Prescricao Penal: conceito, tipos e calculo dos prazos

titulo_seo: Prescricao Penal: o que e e como calcular
meta_descricao: O que e prescricao penal, tipos PPP e PPE, como calcular prazos pelos arts. 109 e 117 do CP e causas de interrupcao no processo.
keyphrase: prescricao penal

A prescricao penal e a perda do direito do Estado de punir ou executar a pena pelo decurso do tempo sem que haja a pratica dos atos interruptivos previstos em lei. No processo penal brasileiro, a prescricao e causa extintiva da punibilidade que encerra o processo ou impede seu inicio, reconhecendo que o Estado perdeu o direito de punir. Advogados e estudantes de Direito precisam dominar os tipos, os prazos e os marcos interruptivos para verificar a prescricao e arguí-la em beneficio dos clientes.

Tipos de prescricao penal

O CP distingue dois tipos principais. A prescricao da pretensao punitiva (PPP) ocorre antes do transito em julgado da sentenca. Subdivide-se em: PPP abstrata (calculada com base na pena maxima cominada ao crime, nos termos do art. 109 do CP); PPP retroativa (calculada com base na pena concretamente aplicada, entre o fato e o recebimento da denuncia); e PPP intercorrente ou superveniente (calculada com base na pena aplicada, entre o recebimento da denuncia e o transito em julgado).

A prescricao da pretensao executoria (PPE) ocorre apos o transito em julgado e se calcula com base na pena efetivamente aplicada.

Prazos e causas interruptivas

O art. 109 do CP fixa os prazos de prescricao abstrata conforme a pena maxima: acima de 12 anos prescreve em 20 anos; acima de 8 anos, em 16; acima de 4, em 12; acima de 2, em 8; ate 1 ano, em 4; inferior a 1 ano, em 3. O art. 115 do CP reduz pela metade os prazos para menores de 21 anos na data do crime ou maiores de 70 na data da sentenca.

O art. 117 do CP lista as causas que interrompem a prescricao: recebimento da denuncia ou queixa, pronuncia, decisao confirmatoria da pronuncia, sentenca ou acordao condenatoria recorvels, inicio ou continuacao do cumprimento da pena e reincidencia. A interrupcao zera o prazo e o reinicia do zero.

Perguntas Frequentes sobre prescricao penal

O que e prescricao virtual ou antecipada?

E o reconhecimento antecipado da prescricao com base na pena que provavelmente seria aplicada, antes da sentenca. O STF e o STJ nao reconhecem a prescricao virtual, pois viola a presuncao de inocencia.

A prescricao pode ser reconhecida de oficio?

Sim. Por ser de ordem publica, o juiz pode reconhece-la de oficio (art. 61 do CPP), sem necessidade de requerimento das partes.

O que e imprescritibilidade?

E a ausencia de prazo prescricional. A CF/88 declara imprescritiveis o racismo (art. 5o, XLII) e os crimes de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5o, XLIV).

A prescricao se aplica a crimes hediondos?

Sim. Crimes hediondos estao sujeitos a prescricao nas mesmas condicoes dos demais. A imprescritibilidade e restrita aos crimes previstos na CF/88.

Como calcular a prescricao pela pena em concreto?

Aplica-se o prazo do art. 109 correspondente a pena fixada na sentenca. Exemplo: pena de 3 anos, prazo de 8 anos (pena superior a 2 anos). Conta-se entre os marcos interruptivos do art. 117.

A fuga do condenado interrompe a prescricao executoria?

O STF e o STJ entendem que a fuga interrompe a PPE, reiniciando o prazo a partir da data da fuga, pois o Estado fica impedido de executar a pena durante o periodo de fuga.

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