as hipoteses especificas do art. 581, IV, V e VI do CPP.

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