Julgamento pelo Juri: conceito, procedimento e principios constitucionais
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titulo_seo: Julgamento pelo Juri: como funciona no Brasil
meta_descricao: O que e Tribunal do Juri, quais crimes julga, procedimento bifasico, principios constitucionais e direitos do acusado no CPP.
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O julgamento pelo Juri e o procedimento constitucional reservado aos crimes dolosos contra a vida, em que sete jurados leigos decidem sobre a culpa ou inocencia do acusado. No processo penal brasileiro, o Tribunal do Juri e instituicao constitucional com principios proprios e procedimento bifasico. Advogados e estudantes de Direito precisam conhecer profundamente as peculiaridades do Juri para atuar com eficiencia no plenario.
O que e o Tribunal do Juri e sua competencia
O art. 5o, XXXVIII da CF/88 assegura quatro principios do Juri: plenitude de defesa, sigilo das votacoes, soberania dos veredictos e competencia para os crimes dolosos contra a vida. Os crimes de competencia do Juri sao: homicidio doloso (consumado ou tentado), feminicidio, infanticidio, induzimento, instigacao ou auxilio ao suicidio e aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento. Os crimes conexos tambem sao julgados pelo Juri (art. 78, I do CPP).
Procedimento bifasico: da pronuncia ao plenario
O rito e bifasico. Na primeira fase (judicium accusationis), o juiz singular verifica se ha materialidade e indicios de autoria. Se sim, pronuncia o acusado. Se nao, impronuncia ou absolve sumariamente. Se o crime nao for doloso contra a vida, desclassifica para a Justica comum.
Na segunda fase (judicium causae), o julgamento ocorre em plenario. Vinte e cinco jurados sao convocados e sete sorteados para o conselho de sentenca. Apos debates, os jurados respondem a quesitos em votacao secreta. A decisao e tomada por maioria simples (4 votos bastam). Nao se revela o placar quando a maioria e de apenas 4 votos, preservando o sigilo.
Soberania dos veredictos e plenitude de defesa
A soberania dos veredictos nao e absoluta: o tribunal ad quem pode determinar novo julgamento quando o veredicto for manifestamente contrario a prova dos autos (art. 593, III, d do CPP). A plenitude de defesa no Juri e mais ampla que a ampla defesa comum: o advogado pode invocar argumentos de ordem social, moral, religiosa e politica alem dos juridicos.
Perguntas Frequentes sobre julgamento pelo juri
Quais crimes sao julgados pelo Juri?
Crimes dolosos contra a vida: homicidio doloso, feminicidio, infanticidio, participacao em suicidio e aborto. Crimes conexos a esses tambem sao julgados pelo Juri.
Quantos jurados decidem no Tribunal do Juri?
Sete jurados compoe o conselho de sentenca. A decisao e por maioria de 4 votos. O placar exato nao e revelado quando ha apenas 4 votos, para preservar o sigilo das votacoes.
O acusado pode optar por nao ser julgado pelo Juri?
Nao. A competencia do Juri e constitucional e irrenunciavel. Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento pelo Juri e obrigatorio.
O veredicto do Juri pode ser anulado?
Sim, mas apenas quando for manifestamente contrario a prova dos autos (art. 593, III, d do CPP). O tribunal pode determinar novo julgamento pelo Juri, mas nao substituir o veredicto por decisao propria.
O que acontece se o acusado for absolvido pelo Juri?
A absolvicao e soberana e produz coisa julgada. O acusado nao pode ser novamente julgado pelo mesmo fato (ne bis in idem). O MP pode recorrer apenas se o veredicto for manifestamente contrario a prova dos autos.
O que e a plenitude de defesa no Juri?
E uma forma mais ampla de defesa que a ampla defesa comum. No Juri, o advogado pode utilizar argumentos de ordem social, moral, religiosa e politica, alem dos juridicos, pois os jurados julgam por intima convicao.
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